TJBA - 0003776-52.2007.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TEREZA MOREIRA BOAVENTURA E OUTROS

MARIA DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA

MARIZETE RAMOS DOS SANTOS ARAUJO

MARIA AUXILIADORA DE SANTANA CORDEIRO

Advogados

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB: 17799/BA

CPF *26.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MIRIA VALENCA GOIS

ANA CELESTE BRITO DO LAGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DESPACHO 0003776-52.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Auxiliadora De Santana Cordeiro Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Marizete Ramos Dos Santos Araujo Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Maria De Lourdes Martins De Oliveira Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrante: Tereza Moreira Boaventura E Outros Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB:BA27013-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Patrícia Lorena Katz Villa Flor De Lucena Advogado: Patricia Lorena Katz Villa Flor De Lucena (OAB:BA65225-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003776-52.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Maria Auxiliadora de Santana Cordeiro e outros (3) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), MICHAEL NERY FAHEL (OAB:BA27013-A) IMPETRADO: Secretario de Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista os princípios da cooperação e celeridade processual, determino a intimação do Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar no PJe os documentos referentes à mídia mencionada na petição de ID. 15842498.

    Após, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

    Desa.

    Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS6

  • 14/07/2022 16:54

    Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco

  • 01/07/2022 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 17:24

    Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - Benício Mascarenhas Neto

  • 27/05/2022 15:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/05/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de Ana Celeste Brito do Lago em 10/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de Miria Valença Gois em 10/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de Secretario de Educacao do Estado da Bahia em 10/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de Tereza Moreira Boaventura e Outros em 10/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de Maria de Lourdes Martins de Oliveira em 10/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de Marizete Ramos dos Santos Araujo em 10/12/2021 23:59.

  • 12/12/2021 00:03

    Decorrido prazo de Maria Auxiliadora de Santana Cordeiro em 10/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 09:21

    Publicado Decisão em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 23/11/2021 12:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2021 12:11

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 05/11/2021 09:31

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/08/2021 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2021 00:06

    Decorrido prazo de Maria Auxiliadora de Santana Cordeiro em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:06

    Decorrido prazo de Marizete Ramos dos Santos Araujo em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:06

    Decorrido prazo de Maria de Lourdes Martins de Oliveira em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:06

    Decorrido prazo de Tereza Moreira Boaventura e Outros em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:05

    Decorrido prazo de Secretario de Educacao do Estado da Bahia em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:05

    Decorrido prazo de Miria Valença Gois em 17/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 00:05

    Decorrido prazo de Ana Celeste Brito do Lago em 17/06/2021 23:59.

  • 28/05/2021 08:58

    Devolvidos os autos

  • 24/05/2021 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 24/05/2021 08:50

    Publicado Despacho em 24/05/2021.

  • 24/05/2021 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 21/05/2021 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/05/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 10:21

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/02/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 01/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 01/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 01/02/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 01/02/2021 00:00

    Desapensamento

  • 14/01/2021 00:00

    Publicação

  • 13/01/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/01/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/01/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 13/01/2021 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/01/2021 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 12/01/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/01/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/01/2021 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2020 00:00

    Publicação

  • 22/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/01/2020 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 21/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 21/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/01/2020 00:00

    Petição

  • 14/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/01/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/01/2020 00:00

    Petição

  • 14/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 11/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 11/12/2019 00:00

    Publicação

  • 11/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 11/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 10/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/12/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 06/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 06/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 06/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/10/2019 00:00

    Publicação

  • 16/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/10/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/10/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 15/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 08/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/09/2019 00:00

    Publicação

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/08/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 29/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/08/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/08/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/08/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 26/08/2019 00:00

    Petição

  • 26/08/2019 00:00

    Petição

  • 30/07/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 28/06/2019 00:00

    Publicação

  • 27/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/06/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 26/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/06/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 26/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/06/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 20/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/05/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/05/2019 00:00

    Petição

  • 20/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 20/05/2019 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 20/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/05/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/05/2019 00:00

    Petição

  • 14/05/2019 00:00

    Petição

  • 24/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 24/10/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 22/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 22/10/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 19/10/2018 00:00

    Petição

  • 19/10/2018 00:00

    Petição

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 16/10/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 05/10/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 05/10/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 02/10/2018 00:00

    Petição

  • 02/10/2018 00:00

    Petição

  • 25/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2018 00:00

    Publicação

  • 21/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/09/2018 00:00

    Mero expediente

  • 20/09/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/09/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 09/07/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 22/01/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 22/01/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 11/01/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/12/2017 00:00

    Publicação

  • 19/12/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2017 00:00

    Liminar

  • 19/12/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/12/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/12/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 07/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/11/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/11/2017 00:00

    Petição

  • 01/11/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/11/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/11/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/11/2017 00:00

