23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2025 06:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
20/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:10

Recebidos os autos
15/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/11/2024 20:32

Juntada de Petição de contra-razões
16/11/2024 20:47

Decorrido prazo de BEATRIZ GUIMARAES TAVARES em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 20:47

Decorrido prazo de JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 20:47

Decorrido prazo de IVANILDO TAVARES DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 20:47

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
16/11/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 02:38

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:51

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8025066-27.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: B.

G.

T.

Advogado: Joelma Guimaraes Da Silva Tavares (OAB:BA42907) Autor: Joelma Guimaraes Da Silva Tavares Advogado: Joelma Guimaraes Da Silva Tavares (OAB:BA42907) Autor: Ivanildo Tavares Dos Santos Advogado: Joelma Guimaraes Da Silva Tavares (OAB:BA42907) Reu: Transportes Aereos Portugueses Sa Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8025066-27.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: B.

G.

T. e outros (2) Advogado(s): JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES (OAB:BA42907) REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por Ivanildo Tavares dos Santos e outros contra Transportes Aéreos Portugueses S.A, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas em 13/10/2019, com diferentes destinos, quais sejam: Salvador x Lisboa, com decolagem prevista para o dia 20/3/2020; Lisboa x Paris, com partida prevista para o dia 14/3/2020; Paris x Salvador, com viagem prevista para o dia 18/3/2020.

Informam que o aumento de casos de COVID-19, à época, os fizeram desistir da viagem e buscaram o cancelamento das passagens em sede administrativa.

Narram que não lograram êxito na troca e/ou cancelamento das passagens adquiridas, pois a empresa acionada exigiu o pagamento de taxas vultosas, além de mencionar que os autores não teriam direito ao reembolso.

Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores pagos nas passagens aéreas.

Em sede de defesa (ID. 71733805), a parte acionada requereu que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes, ante a inexistência de ato ilícito.

Decisão de ID. 113616873 concedeu a gratuidade da justiça em favor dos autores.

Réplica, ID. 184187140.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O BASTA CIRCUNSTANCIAR.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (art. 370, do CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem de dilação probatória.

DO MÉRITO.

A relação jurídica entabulada entre as partes está sujeita ao regime do CDC, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos arts. 2° e 3° da Lei Protetiva.

O Código de Defesa do Consumidor, ao consagrar a responsabilidade pelo fato do serviço, trouxe relevantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes de um serviço prestado defeituosamente.

Dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A exceção à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é delineada pelo §3º do mesmo artigo, in verbis: §3º.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar a falha na prestação de serviços pela empresa requerida, precisamente na impossibilidade de cancelamento e/ou alteração das passagens aéreas adquiridas pelos autores, fato que teria ocasionado danos de ordem moral e material.

Observadas as provas amealhadas aos autos, verifico que a parte autora trouxe apenas reportagens a respeito da influência do Covid-19 na malha aérea internacional, não tendo carreado aos autos prova suficiente do quanto alegado em sede de exordial.

Por seu turno, não demonstra qualquer liame causal que possa ensejar a responsabilidade do réu, pois não há solicitação administrativa, conversas, registros e/ou documentação pertinente para sustentar seu pleito, revestiu-se em alegações genéricas e de cunho meramente narrativo.

Nesse sentido, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial. É longevo o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

Grifo nosso.

E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08002858920158120012 MS 0800285-89.2015.8.12.0012, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019).

Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1.

Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019).

Grifo nosso.

Desse modo, o pleito autoral deve trilhar o caminho da improcedência, tendo em vista que a parte autora não se prestou a seu dever processual, qual seja, provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não trouxe aos autos provas robustas que comprovam o evento danoso.

Sob a égide dos princípios e dispositivos do microssistema do Direito do Consumidor, impende ressaltar que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento.

Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco consequente inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado.

Desse modo, a inversão do ônus da prova não coloca o consumidor em uma posição meramente passiva durante o curso do processo, cabendo a este demonstrar a prova mínima dos fatos constitutivos alegados na inicial.

Então, para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente, (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente.

Ausente prova do nexo de causalidade, não há como imputar ao fornecedor o dever de indenizar.

Desnecessárias demais considerações.

DISPOSITIVO. À vista das razões expostas, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pleitos sedimentados na peça inicial.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Todavia, suspendo a exigibilidade da verba face à gratuidade da justiça a seu tempo deferida, por força do art. 93, §3º, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, 23 de setembro de 2024.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
28/09/2024 13:36

Publicado Sentença em 27/09/2024.
28/09/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 06:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
25/09/2024 12:58

Expedição de intimação.
24/09/2024 18:28

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 19:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 08:59

Conclusos para julgamento
28/03/2023 22:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:22

Expedição de intimação.
22/03/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 13:04

Expedição de despacho.
22/03/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 19:46

Conclusos para julgamento
06/07/2022 12:50

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/07/2022 05:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.
20/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:32

Publicado Despacho em 07/06/2022.
09/06/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 13:29

Expedição de despacho.
04/06/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:34

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 21/02/2022 10:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
03/03/2022 16:05

Juntada de Petição de réplica
21/02/2022 20:27

Juntada de ata da audiência
21/02/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 01:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/08/2021 23:59.
24/11/2021 04:13

Decorrido prazo de BEATRIZ GUIMARAES TAVARES em 24/08/2021 23:59.
24/11/2021 04:13

Decorrido prazo de JOELMA GUIMARAES DA SILVA TAVARES em 24/08/2021 23:59.
24/11/2021 04:13

Decorrido prazo de IVANILDO TAVARES DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59.
24/11/2021 04:13

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 24/08/2021 23:59.
20/11/2021 18:49

Publicado Despacho em 30/07/2021.
20/11/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
20/11/2021 09:52

Publicado Despacho em 30/07/2021.
20/11/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
30/10/2021 04:35

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 06/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/08/2021 23:59.
28/10/2021 21:14

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 19:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 30/07/2021 23:59.
27/10/2021 20:41

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 10/08/2021 23:59.
25/10/2021 10:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/08/2021 23:59.
23/09/2021 16:04

Conclusos para despacho
19/08/2021 19:36

Juntada de Petição de procuração
06/08/2021 11:11

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/08/2021 18:38

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2021 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2021 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.
30/07/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:22

Expedição de despacho.
29/07/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:17

Expedição de despacho.
29/07/2021 12:29

Publicado Decisão em 19/07/2021.
29/07/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 17:45

Conclusos para despacho
16/07/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 11:54

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 11:53

Expedição de decisão.
16/07/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:49

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 21/02/2022 10:00 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
15/07/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 11:50

Expedição de decisão.
08/07/2021 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2021 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 00:49

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 18/11/2020 23:59.
30/05/2021 13:22

Publicado Despacho em 26/10/2020.
30/05/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
05/05/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 09:02

Conclusos para decisão
04/11/2020 19:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 02:53

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 11/09/2020 23:59:59.
23/10/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2020 05:53

Publicado Despacho em 26/08/2020.
11/09/2020 13:50

Conclusos para julgamento
10/09/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 08:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 13:35

Conclusos para decisão
18/03/2020 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2020 03:58

Publicado Despacho em 16/03/2020.
13/03/2020 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2020 13:18

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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