TJBA - 8003308-93.2021.8.05.0150
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 17:06
Juntada de intimação
-
22/05/2025 17:01
Expedição de intimação.
-
22/05/2025 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467941968
-
22/05/2025 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 467941968
-
22/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 04:11
Decorrido prazo de REGINALDO SOARES SANTANA em 20/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 14:33
Juntada de informação
-
05/02/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 10:53
Juntada de informação
-
03/02/2025 12:43
Juntada de intimação
-
03/02/2025 12:42
Expedição de intimação.
-
23/10/2024 19:08
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 16:37
Expedição de intimação.
-
09/10/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003308-93.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Andreia Alves Da Silva Advogado: Rafael Meira Costa (OAB:BA42380) Advogado: Francisco Santos Costa Neto (OAB:BA44732) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Advogado: Adriane Barros Da Silva (OAB:BA57126) Advogado: Alana De Melo Alvino (OAB:MA15823) Advogado: Ana Carolina Leite Dos Santos Menezes (OAB:BA36330) Advogado: Ana Paula De Castro Costa (OAB:BA45645) Advogado: Ana Victoria Marback Dos Santos (OAB:BA61314) Advogado: Anais Leitao Salles (OAB:BA54004) Advogado: Ananda Caribe Liberato De Sousa (OAB:BA66503) Advogado: Andressa Vieira Lima (OAB:BA57067) Advogado: Ademir Sacramento Macedo (OAB:BA29408) Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Perito Do Juízo: Reginaldo Soares Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003308-93.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANDREIA ALVES DA SILVA Advogado(s): RAFAEL MEIRA COSTA (OAB:BA42380), FRANCISCO SANTOS COSTA NETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO SANTOS COSTA NETO (OAB:BA44732) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), CARLA LUIZE CONCEICAO RAMOS (OAB:BA33768), CAROLINY MILENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA55819), CINTIA SOUSA LEMOS COUTO registrado(a) civilmente como CINTIA SOUSA LEMOS COUTO (OAB:BA47126), CINTIA VERENA SANTOS DE ANDRADE (OAB:BA32600), CLARICE OLIVEIRA MIRANDA (OAB:BA50163), CLAUDIO LEAL SOARES (OAB:BA21839), DANILO OLIVEIRA TAVARES DA CRUZ (OAB:BA45828), ELIANE OLIVEIRA DE LIMA (OAB:BA31258), EMANUELLE DE SOUZA AMORIM (OAB:BA37769), FABIO LUIZ DE JESUS SILVA registrado(a) civilmente como FABIO LUIZ DE JESUS SILVA (OAB:BA52450), FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL (OAB:BA44106), GABRIELA REIS MENDES CALDEIRA (OAB:BA34941), GABRIELA VIANA MENEZES (OAB:BA30484), GUSTAVO DA SILVA VIEIRA (OAB:BA46067), ISABELLA RENARIA TEIXEIRA ROCHA (OAB:BA55073), ISABELLE CRISTINE FERREIRA FIGUEIREDO (OAB:BA64313), ISIS ALVES MOTA (OAB:BA33339), IURI DOS SANTOS (OAB:BA59978), IVAN ALMEIDA DO AMARAL (OAB:BA44706), JESSICA MARIA SANTOS DE SOUSA (OAB:BA44699), JOICE SENA DE JESUS registrado(a) civilmente como JOICE SENA DE JESUS (OAB:BA46961), JULIANA MARIA COSTA REIS registrado(a) civilmente como JULIANA MARIA COSTA REIS (OAB:BA43271), JULIANA ARAUJO BARROS SANTANA (OAB:BA48196), JULIANA SOUZA PAIXAO (OAB:BA43201), KEIVYLA ARAUJO DOS SANTOS (OAB:BA63404), LAYS CONCEICAO FRANCO FON (OAB:BA58015), LEILA LUCAS FERREIRA FRAGA (OAB:BA56495), LEILANE DE SOUZA PEREIRA CLEMENTINO (OAB:BA67594), LEONARDO DOS HUMILDES GUIMARAES (OAB:BA24207), LORENA CARIBE BOMFIM (OAB:BA66876), LORENA SILVA DE MORAIS (OAB:BA60458), LUCAS CHEAB RIBEIRO (OAB:BA39759), LUCAS DE MELLO BOTELHO (OAB:BA59884), LUCAS OLIVEIRA VIANA (OAB:BA55793), LUCAS PETRONIO D ALMEIDA ARAGAO (OAB:BA57128), LUDMILA DE CARVALHO BARBOSA (OAB:BA27798), MARCELLA MARQUES CERILO (OAB:BA65069), MANOEL ANTONIO DA GAMA NETO (OAB:BA45134), MARIA GABRIELA DOS SANTOS CRUZ (OAB:BA52252), MARIANA MACHADO LOBO (OAB:BA57471), MICHAELLA COSTA TEIXEIRA (OAB:BA59370), MONADA MARIA MOURA LOBO MOREIRA (OAB:BA43055), PALOMA ASSUNCAO DE CAMPOS (OAB:BA31440), PATRICIA DANILY ARAUJO VASCONCELOS (OAB:BA64403), PAULA DA CUNHA PAIVA (OAB:BA59450), RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS (OAB:BA26222), RAMON JONDE MONTEIRO DE CARVALHO (OAB:BA29989), RENAN ANTONIO REIS DA CRUZ (OAB:BA48664), RENATA