TJBA - 0000845-46.2015.8.05.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Rolemberg Jose Araujo Costa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0000845-46.2015.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Canabrava Agropecuaria Ltda Advogado: Elton Teixeira (OAB:MG62342-A) Advogado: Marcos Ferreira Da Silva (OAB:MG153700-A) Apelado: Luana Cristina Rambo Advogado: Lucia De Oliveira Barros (OAB:BA3919-A) Advogado: Valdemir Pereira De Moura Junior (OAB:SE12329-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000845-46.2015.8.05.0081 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): ELTON TEIXEIRA (OAB:MG62342-A), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB:MG153700-A) APELADO: LUANA CRISTINA RAMBO Advogado(s): LUCIA DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA3919-A), VALDEMIR PEREIRA DE MOURA JUNIOR (OAB:SE12329-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA com o objetivo de reformar a sentença ID 28906681 proferida pelo Juízo da Vara Cível e Comercial da Comarca de Formosa do Rio Preto - Ba, que julgou extinto o incidente de OPOSIÇÂO movida em face de Luana Cristina Rambo, nos seguintes termos: “ (…)Assim, como visto, de uma forma ou de outra, a ausência de interesse de agir do opoente é manifesta e, desta forma, a extinção do incidente sem resolução do mérito é medida que se impõe.
Ex positis, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente incidente de oposição, na forma do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.
Condeno o opoente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Compulsando os autos verifico existir menção, pelo apelante (id 28906711 e 28906712), da existência de outras ações de Usucapião e Oposição, tombadas sob os números nº 0000834-22.2012.8.05.0081, 0000844- 66.2012.8.05-0081, 0000847-21.2012.8.05.0081, 0000845.46.2012.8.05.0081 e 0000844-61.2015.8.05.0081, em idêntica natureza, bem como com causas de pedir e pedidos cujo julgamento em apartado poderá gerar decisões conflitantes, situação anuída pela apelada em contrarrazões id 28906717.
Assim, já tendo sido apreciada a Apelação Cível nº 0000834-22.2012.8.05.0081 pelo Exmo.
Desembargador Relator Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, pendente de julgamento dos Embargos de Declaração, verifico a conexão daqueles autos com este Apelo, circunstância que atrai a incidência do caput do art. 160 do RITJ/BA, devem estes autos serem redistribuídos, a fim de evitar decisões conflitantes.
Consoante dispõe o artigo 160 do RITJ/BA, a prevenção do (a) Relator (a) abrange, inclusive, os processos conexos: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 55, que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” e em seu § 3º que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” Assim, verificada a conexão, considera-se prevento o Desembargador Relator Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro posto que a distribuição do mencionado recurso no Usucapião nº 0000834-22.2012.8.05.0081 à sua relatoria ocorreu antes do manejo do presente, com o fito de evitar a prolação de julgamentos conflitantes.
Ante o exposto, retornem os autos à Diretoria de Distribuição de 2º Grau para a sua redistribuição ao Relator prevento Des.
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, na forma do RITJ/BA, por prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, 27 de setembro de 2024.
Desa.
Maria de Lourdes Pinho Medauar Relator -
01/07/2022 09:28
Conclusos #Não preenchido#
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30/06/2022 20:32
Juntada de Petição de petição
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03/06/2022 08:43
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/06/2022.
