14/11/2024 12:09

Baixa Definitiva
14/11/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.
05/09/2024 10:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA FAVORÁVEL
02/09/2024 16:02

Expedição de sentença.
29/07/2024 08:18

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2024 08:18

Denegada a Segurança a TBAHIA TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (IMPETRANTE)
10/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
18/05/2024 04:19

Publicado Decisão em 25/10/2023.
18/05/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/03/2024 11:01

Juntada de Petição de EXTINÇÃO OU DENEGAÇÃO
05/03/2024 09:50

Expedição de ato ordinatório.
05/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 07:38

Publicado Decisão em 16/02/2024.
17/02/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:41

Outras Decisões
05/02/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:36

Juntada de Petição de PROMOÇÃO
23/01/2024 08:04

Expedição de ato ordinatório.
23/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 13:00

Mandado devolvido Positivamente
07/11/2023 03:04

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8136401-46.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Tbahia Transportes Eireli - Me Advogado: Antonio Victor Leal (OAB:BA22838) Advogado: Vinicius De Almeida Bastos (OAB:BA42985) Impetrado: Municipio De Salvador Impetrado: Secretário Da Secretaria De Saúde Do Município De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8136401-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: TBAHIA TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado(s): ANTONIO VICTOR LEAL (OAB:BA22838), VINICIUS DE ALMEIDA BASTOS (OAB:BA42985) IMPETRADO: ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA e outros Advogado(s): DECISÃO TBAHIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, qualificado nos autos, através de seu advogado Antonio Victor Leal (OAB/BA 22.838), vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA no rito especial da Lei Federal 12.016/2009 contra ato coator praticado por ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA - Secretária de Saúde de Salvador.

Conforme consta na inicial, a parte impetrante é uma empresa com experiência em serviços de transporte aquaviário.

Nesse sentido, afirma que fora consagrada vencedora do Pregão Eletrônico SMS nº 061/2020 (Processo nº 18956/2019), promovido pelo Município do Salvador, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Diante disso, foi celebrado entre as partes, em 01/10/2020, o Contrato Administrativo nº 418/2020.

Aduz, portanto, que o objeto da referida licitação paira sobre: “locação de embarcações, tipo lancha, que permaneçam disponíveis 24 horas, com manutenção, seguro e tripulação, visando atender as necessidades de serviços de transporte aquaviários para o uso na Bala de Todos os Santos e Costa de Salvador, através de ambulâncias-lancha sob regulação exclusiva do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Salvador - SAMU 192, Lote 02”.

Afirma ainda, que mesmo diante da regularidade na execução contratual e sem qualquer cientificação ou notificação quanto a problemas na execução dos serviços, fora comunicada, por e-mail, em 05/09/2023, informando a rescisão contratual.

Por fim, requer a concessão da segurança para determinar a anulação do ato administrativo que declarou a rescisão do Contrato nº 418/2020, com efeitos ex tunc, anulando o Processo Eletrônico nº 110849/2023.

Recolheu custas judiciárias ( ID 414252956) Juntou documentos. É o relatório.

DECIDO.

I Notifique-se a autoridade coatora conforme identificado pela parte impetrante do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis.

II Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, no caso, o Estado da Bahia, à qual a parte impetrada está vinculada, para querendo ingressar no feito e eventualmente agir conforme Súmula 473 do STF.

III Examina-se a pertinência da suspensão dos efeitos do ato reputado coator nos termos do art.7º, III da Lei federal n. 12.016/2009.

Observo que os fundamentos da inicial são relevantes.

Afinal, não se espera que sanção administrativa seja aplicada sem que decorra de regular processo administrativo em que se garanta para o processado o direito ao contraditório.

Ademais, claramente decorre dos efeitos do ato coator, risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida a segurança.

Consequentemente, suspendo os efeitos do ato reputado coator, até o julgamento final do writ.

IV Após o término dos prazos fixados, dê-se vista dos autos à promotora de justiça cuja atribuição alcance esta vara, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual os autos devem ser conclusos independentemente de despacho.

Oficie-se.

Execução da ordem liminar por oficial de justiça.

Decisão com força de intimação /ofício /alvará.

Intime-se.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO CAD. 805.945-4
01/11/2023 18:01

Expedição de intimação.
01/11/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 18:01

Expedição de Mandado.
01/11/2023 14:14

Outras Decisões
30/10/2023 12:53

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 10:32

Outras Decisões
19/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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