BARREIRO SALES (OAB:BA41528), ROBERTA ARGOLO NOBRE BANDEIRA (OAB:BA44392), SANDRA HELENA NASCIMENTO PINTO LEAL (OAB:BA8756), SOFIA ALMEIDA FERREIRA (OAB:BA43652), STEPHANIE NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA62467), SUELHA CLENIA ROCHA GOMES (OAB:BA54715), SUELLEN OLIVEIRA DE MELLO (OAB:BA39856), TAINARA DOS ANJOS FERREIRA (OAB:BA52608), TATIANE DA SILVEIRA LOPES (OAB:BA66690), TATIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA67626), THAINA CABICEIRAS RAMOS (OAB:BA64124), THAYS REGINA SOUZA PEREIRA (OAB:BA44894), THOMAZ JOSE DA SILVA BOMFIM (OAB:BA54019), TITO GABRIEL BATISTA MONDINI (OAB:BA43970), VERENA CARRERA TORRES (OAB:BA51949), VERENA MOREIRA DOS SANTOS PEREIRA (OAB:BA48654), VICTOR DA SILVEIRA GRACA (OAB:BA25792), VICTOR DE SANTANA SOUZA (OAB:BA67495), VINICIUS AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS NUNES (OAB:BA62221), WALTER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como WALTER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA29875), YAN MEIRELLES DE MEIRELES (OAB:BA25088) DECISÃO Cuida-se IMPUGNAÇÃO a realização de perícia e aos respectivos honorários periciais, proposta pelo banco-réu, alegando, em síntese, que "a proposta ali consignada se revela exorbitante e superior à média de valores praticados para a especificidade da área de atuação", sugerindo o valor máximo de 1,5 salário mínimo em vigor. (ID 418026945).
Vejo que, o perito nomeado ainda não foi intimado (ID 429820166).
Noto ainda que, em que pese a determinação deste juízo, concedendo a parte ré o prazo de 10 (dez) dias para depósito dos honorários, antes do início dos trabalhos (ID 417415392), não houve, até a presente data, efetivo pagamento dos honorários, conforme verifica-se no caderno processual. É o relatório.
Decido.
O Código de Defesa do Consumidor preceitua que quando as alegações do consumidor estiverem revestidas de verossimilhança ou seja evidenciada sua hipossuficiência, técnica ou econômica, admite-se que ocorra a inversão do ônus da prova, em obediência ao art. 6º, VII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No caso concreto, na decisão de ID 369562455, foi deferida a inversão do ônus da prova, de modo que, caracterizada a hipossuficiência econômica, o encargo probatório pode ser redistribuído, como foi, nos exatos termos da decisão supra, que fixou o custeio da perícia pela parte ré, detentora do ônus da prova.
A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRO MÉDICO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 666.147/RJ, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015).
No mesmo norte, segue a doutrina: A lei, como sabido, não contém palavras inúteis.
E o legislador quis, certamente, não apenas deixar claro que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz – salvo quando se cuidar de publicidade enganosa ou abusiva (cf. art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), quando é obrigatória –, balizada, por um lado, pela verossimilhança da alegação do autor, porque é vulnerável, ou, então, alternativamente, porque é hipossuficiente, não podendo arcar com as custas do processo e, sobretudo, com o pagamento de honorários de um perito, como já assinalado. (in: GRINOVER, Ada Pellegrini et al.
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 12ª edição.) Anoto que, as circunstâncias do caso sub judice denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo.
Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a ré assim se enquadra.
Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garanta a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via oblíqua, a igualdade processual.
Ademais, entendo que o valor fixado a título de honorários deve ser mantido, pois a remuneração do profissional nomeado para a elaboração do laudo técnico deve ter como parâmetro a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o que foi observado.
Face ao exposto, não acolho a impugnação apresentada.
Outrossim, INTIME-SE a parte ré para providenciar o depósito do montante, no prazo de 48 h, sob consequência de desistência da prova.
Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, observando as determinações legais.
Expeça-se ofício, comunicado, mandado, alvará, se requeridos, necessários e certificados.
DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de EVITAR interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.
Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital.
Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular SM -
26/09/2024 02:24
Decorrido prazo de REGINALDO SOARES SANTANA em 20/05/2024 23:59.
-
25/09/2024 11:02
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 11:02
Expedição de intimação.
-
25/09/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2024 10:50
Publicado Intimação em 06/02/2024.
-
12/05/2024 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
05/05/2024 16:41
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 30/04/2024 23:59.
-
05/05/2024 16:41
Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 30/04/2024 23:59.
-
05/05/2024 16:41
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS COSTA NETO em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 04:53
Publicado Intimação em 26/04/2024.
-
29/04/2024 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
29/04/2024 04:52
Publicado Citação em 26/04/2024.
-
29/04/2024 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
24/04/2024 09:55
Expedição de intimação.
-
23/04/2024 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 12:30
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 12:30
Expedição de intimação.
-
02/02/2024 12:30
Expedição de intimação.
-
02/02/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2023 01:08
Publicado Intimação em 01/11/2023.
-
02/11/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
-
01/11/2023 15:18
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2023 12:33
Expedição de intimação.
-
31/10/2023 12:33
Expedição de intimação.
-
31/10/2023 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/10/2023 11:31
Outras Decisões
-
25/10/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 03:41
Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS COSTA NETO em 29/05/2023 23:59.
-
06/07/2023 03:41
Decorrido prazo de RAFAEL MEIRA COSTA em 29/05/2023 23:59.
-
05/07/2023 11:20
Publicado Intimação em 18/05/2023.
-
05/07/2023 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
31/05/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/01/2023 19:22
Mandado devolvido Negativamente
-
31/01/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2023 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/01/2023 10:01
Desentranhado o documento
-
29/01/2023 10:00
Desentranhado o documento
-
29/01/2023 10:00
Cancelada a movimentação processual
-
29/01/2023 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/08/2022 09:31
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2022 11:59
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 27/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 15:44
Publicado Intimação em 12/07/2022.
-
14/07/2022 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
11/07/2022 17:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2022 17:29
Expedição de citação.
-
27/06/2022 11:09
Juntada de Petição de procuração
-
16/05/2022 13:46
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/02/2022 12:04
Expedição de citação.
-
18/02/2022 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 09:13
Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
-
26/10/2021 14:25
Juntada de aviso de recebimento
-
21/10/2021 14:38
Juntada de Petição de réplica
-
20/10/2021 18:15
Expedição de citação.
-
20/10/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:52
Juntada de Petição de contestação
-
27/09/2021 12:48
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2021 02:44
Decorrido prazo de FELIPE MARCONE SANTOS SILVA em 26/08/2021 23:59.
-
23/08/2021 15:21
Expedição de citação.
-
23/08/2021 15:21
Expedição de Informações.
-
14/08/2021 21:44
Expedição de citação.
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:23
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:22
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:22
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:22
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:22
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:22
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:21
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:20
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:20
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:20
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:20
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:20
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:19
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:18
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:18
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:18
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:18
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:18
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:18
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:18
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:17
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:16
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:15
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:15
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:15
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:15
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:15
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:15
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:15
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
08/08/2021 05:14
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
08/08/2021 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
-
06/08/2021 20:53
Publicado Intimação em 03/08/2021.
-
06/08/2021 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
-
05/08/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 09:04
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 17:55
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 17:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2021 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/07/2021 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 08:46
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 02:21
Decorrido prazo de FELIPE MARCONE SANTOS SILVA em 12/07/2021 23:59.
-
09/07/2021 11:50
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2021 18:03
Publicado Intimação em 15/06/2021.
-
27/06/2021 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
-
14/06/2021 17:54
Juntada de intimação
-
12/06/2021 21:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/06/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 10:15
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8098123-39.2024.8.05.0001
Investimento Imobiliario Galego Bahianos...
Americo dos Prazeres Guedes
Advogado: Fabiana Prates Chetto
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 24/07/2024 09:43
Processo nº 8004473-15.2020.8.05.0150
Raimundo Borges Leal
Gilson dos Santos Bastos
Advogado: Luia Kruschewsky Monteiro
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/04/2020 16:54
Processo nº 8000441-54.2017.8.05.0155
Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...
Municipio de Macarani
Advogado: Guilherme Ribeiro Miranda dos Santos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 25/10/2017 16:40
Processo nº 0001184-25.2013.8.05.0000
Johnson e Johnson do Brasil Industris e ...
Governador do Estado da Bahia
Advogado: Daniel Lacasa Maya
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 24/01/2013 16:13
Processo nº 8001828-51.2023.8.05.0137
Itau Unibanco Holding S.A.
Jaqueline Souza Cassiano
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 25/05/2023 14:03