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03/06/2022 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
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02/06/2022 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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20/05/2022 11:24
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/05/2022 11:38
Devolvidos os autos
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11/04/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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06/04/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/04/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/04/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
06/04/2022 00:00
Expedição de Certidão
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05/04/2022 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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05/04/2022 00:00
Mero expediente
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05/04/2022 00:00
Publicação
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04/04/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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04/04/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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04/04/2022 00:00
Expedição de Termo
-
01/04/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/04/2022 00:00
Mero expediente
-
19/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
19/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/01/2022 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/01/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/01/2022 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
17/01/2022 00:00
Mero expediente
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17/01/2022 00:00
Recebido do SECOMGE
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17/01/2022 00:00
Expedição de Termo
-
14/01/2022 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
14/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
14/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
14/01/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/01/2022 00:00
Mero expediente
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12/01/2022 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
-
12/01/2022 00:00
Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
-
12/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
12/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/01/2022 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/01/2022 00:00
Expedição de Termo
-
12/01/2022 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
12/01/2022 00:00
Expedição de Termo
-
12/01/2022 00:00
Redistribuição por Sorteio
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07/12/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
07/12/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
07/12/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
01/12/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/12/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
01/12/2021 00:00
Suspeição
-
28/11/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
25/11/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
24/11/2021 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
24/11/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
24/11/2021 00:00
Expedição de Termo
-
23/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
23/11/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
23/11/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
22/11/2021 00:00
Suspeição
-
22/11/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/10/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/10/2021 00:00
Expedição de Termo
-
26/10/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
26/10/2021 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
26/10/2021 00:00
Expedição de Termo
-
26/10/2021 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
22/10/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
22/10/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
22/10/2021 00:00
Publicação
-
22/10/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
21/10/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/10/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/10/2021 00:00
Suspeição
-
20/10/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
07/10/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
28/09/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
27/09/2021 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
27/09/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
27/09/2021 00:00
Expedição de Termo
-
24/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
24/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
24/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
20/09/2021 00:00
Publicação
-
17/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/09/2021 00:00
Suspeição
-
15/09/2021 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
15/09/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
15/09/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
15/09/2021 00:00
Expedição de Termo
-
13/09/2021 00:00
Publicação
-
10/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
10/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
10/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
09/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/09/2021 00:00
Suspeição
-
09/09/2021 00:00
Recebido do SECOMGE
-
09/09/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
03/09/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/09/2021 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
03/09/2021 00:00
Expedição de Termo
-
02/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/09/2021 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
02/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
02/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2021 00:00
Suspeição
-
26/08/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
25/07/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
05/07/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
16/06/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/06/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/06/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/06/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/06/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/02/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/01/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/01/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/01/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2020 00:00
Decisão Cadastrada
-
19/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
16/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2020 00:00
Mero expediente
-
01/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
24/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/09/2020 00:00
Suspeição
-
15/09/2020 00:00
Publicação
-
10/09/2020 00:00
Recebido do SECOMGE
-
09/09/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
08/09/2020 00:00
Expedição de Termo
-
08/09/2020 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
02/09/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
01/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
01/09/2020 00:00
Petição
-
01/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
01/09/2020 00:00
Petição
-
31/08/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/08/2020 00:00
Suspeição
-
05/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/08/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/04/2020 00:00
Recebido do SECOMGE
-
23/04/2020 00:00
Publicação
-
22/04/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
17/04/2020 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
17/04/2020 00:00
Expedição de Termo
-
18/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
18/03/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
18/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2020 00:00
Suspeição
-
17/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/03/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
05/03/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/03/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/03/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/01/2020 00:00
Publicação
-
13/01/2020 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
13/01/2020 00:00
Expedição de Termo
-
13/01/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
13/01/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
13/01/2020 00:00
Recebido do SECOMGE
-
13/01/2020 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
03/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
03/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/12/2019 00:00
Publicação
-
10/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/12/2019 00:00
Decisão Cadastrada
-
09/12/2019 00:00
Suspeição
-
06/12/2019 00:00
Petição
-
06/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/12/2019 00:00
Petição
-
18/11/2019 00:00
Publicação
-
14/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/11/2019 00:00
Assistência judiciária gratuita
-
12/11/2019 00:00
Decisão Cadastrada
-
12/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/11/2019 00:00
Publicação
-
06/11/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
05/11/2019 00:00
Publicação
-
04/11/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
04/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
04/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
01/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/10/2019 00:00
Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
-
31/10/2019 00:00
Decisão Cadastrada
-
09/05/2019 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
09/05/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
09/05/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
-
09/05/2019 00:00
Expedição de Termo
-
08/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
08/05/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
07/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
06/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/04/2019 00:00
Mero expediente
-
19/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/03/2019 00:00
Petição
-
18/03/2019 00:00
Expedição de Termo
-
18/03/2019 00:00
Petição
-
15/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/01/2019 00:00
Expedição de Termo
-
29/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/01/2019 00:00
Publicação
-
25/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/01/2019 00:00
Julgamento em Diligência
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27/09/2018 00:00
Publicação
-
25/09/2018 00:00
Distribuição por Sorteio
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25/09/2018 00:00
Expedição de Termo
-
25/09/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/09/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
24/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2022
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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