TJBA - 0508949-65.2018.8.05.0274
1ª instância - 5ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Vitoria da Conquista
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
DE TRAB.
DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0508949-65.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Anderson Dos Santos Lacerda Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Interessado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Diego Martins De Souza (OAB:BA38143) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.
Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.
Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.
Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0508949-65.2018.8.05.0274 AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS LACERDA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento proposta por ANDERSON DOS SANTOS LACERDA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 do CPC.
I - PONTOS CONTROVERTIDOS Diante da análise dos autos, verificam-se como pontos controvertidos a serem solucionados no curso do processo: a) A legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora, especialmente quanto à capitalização de juros, juros remuneratórios e correção monetária; b) A existência de cobrança indevida e eventual direito à reprodução de indébito; c) O valor efetivo devido pelo autor à instituição financeira, considerando as disposições legais aplicáveis.
II - PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares pela parte ré em sua contestação.
III – ÔNUS DA PROVA DO RÉU Diante da inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuo ao réu o ônus de comprovar a legalidade e regularidade do contrato mencionado pelo autor, bem como a não ocorrência de fraude nos mesmos.
Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato objeto da lide, sob pena de multa.
Intimem-se.
Vitória da Conquista, 27 de agosto de 2024.
Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) -
06/04/2022 02:12
Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.
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06/04/2022 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
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25/03/2022 08:24
Conclusos para decisão
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25/03/2022 08:20
Comunicação eletrônica
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25/03/2022 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
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21/12/2021 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2021 14:43
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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15/12/2020 00:00
Petição
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04/11/2019 00:00
Documento
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25/10/2019 00:00
Documento
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25/10/2019 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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25/10/2019 00:00
Expedição de documento
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25/10/2019 00:00
Petição
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30/09/2019 00:00
Petição
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16/08/2019 00:00
Petição
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27/06/2019 00:00
Publicação
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19/06/2019 00:00
Mero expediente
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02/05/2019 00:00
Publicação
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23/04/2019 00:00
Petição
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17/04/2019 00:00
Expedição de documento
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12/04/2019 00:00
Improcedência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2018
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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