03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA 0000114-36.2016.8.05.0042 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Canarana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Inaldo Gomes Americo Vitima: Em Segredo De Justiça Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, Canarana/BA – CEP 44.890-000 Telefones: (74) 3656-2207 / 2107 E-mail: [email protected] e [email protected] Processo: 0000114-36.2016.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: REU: JOSE INALDO GOMES AMERICO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime do art. 129, §9º, do Código Penal, em que figura como denunciado JOSE INALDO GOMES AMERICO.

A Denúncia foi recebida em 24/01/2019, conforme ID 141464490.

O Réu deixou de ser citado, visto que é falecido, conforme Certidão ID 141464494.

Os autos aportaram da digitalização.

Fundamentação: No caso em evidência, verifica-se que houve o advento extinção da punibilidade em virtude do óbito do Acusados, segundo o preceito contido no art. 107, inciso I, do Código Penal (“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: […] I - pela morte do agente”).

Deveras, em consulta ao CRCJUD e SNIPER, este Juízo constatou o óbito do Acusado, conforme informação a seguir: Nome do Falecido: JOSÉ INALDO GOMES AMÉRICO Nome do Genitor 1: JOSÉ BATISTA AMÉRICO Nome do Genitor 2: MARIA RODRIGUES GOMES Data do Óbito: 04/05/2019 Matrícula: 00348301552019400002447000173753 Data de Entrada: 12/06/2020 Data do Registro: 06/05/2019 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00002 Número da Folha: 447 Número do Registro: 0001737 DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE INALDO GOMES AMERICO, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ciência ao Ministério Público.

Notifique (em)-se a (as) vítima (as).

Certifique a existência de bens apreendidos ou fiança recolhida, neste feito ou em eventual incidente vinculado.

Em caso positivo, dê-se vista ao MP.

Em caso negativo e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e sejam arquivados os autos, mediante as cautelas de estilo.

Atribuo à presente sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, se necessário for.

Canarana/BA, data da assinatura.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
30/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/09/2024 09:43

Baixa Definitiva
30/09/2024 09:43

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 09:42

Juntada de Certidão
27/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCELI SANTOS ALVES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 01:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:52

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:38

Conhecido o recurso de LUCELI SANTOS ALVES - CPF: *69.***.*22-49 (APELANTE) e provido em parte
23/08/2024 13:57

Conhecido o recurso de LUCELI SANTOS ALVES - CPF: *69.***.*22-49 (APELANTE) e provido em parte
20/08/2024 18:27

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 18:03

Deliberado em sessão - julgado
06/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:46

Incluído em pauta para 13/08/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
24/07/2024 17:56

Solicitado dia de julgamento
19/07/2024 17:03

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:09

Recebidos os autos
19/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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