TJBA - 0066480-59.2011.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0066480-59.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Luiz Ferreira Lima Apelante: Benedito Do Nascimento Apelante: Crispiniano Marcos Santos Dos Reis Apelante: Fernando Pereira Cordeiro Apelante: Antonio Barbosa De Cerqueira Apelante: Almiro De Jesus Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jose Lazaro Carvalho Caetano Apelante: Arisvaldo Dantas Da Silva Apelante: Agnaldo Gomes Dos Santos Apelante: Dilson Pinto Almeida Apelante: Moises Cerqueira Ribeiro Apelante: Evandro Assunção Rubim Apelante: Jair Da Silva Assis Apelante: Luiz Ataide Figueiredo Marques Apelante: Noberto Pessoa Batista Apelante: Juciara Silva Da Conceição Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329-A) Advogado: Maria Cristina Costa Da Rocha (OAB:BA24717-A) Apelante: Jose Carlos Gomes Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Rafael Gidi Asfora Bahia (OAB:BA30187-A) Apelante: Emanoel Santana Mendes Apelante: José Gabriel De Jesus Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Apelado: Enoque Merces De Oliveira Terceiro Interessado: Francisco Borges Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0066480-59.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Luiz Ferreira Lima e outros (18) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA, MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, RAFAEL GIDI ASFORA BAHIA, ROBERTTO LEMOS E CORREIA, MARIANA SANTOS COUTINHO DA SILVA APELADO: ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE RECÁLCULO DO SOLDO COM MAJORAÇÃO EM 17,28% EM RAZÃO DA LEI 10.558/2007 e 34,06% EM RAZÃO DA LEI 7.622/00.
IMPROCEDÊNCIA.
MATÉRIA TRATADA PELO IRDR 8013315-17.2018.8.05.0000 (TEMA 09) DESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 976.610/BA POR MEIO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
REFLEXO DO AUMENTO DO SOLDO NA GAP QUE PERDE OBJETO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos de implementação na remuneração dos Autores da integralidade do percentual de 34,06%, concedido pela Lei 7.622/2000, e do percentual de 17,28%, concedido pela Lei 10.558/2007, ao soldo, com reflexo na GAP. 2.
No IRDR 8013315-17.2018.8.05.0000, TEMA 09, esta Corte tratou especificamente dos efeitos da Lei 10.558/2007 e firmou tese segundo a qual: “A Lei Estadual nº 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores”. 3.
Havendo tese fixada em específico quanto a impossibilidade de aumento a todas as patentes dos percentuais aplicados pela Lei 10.558/2007, resta improvido o pleito principal, levando à improcedência, por consequência, do pleito de reflexo do aumento do soldo na GAP. 4.
Aplica-se ao caso o entendimento fixado pelo STF, no RE 976.610/BA, na data de 16/02/2018, em que firmou entendimento de que a concessão de reajustes diferenciados pela Lei nº 7.622/2000 – o que foi repetido na Lei de nº 10.558/2007 – não viola o “princípio da isonomia”, nem, tampouco, vulnera o disposto na parte “in fine” do inciso X, do art. 37 da CF (vedação de aumento diferenciados), como querem fazer crer os Apelantes. 5.
Apelo conhecido e desprovido.
Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0066480-59.2011.8.05.0001, em que figuram como Apelantes LUÍS FERREIRA LIMA E OUTROS e Apelado o ESTADO DA BAHIA.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. -
07/06/2022 08:52
Juntada de Petição de petição
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19/05/2022 00:12
Decorrido prazo de Juciara Silva da Conceição em 17/05/2022 23:59.
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14/05/2022 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2022 23:59.
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28/04/2022 08:50
Juntada de Petição de petição
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30/03/2022 05:31
Publicado Intimação em 29/03/2022.
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30/03/2022 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
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28/03/2022 10:29
Expedição de Certidão.
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28/03/2022 08:07
Expedição de intimação.
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28/03/2022 08:07
Expedição de Certidão.