    Petição

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/08/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/07/2017 00:00

    Petição

  • 24/07/2017 00:00

    Petição

  • 21/07/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/07/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/07/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/07/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 13/07/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 06/07/2017 00:00

    Publicação

  • 05/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/07/2017 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 04/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 13/06/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 13/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/06/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/06/2017 00:00

    Petição

  • 09/06/2017 00:00

    Petição

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/05/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 08/05/2017 00:00

    Publicação

  • 08/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 04/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/05/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/05/2017 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 24/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 24/04/2017 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/04/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 17/04/2017 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 17/04/2017 00:00

    Petição

  • 17/04/2017 00:00

    Petição

  • 17/04/2017 00:00

    Petição

  • 05/04/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 05/04/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 30/03/2017 00:00

    Publicação

  • 29/03/2017 00:00

    Vista à PGE

  • 29/03/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/03/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/03/2017 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 28/03/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 18/10/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/10/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/10/2016 00:00

    Petição

  • 14/10/2016 00:00

    Petição

  • 10/10/2016 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 23/09/2016 00:00

    Vista ao Advogado

  • 19/09/2016 00:00

    Publicação

  • 16/09/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/09/2016 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 15/09/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 16/06/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/06/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/06/2016 00:00

    Petição

  • 02/06/2016 00:00

    Petição

  • 13/05/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 13/05/2016 00:00

    Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 13/05/2016 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 11/04/2016 00:00

    Vista à PGE

  • 01/04/2016 00:00

    Publicação

  • 31/03/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/03/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/03/2016 00:00

    Mero expediente

  • 28/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/03/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/03/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 28/03/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 28/03/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/03/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/03/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/01/2016 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/01/2016 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/01/2016 00:00

    Petição

  • 27/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/01/2016 00:00

    Petição

  • 27/01/2016 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/10/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/10/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/09/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/09/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 04/08/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/08/2015 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/07/2015 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 30/07/2015 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 09/06/2015 00:00

    Publicação

  • 09/06/2015 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 08/06/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/06/2015 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/06/2015 00:00

    Despacho

  • 03/06/2015 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/11/2014 00:00

    Publicação

  • 27/11/2014 00:00

    Publicação

  • 26/11/2014 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 26/11/2014 00:00

    Expedição de Termo

  • 26/11/2014 00:00

    Redistribuição por Sorteio

  • 26/11/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 26/11/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 26/11/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/11/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 25/11/2014 00:00

    Impedimento ou Suspeição

  • 25/11/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 25/11/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/11/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 20/11/2014 00:00

    Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

  • 20/11/2014 00:00

    Petição

  • 20/11/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/11/2014 00:00

    Petição

  • 20/11/2014 00:00

    Petição

  • 20/11/2014 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 20/11/2014 00:00

    Petição

  • 19/11/2014 00:00

    Vista ao Advogado

  • 18/11/2014 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

  • 02/10/2014 00:00

    Petição

  • 02/10/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/10/2014 00:00

    Mero expediente

  • 02/10/2014 00:00

    Petição

  • 02/10/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE/ARQUIVO

  • 29/09/2014 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara

  • 29/09/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 23/09/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 23/09/2014 00:00

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2014 00:00

    Publicação

  • 12/09/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/09/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 11/09/2014 00:00

    Mero expediente

  • 02/09/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/09/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/09/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 26/08/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 21/08/2014 00:00

    Publicação

  • 19/08/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/08/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 19/08/2014 00:00

    Vista à PGE

  • 19/08/2014 00:00

    Petição

  • 19/08/2014 00:00

    Petição

  • 18/08/2014 00:00

    Mero expediente

  • 15/08/2014 00:00

    Reativação

  • 14/08/2014 00:00

    Petição

  • 14/08/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2014 00:00

    Petição

  • 14/08/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE/ARQUIVO

  • 12/08/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 12/08/2014 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara

  • 01/08/2014 00:00

    Publicação

  • 31/07/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 31/07/2014 00:00

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/07/2014 00:00

    Mero expediente

  • 30/07/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/07/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2014 00:00

    Reativação

  • 29/07/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/07/2014 00:00

    Publicação

  • 01/07/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/07/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/07/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/06/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 30/06/2014 00:00

    Mero expediente

  • 27/06/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/06/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/06/2014 00:00

    Documento

  • 27/06/2014 00:00

    Petição

  • 27/06/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/06/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/06/2014 00:00

    Petição

  • 27/06/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 26/06/2014 00:00

    Mandado

  • 16/06/2014 00:00

    Publicação

  • 13/06/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/06/2014 00:00

    Vista à PGE

  • 13/06/2014 00:00

    Distribuição do Mandado

  • 12/06/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/06/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/06/2014 00:00

