TJBA - 8003330-82.2018.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB: 37107/BA

CPF *14.***.*90-70

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE FERREIRA DE MEDEIROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 16:30

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2025 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 21/11/2024 23:59.

  • 16/11/2024 23:22

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8003330-82.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Maria Jose Ferreira De Medeiros Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003330-82.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Advogado(s): EXECUTADO: MARIA JOSE FERREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 27/09/2024 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 27/09/2024 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 27/09/2024 10:43

    Cominicação eletrônica

  • 27/09/2024 10:43

    Cominicação eletrônica

  • 27/09/2024 10:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/09/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 10:42

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 05/06/2024 09:21

    Arquivado Provisoramente

  • 05/06/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 18:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 17/04/2024 23:59.

  • 31/05/2024 18:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 17/04/2024 23:59.

  • 29/05/2024 18:58

    Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE MEDEIROS em 11/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 20:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:26

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 20/03/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 15/03/2024 15:10

    Expedição de decisão.

  • 15/03/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 23:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE MEDEIROS em 14/02/2024 23:59.

  • 25/12/2023 20:49

    Publicado Decisão em 15/12/2023.

  • 25/12/2023 20:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

  • 14/12/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:48

    Expedição de decisão.

  • 14/12/2023 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/09/2023 11:31

    Expedição de despacho.

  • 04/09/2023 11:31

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 09/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2023 04:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 04/07/2023 23:59.

  • 30/05/2023 14:12

    Expedição de despacho.

  • 20/03/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 02:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 09/03/2022 23:59.

  • 16/12/2021 10:48

    Expedição de intimação.

  • 16/12/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 21:20

    Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 30/07/2020 23:59:59.

  • 16/12/2020 13:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 07/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 03:46

    Publicado Intimação em 15/07/2020.

  • 14/07/2020 09:37

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 14/07/2020 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/02/2020 11:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 30/10/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2019 23:04

    Juntada de Petição de pedido de suspensão

  • 20/08/2019 11:42

    Juntada de informação de pagamento

  • 09/08/2019 01:55

    Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE MEDEIROS em 08/08/2019 23:59:59.

  • 02/08/2019 09:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/08/2019 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2019 01:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 04/07/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2019 15:38

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2019 15:38

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2019 15:53

    Audiência conciliação designada para 08/08/2019 08:30.

  • 07/06/2019 15:51

    Audiência conciliação cancelada para 07/08/2019 08:30.

  • 07/06/2019 15:11

    Audiência conciliação designada para 07/08/2019 08:30.

  • 27/02/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 00:16

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2018 00:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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