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28/03/2022 08:07
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2022 14:46
Conclusos #Não preenchido#
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25/03/2022 14:45
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
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28/07/2021 20:26
Devolvidos os autos
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26/06/2021 00:00
Decisão Cadastrada
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19/06/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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24/05/2021 00:00
Publicação
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/05/2021 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
04/03/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/03/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/02/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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24/02/2021 00:00
Petição
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24/02/2021 00:00
Petição
-
24/02/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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24/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
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24/02/2021 00:00
Petição
-
24/02/2021 00:00
Petição
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22/02/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
22/02/2021 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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19/02/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/02/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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19/02/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
19/02/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
19/02/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/02/2021 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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10/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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09/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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03/11/2020 00:00
Vista à PGE
-
03/11/2020 00:00
Vista à PGE
-
02/07/2020 00:00
Publicação
-
02/07/2020 00:00
Publicação
-
30/06/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/06/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/06/2020 00:00
Mero expediente
-
16/06/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/06/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/06/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/06/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/06/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/02/2020 00:00
Petição
-
05/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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05/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
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05/02/2020 00:00
Petição
-
10/01/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/01/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/11/2019 00:00
Petição
-
13/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/11/2019 00:00
Reativação
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13/11/2019 00:00
Petição
-
29/04/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
17/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/10/2018 00:00
Decisão Cadastrada
-
16/10/2018 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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03/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/10/2018 00:00
Expedição de Termo
-
14/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/08/2018 00:00
Petição
-
14/08/2018 00:00
Petição
-
14/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/08/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
08/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
02/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/08/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2018 00:00
Mero expediente
-
27/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
27/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
26/07/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
26/07/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/10/2017 00:00
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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01/09/2017 00:00
Petição
-
01/09/2017 00:00
Petição
-
29/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
29/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/08/2017 00:00
Vista à PGE
-
23/08/2017 00:00
Vista à PGE
-
02/08/2017 00:00
Decisão Cadastrada
-
12/07/2017 00:00
Decisão Cadastrada
-
12/07/2017 00:00
Decisão Cadastrada
-
12/07/2017 00:00
Decisão Cadastrada
-
04/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
03/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
29/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/06/2017 00:00
Publicação
-
29/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/06/2017 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
08/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/06/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/06/2017 00:00
Petição
-
05/06/2017 00:00
Petição
-
31/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
31/05/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/05/2017 00:00
Vista à PGE
-
24/05/2017 00:00
Vista à PGE
-
24/05/2017 00:00
Expedição de Termo
-
23/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
23/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/05/2017 00:00
Mero expediente
-
17/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/05/2017 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
08/05/2017 00:00
Petição
-
08/05/2017 00:00
Petição
-
08/05/2017 00:00
Reativação
-
08/05/2017 00:00
Expedição de Termo
-
08/05/2017 00:00
Expedição de Termo
-
08/05/2017 00:00
Petição
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
26/04/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/04/2017 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
29/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/01/2017 00:00
Petição
-
25/01/2017 00:00
Petição
-
20/01/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/01/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/12/2016 00:00
Vista à PGE
-
05/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
30/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/11/2016 00:00
Reforma de decisão anterior
-
31/08/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/08/2016 00:00
Petição
-
30/08/2016 00:00
Petição
-
30/08/2016 00:00
Expedição de Termo
-
30/08/2016 00:00
Reativação
-
30/08/2016 00:00
Expedição de Termo
-
30/08/2016 00:00
Petição
-
30/08/2016 00:00
Petição
-
30/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/08/2016 00:00
Vista à PGE
-
24/08/2016 00:00
Expedição de Termo
-
22/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/08/2016 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
15/08/2016 00:00
Ato ordinatório
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10/08/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/08/2016 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/05/2016 00:00
Retirada de pauta
-
26/04/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
26/04/2016 00:00
Retirada de pauta
-
14/04/2016 00:00
Publicação
-
12/04/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
12/04/2016 00:00
Retirada de pauta
-
07/04/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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06/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2016 00:00
Publicação
-
29/03/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
23/03/2016 00:00
Publicação
-
22/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
21/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
21/03/2016 00:00
Recebido pelo Relator do Revisor
-
21/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Revisor Destino: Relator
-
21/03/2016 00:00
Mero expediente
-
02/02/2016 00:00
Encaminhar ao Revisor
-
28/01/2016 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
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28/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
28/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator do Revisor
-
28/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Revisor Destino: Relator
-
28/01/2016 00:00
Recebido pelo Revisor da Secretaria de Câmara
-
28/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Revisor
-
28/01/2016 00:00
Expedição de Termo
-
27/01/2016 00:00
Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
-
27/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
-
11/11/2015 00:00
Recebido pelo Revisor da Secretaria de Câmara
-
11/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Revisor
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11/11/2015 00:00
Expedição de Termo
-
28/10/2015 00:00
Expedição de Termo
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22/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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01/09/2015 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
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31/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
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31/08/2015 00:00
Encaminhar ao Revisor
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02/06/2015 00:00
Publicação
-
29/05/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
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29/05/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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29/05/2015 00:00
Expedição de Termo
-
29/05/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2015
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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