    Mero expediente

  • 22/05/2014 00:00

    Petição

  • 22/05/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/05/2014 00:00

    Recebido do SECOMGE/ARQUIVO

  • 22/05/2014 00:00

    Petição

  • 22/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 20/05/2014 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara

  • 25/04/2014 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 16/04/2014 00:00

    Publicação

  • 15/04/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/04/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 15/04/2014 00:00

    Documento

  • 15/04/2014 00:00

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2014 00:00

    Mero expediente

  • 14/04/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/04/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 11/04/2014 00:00

    Publicação

  • 10/04/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/04/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/04/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/04/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/04/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/04/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/04/2014 00:00

    Mero expediente

  • 27/03/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/03/2014 00:00

    Petição

  • 27/03/2014 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/03/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/03/2014 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/03/2014 00:00

    Petição

  • 20/03/2014 00:00

    Mandado

  • 14/03/2014 00:00

    Publicação

  • 13/03/2014 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/03/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/03/2014 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/03/2014 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/03/2014 00:00

    Mero expediente

  • 12/03/2014 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/03/2014 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/02/2014 00:00

    Recebido pelo novo magistrado na vaga

  • 25/02/2014 00:00

    Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga

  • 16/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/10/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/10/2013 00:00

    Petição

  • 16/10/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/10/2013 00:00

    Petição

  • 16/10/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/10/2013 00:00

    Publicação

  • 11/10/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/10/2013 00:00

    Vista à PGE

  • 11/10/2013 00:00

    Publicação

  • 10/10/2013 00:00

    Publicação

  • 10/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 10/10/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/10/2013 00:00

    Mero expediente

  • 09/10/2013 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 09/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 08/10/2013 00:00

    Redistribuição por Sorteio

  • 08/10/2013 00:00

    Expedição de Termo

  • 07/10/2013 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 04/10/2013 00:00

    Expedição de Termo

  • 04/10/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/10/2013 00:00

    Publicação

  • 04/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 04/10/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/10/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/10/2013 00:00

    Mero expediente

  • 06/08/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/08/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/07/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/07/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/07/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/07/2013 00:00

    Petição

  • 08/07/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/07/2013 00:00

    Petição

  • 08/07/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/06/2013 00:00

    Publicação

  • 17/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/06/2013 00:00

    Mero expediente

  • 14/06/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/05/2013 00:00

    Petição

  • 29/05/2013 00:00

    Petição

  • 29/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/05/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/05/2013 00:00

    Publicação

  • 09/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 08/05/2013 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 08/05/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/05/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 02/05/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 02/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2013 00:00

    Publicação

  • 29/04/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 29/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 24/04/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/04/2013 00:00

    Petição

  • 23/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/04/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2013 00:00

    Petição

  • 19/04/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 16/04/2013 00:00

    Publicação

  • 15/04/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/04/2013 00:00

    Vista ao Advogado

  • 15/04/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 12/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 12/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 10/04/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 10/04/2013 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 10/04/2013 00:00

    Reativação

  • 10/04/2013 00:00

    Petição

  • 10/04/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/04/2013 00:00

    Petição

  • 10/04/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 05/04/2013 00:00

    Vista à PGE

  • 03/04/2013 00:00

    Vista à PGE

  • 02/04/2013 00:00

    Documento

  • 02/04/2013 00:00

    Documento

  • 04/02/2013 00:00

    Distribuição do Mandado

  • 25/01/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/01/2013 00:00

    Publicação

  • 24/01/2013 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/01/2013 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/01/2013 00:00

    Mero expediente

  • 10/01/2013 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/01/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/01/2013 00:00

    Petição

  • 09/01/2013 00:00

    Petição

  • 09/01/2013 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 07/01/2013 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 12/12/2012 00:00

    Vista ao Advogado

  • 12/12/2012 00:00

    Documento

  • 07/12/2012 00:00

    Distribuição do Mandado

  • 04/12/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/12/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/11/2012 00:00

    Publicação

  • 28/11/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/11/2012 00:00

    Mero expediente

  • 27/11/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 27/11/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/11/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/08/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/08/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/08/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/08/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/08/2012 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 14/08/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 14/08/2012 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 14/08/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 08/08/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 07/08/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 07/08/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 31/07/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 31/07/2012 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 30/07/2012 00:00

    Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 30/07/2012 00:00

    Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE

  • 27/07/2012 00:00

    Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE

  • 25/07/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice

  • 25/07/2012 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice

  • 25/07/2012 00:00

    Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE

  • 23/07/2012 00:00

    Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE

  • 19/07/2012 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice

  • 19/07/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice

  • 18/06/2012 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 18/06/2012 00:00

    Publicação

  • 15/06/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 15/06/2012 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/06/2012 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/06/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/06/2012 00:00

    Incompetência

  • 13/06/2012 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE

  • 13/06/2012 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 13/06/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 18/05/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE

