22/07/2025 19:07

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/07/2025 04:12

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 12:59

Concedida a Segurança a GILBERTO ANTONIO DOS REIS - CPF: *27.***.*13-15 (IMPETRANTE)
12/06/2025 23:26

Concedida a Segurança a GILBERTO ANTONIO DOS REIS - CPF: *27.***.*13-15 (IMPETRANTE)
12/06/2025 17:10

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:42

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
09/05/2025 16:43

Solicitado dia de julgamento
14/04/2025 10:03

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2025 18:45

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO_MS_ 8059042_86.2024.8.05.0000_
16/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DOESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:03

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO DOS REIS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DOESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:03

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:58

Juntada de Petição de mandado
05/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8059042-86.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário De Administração Doestado Da Bahia Impetrante: Gilberto Antonio Dos Reis Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059042-86.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GILBERTO ANTONIO DOS REIS Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DOESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GILBERTO ANTONIO DOS REIS, contra ato acoimado de ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de obter a percepção dos valores correspondentes à Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, no percentual estabelecido pelo art. 65, caput e parágrafo único da Lei Estadual nº 8.261 de 2002 (Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia).

Na exordial (ID 55218265) aduz a impetrante que é servidora pública estadual desde 25/07/1970 e exerceu por longos anos a função de professora, em jornada de 20h semanais, quando em 10/11/2000, passou para a inatividade Afirma que tem assegurado o direito a paridade salarial, não atendido pela Autoridade Coatora, pois continua sem receber a Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe prevista na Lei Estadual n. 8.261/2002 e paga aos professores da ativa.

Sob tais argumentos, requer a concessão da segurança para assegurar-lhe o direito à percepção da Gratificação por Estímulo à Atividade de Classe em seus proventos de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas desde a impetração.

Deixa de recolher as custas processuais, em virtude do pleito de concessão da Justiça Gratuita. É o que importa relatar.

DECIDO. À partida, defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante, tendo em vista que as provas produzidas nos autos não confrontam com a arguição de necessidade, formulada na inicial, especialmente pelos holerites acostados (ID 69992787), que evidenciam perceber proventos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ilustrando a incapacidade financeira de pagamento das custas processuais e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Diante da ausência de pedido liminar a ser apreciado na presente ação mandamental, notifique-se a autoridade coatora para que apresente as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 dias, bem como o ESTADO DA BAHIA, para, querendo, prestar informações, e/ou integrar a lide.

Decorrido o prazo legal, certifiquem-se os seus resultados, e, após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para o pertinente opinativo.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 24 de setembro de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
27/09/2024 05:56

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:36

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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