19/06/2025 05:40

Decorrido prazo de EMILY GABRIELLE BAHIA FARIAS em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 01:34

Publicado Sentença em 28/05/2025.
02/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 10:13

Baixa Definitiva
26/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502014913
26/05/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502014913
24/05/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477374403
24/05/2025 15:42

Homologada a Transação
14/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
09/10/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8004489-66.2024.8.05.0137 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Jacobina Autor: Banco Toyota Do Brasil S.a.

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger De Oliveira (OAB:BA31214) Reu: Emily Gabrielle Bahia Farias Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jacobina/BA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Margem Rio do Ouro, s/n, Fórum Jorge Calmon, Centro - CEP 44.700-000 Fone: 74 3621-1481, Jacobina-BA.

Email: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - 8004489-66.2024.8.05.0137 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA REU: EMILY GABRIELLE BAHIA FARIAS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Diante da existência, nos autos, do contrato de alienação fiduciária, da especificação de bem garantido, do valor do débito e da prova de constituição em mora (despicienda a prova de recebimento da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual Tema Repetitivo 1.132 do STJ), DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial, com esteio no art. 3º, caput, do Dec.-lei nº 911/69, devendo o Requerido entregar também os documentos do referido bem.

EXPEÇA-SE o mandando de busca e apreensão, fazendo nele consignar que, caso o Réu não entregue o bem e seus respectivos documentos, ser-lhe-á aplicada uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CITE-SE o Réu para que, querendo, individual ou cumulativamente: A) em até 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, qual seja R$ 63.651,28 (sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), ocasionando a RESTITUIÇÃO do bem em seu favor sem quaisquer ônus; B) Apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (art. 3º, §3º, do Dec.-lei nº 911/69).

Ressalte-se que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado do pagamento exarado na letra A), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Contudo, se após 5 dias da execução desta liminar, o Réu não pagar a dívida, o Requerente consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, devendo a secretaria OFICIAR: A) ao DETRAN, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do Requerente.

B) à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, comunicando a transferência da propriedade, a fim de que o Estado não cobre o IPVA anterior à consolidação da propriedade, do Requerente, com esteio no art. 1.368-B, do CC/02.

INCLUA-SE esta restrição judicial diretamente no RENAVAM do veículo.

Caso não seja possível fazê-la de modo direto, OFICIE-SE o departamento de trânsito na forma do §10, do art. 3º, do Decreto 911/69.

De logo, ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, inciso II, do CPC, podendo ser utilizada força policial, se for o caso.

A presente decisão tem força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e OFÍCIO.

Não sendo encontrado o bem, o Autor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (art. 4º do Decreto em comento), determinando-se a citação do Réu nos termos do procedimento comum.

Expedientes necessários.

Jacobina, data da assinatura eletrônica.

MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
01/10/2024 16:59

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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