13/10/2024 18:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
13/10/2024 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
02/10/2024 00:02

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000227-22.2017.8.05.0104 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Inhambupe Impetrante: Rosa Maria Silva Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Impetrado: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Impetrado: Prefeito Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000227-22.2017.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE IMPETRANTE: ROSA MARIA SILVA SANTOS Advogado(s): DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:0038477/BA), ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:0013487/BA) IMPETRADO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAMBUPE, face a sua negativa do pagamento de Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional.

Requereu, liminarmente, a concessão para imediata (re)implantação da Gratificação de Aperfeiçoamento Profissional.

Instruiu o processo com os documentos.

A liminar foi indeferida.

Devidamente notificada, a autoridade prestou informações aduzindo, em apertada síntese, que a requerente não faz jus a gratificação do incentivo a qualificação pleitada, haja vista a ilegalidade do pagamento ante a exigência do certificado expedido por instituição reconhecida pelo CEE ou CME, o que rechaça a existência do direito líquido e certo pretendido pela impetrante.

O Ministério Público ofertou o parecer opinando pela rejeição do pedido autoral. É, em síntese, o relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional apto a amparar direito líquido e certo, nos exatos termos do artigo 5º, VI, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” São requisitos, pois, para sua concessão a certeza e a liquidez do direito, ou seja, há que ser manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto para ser exercitado no momento da sua impetração, no conceito de Hely Lopes Meirelles, aceito pela doutrina e pela jurisprudência.

Nos termos do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Inhambupe, Lei Municipal 015/2001, o professor municipal tem direito à gratificação por qualificação profissional desde que o certificado seja expedido por instituição de ensino reconhecida pelo CEE ou CME: “Art. 74 – A participação em cursos na área de formação e atuação, oferecidos por Instituições reconhecidas ou autorizadas pelo CME (Conselho Municipal de Educação) ou CEE (Conselho Estadual de Educação), dará direito ao Professor e ao Especialista a vantagem por titulação de (10%) dez por cento sobre o salário base”, o que não é o caso dos autos, visto que a instituição de ensino expedidora do certificado adunado não goza do reconhecimento das entidades reportadas na legislação. À vista do exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ante a gratuidade outrora deferida.

P.

R.I.

Após o trânsito em julgado, com as anotações devidas, proceda-se ao arquivamento dos autos.

INHAMBUPE/BA, 20 de abril de 2021.
25/09/2024 11:38

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2024 11:37

Expedição de intimação.
25/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 22:01

Decorrido prazo de BRUNO PAULINO DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
27/10/2021 22:01

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 09:24

Juntada de Petição de apelação
25/07/2021 12:10

Publicado Intimação em 13/07/2021.
25/07/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
25/07/2021 12:10

Publicado Intimação em 13/07/2021.
25/07/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
25/07/2021 12:09

Publicado Intimação em 13/07/2021.
25/07/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
13/07/2021 19:25

Juntada de Petição de CIENTE
09/07/2021 20:32

Expedição de intimação.
09/07/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2021 10:00

Expedição de intimação.
07/07/2021 10:00

Denegada a Segurança a ROSA MARIA SILVA SANTOS - CPF: *16.***.*89-04 (IMPETRANTE)
15/06/2020 11:05

Conclusos para despacho
07/11/2019 11:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
31/10/2019 15:59

Expedição de intimação.
12/03/2019 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 14/08/2018 23:59:59.
21/01/2019 17:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2019 14:42

Conclusos para julgamento
05/10/2018 14:57

Juntada de Petição de réplica
20/09/2018 16:45

Juntada de Petição de certidão
20/09/2018 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2018 01:20

Publicado Intimação em 07/08/2018.
10/09/2018 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 01:20

Publicado Intimação em 07/08/2018.
10/09/2018 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2018 16:35

Juntada de Petição de contestação
10/08/2018 16:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2018 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 11:56

Expedição de Mandado.
24/07/2017 20:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 08:06

Conclusos para despacho
28/04/2017 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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