  • 15/05/2012 00:00

    Petição

  • 15/05/2012 00:00

    Recebido do SECOMGE/ARQUIVO

  • 15/05/2012 00:00

    Petição

  • 08/05/2012 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara

  • 02/05/2012 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO

  • 24/04/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo

  • 20/04/2012 00:00

    Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

  • 18/04/2012 00:00

    Petição

  • 18/04/2012 00:00

    Petição

  • 18/04/2012 00:00

    Petição

  • 18/04/2012 00:00

    Petição

  • 18/04/2012 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

  • 18/04/2012 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/11/2011 12:13

    Ato ordinatório

  • 22/11/2011 09:34

    Petição

  • 18/04/2011 09:10

    Recebimento

  • 18/04/2011 09:09

    Remessa

  • 18/04/2011 09:08

    Ato ordinatório

  • 15/04/2011 15:21

    Recebimento

  • 13/04/2011 11:45

    Remessa

  • 03/03/2011 16:19

    Recebimento

  • 26/01/2011 16:57

    Remessa

  • 26/01/2011 16:53

    Entrega em carga/vista

  • 13/01/2011 09:59

    Recebimento

  • 10/01/2011 18:04

    Remessa

  • 03/11/2010 15:04

    Recebimento

  • 22/10/2010 10:53

    Remessa

  • 21/10/2010 13:16

    Documento

  • 20/10/2010 10:16

    Publicação

  • 19/10/2010 20:33

    Expedição de documento

  • 14/10/2010 13:26

    Recebimento

  • 14/10/2010 10:12

    Remessa

  • 14/10/2010 09:53

    Documento

  • 14/10/2010 09:53

    Recurso especial

  • 14/10/2010 09:53

    Recurso Extraordinário

  • 27/07/2010 11:52

    Conclusão

  • 30/03/2010 09:22

    Recebimento

  • 29/03/2010 11:24

    Remessa

  • 29/03/2010 10:47

    Conclusão

  • 29/03/2010 10:46

    Petição

  • 29/03/2010 10:46

    Conclusão

  • 29/03/2010 10:45

    Petição

  • 26/03/2010 13:59

    Recebimento

  • 17/03/2010 17:48

    Entrega em carga/vista

  • 17/03/2010 17:48

    Remessa

  • 16/03/2010 08:27

    Publicação

  • 15/03/2010 09:03

    Mero expediente

  • 15/03/2010 09:03

    Conclusão

  • 05/11/2009 10:45

    Recebimento

  • 05/11/2009 10:31

    Remessa

  • 05/11/2009 10:29

    Distribuição

  • 05/11/2009 10:28

    Petição

  • 05/11/2009 10:25

    Petição

  • 03/11/2009 09:41

    Documento

  • 29/10/2009 16:12

    Recebimento

  • 30/09/2009 12:31

    Entrega em carga/vista

  • 30/09/2009 12:31

    Remessa

  • 30/09/2009 12:04

    Documento

  • 30/09/2009 12:03

    Ofício

  • 29/09/2009 16:28

    Petição

  • 17/09/2009 09:26

    Deliberação em Sessão

  • 17/09/2009 09:26

    Deliberação em Sessão

  • 10/09/2009 23:59

    Publicação

  • 27/08/2009 16:03

    Deliberação em Sessão

  • 20/08/2009 23:21

    Publicação

  • 23/07/2009 09:49

    Deliberação em Sessão

  • 15/07/2009 16:51

    Recebimento

  • 10/07/2009 13:11

    Remessa

  • 10/07/2009 13:08

    Recebimento

  • 09/07/2009 19:14

    Remessa

  • 09/07/2009 19:12

    Conclusão

  • 08/07/2009 14:42

    Recebimento

  • 30/06/2009 15:08

    Remessa

  • 30/06/2009 15:02

    Entrega em carga/vista

  • 26/06/2009 15:37

    Petição

  • 18/06/2009 12:41

    Segurança (Concessão)

  • 10/06/2009 23:51

    Publicação

  • 03/06/2009 11:51

    Inclusão em pauta

  • 02/06/2009 17:19

    Recebimento

  • 29/05/2009 13:53

    Remessa

  • 29/05/2009 13:53

    Recebimento

  • 28/05/2009 17:53

    Remessa

  • 28/05/2009 17:52

    Conclusão

  • 28/05/2009 12:02

    Recebimento

  • 28/05/2009 10:59

    Remessa

  • 28/05/2009 10:58

    Recebimento

  • 22/05/2009 16:38

    Remessa

  • 22/05/2009 16:03

    Recebimento

  • 21/05/2009 16:48

    Remessa

  • 15/05/2009 13:36

    Documento

  • 13/05/2009 15:22

    Recebimento

  • 29/10/2007 16:28

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2007

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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