28/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 18:34

Expedição de ofício.
04/04/2025 17:31

Expedição de RPV.
04/04/2025 14:37

Desentranhado o documento
04/04/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual Expedição de RPV.
31/03/2025 17:54

Expedição de despacho.
31/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8006947-52.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Hellen Cruz De Azevedo Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006947-52.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: HELLEN CRUZ DE AZEVEDO Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissão, pois teria autorizado a expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante.

De acordo com o art. 100, §8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida.

Assim, considerando que o valor referente aos honorários contratuais integra o crédito principal, o pagamento deste deve se dar por precatório, permitindo-se apenas que haja o seu destaque em favor do advogado.

Com efeito, apenas o valor relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pago através de RPV, porque não ultrapassa o teto para pagamento por essa via.

Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e fazer constar que apenas os honorários sucumbenciais devem ser pagos por meio de RPV, de modo que o crédito principal deve ser pago mediante expedição de ofício para formação do precatório, com a ressalva do destaque dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
30/09/2024 17:59

Cominicação eletrônica
30/09/2024 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 18:52

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2024 12:41

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:00

Publicado Sentença em 06/02/2024.
09/02/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
09/02/2024 05:59

Publicado Sentença em 06/02/2024.
09/02/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 14:29

Comunicação eletrônica
02/02/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 14:29

Homologado o pedido
09/01/2024 18:30

Conclusos para despacho
25/11/2023 21:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:26

Expedição de ato ordinatório.
01/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 07:38

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 14:53

Comunicação eletrônica
29/06/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2023 17:01

Conclusos para julgamento
18/05/2023 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 20:47

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
01/01/2023 20:21

Decorrido prazo de HELLEN CRUZ DE AZEVEDO em 26/10/2022 23:59.
14/12/2022 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:13

Publicado Sentença em 03/10/2022.
14/10/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 13:43

Expedição de sentença.
30/09/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 16:42

Expedição de despacho.
29/09/2022 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 15:33

Conclusos para julgamento
30/06/2022 14:19

Expedição de despacho.
30/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 18:23

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2022 23:59.
10/02/2022 16:16

Expedição de despacho.
07/02/2022 08:45

Expedição de sentença.
07/02/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 18:34

Conclusos para despacho
27/10/2021 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2021 23:59.
26/10/2021 05:59

Decorrido prazo de HELLEN CRUZ DE AZEVEDO em 06/10/2021 23:59.
26/09/2021 09:42

Publicado Sentença em 21/09/2021.
26/09/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
22/09/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 15:21

Expedição de sentença.
20/09/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2021 05:57

Conclusos para julgamento
26/07/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 15:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2021 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.
27/06/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
11/06/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/06/2021 23:59.
31/05/2021 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/05/2021 23:59.
17/05/2021 15:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/03/2021 12:37

Expedição de ato ordinatório.
23/03/2021 07:26

Juntada de Petição de ato ordinatório
12/02/2021 09:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2020 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2020.
09/12/2020 16:32

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
09/12/2020 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 15:45

Juntada de ato ordinatório
02/12/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/05/2020 19:57

Juntada de Certidão
23/03/2020 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 14:11

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
06/12/2019 16:33

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2019 07:44

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2019.
23/11/2019 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 01:43

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 05/11/2019 23:59:59.
26/10/2019 20:43

Juntada de ato ordinatório
25/10/2019 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2019 14:07

Publicado Sentença em 11/10/2019.
16/10/2019 16:05

Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2019 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 15:32

Expedição de sentença.
10/10/2019 15:32

Expedição de sentença.
07/10/2019 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2019 16:27

Conclusos para decisão
27/09/2019 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 09:40

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2019 18:11

Expedição de ato ordinatório.
09/09/2019 18:09

Juntada de ato ordinatório
09/09/2019 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2019 04:42

Publicado Sentença em 03/09/2019.
07/09/2019 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 15:17

Expedição de sentença.
02/09/2019 15:17

Expedição de sentença.
18/07/2019 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2019 10:52

Juntada de Petição de contestação
12/07/2019 14:53

Conclusos para julgamento
12/07/2019 14:52

Juntada de ata da audiência
09/07/2019 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2019 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2019 23:59:59.
29/04/2019 16:45

Expedição de citação.
29/04/2019 16:08

Audiência conciliação designada para 12/07/2019 14:40.
29/04/2019 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000653-36.2014.8.05.0021

Municipio de Barra do Mendes

Alan Kardec Barbosa Sodre

Advogado: Israel Ferreira Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2014 11:13

Exibir Processo

Processo nº 8000275-20.2020.8.05.0251

Maria da Solidade Silva Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Luiza Amelia Mendes Angelim dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 8000146-73.2024.8.05.0057

Beatriz Oliveira dos Santos

Andrea Oliveira dos Santos

Advogado: Wilgo de Jesus Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 8000624-58.2018.8.05.0165

Luciana Pereira dos Santos Ferreira

Salvador da Rocha Nonato

Advogado: Pericles de Oliveira Moreno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2018 11:19

Exibir Processo

Processo nº 8006947-52.2019.8.05.0001

Municipio de Salvador

Hellen Cruz de Azevedo

Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/06/2020 17:06

Exibir Processo