14/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:57

Juntada de Alvará
11/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:33

Juntada de informação
11/04/2025 14:38

Juntada de Petição de procuração
21/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO 0001188-64.2013.8.05.0258 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Teofilândia Exequente: Edimario Batista De Souza Advogado: Anne Coutinho De Cerqueira (OAB:BA35090) Advogado: Katia Silene Silva Coutinho (OAB:BA18088) Executado: Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001188-64.2013.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA RECORRENTE: EDIMARIO BATISTA DE SOUZA Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090), KATIA SILENE SILVA COUTINHO registrado(a) civilmente como KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088) RECORRIDO: COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) DECISÃO Evolua-se a classe no PJe para cumprimento de sentença.

O título a ser executado é oriundo dos juizados, razão pela qual se aplica o art. 52 da Lei n. 9.099/951, integrado pelo que dispõe o CPC.

Assim, há dispensa de custas ou condenação em honorários no primeiro grau.

Verifica-se dos autos que a sentença/acórdão transitou em julgado, reconhecendo-se o direito da parte ora exequente.

Em juízo liminar, examinando-se o pedido do cumprimento de sentença, verifica-se constar a memória de cálculo junto à petição.

Conforme art. 52, IV, da Lei dos Juizados, não tendo sido cumprida voluntariamente a obrigação após o trânsito em julgado, já caberiam atos executivos sem qualquer citação.

Contudo, visualizando-se a conveniência de possibilitar à parte nova ciência, determina-se: 1.

Intime-se o Executado, somente por seu advogado, para pagar a quantia indicada na memória de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Não havendo o pagamento no prazo, determina-se desde já a adoção das medidas constritivas previstas em lei, como a penhora online de ativos (art. 854 do CPC2), bem como a penhora sobre veículos, para o caso de não ser encontrado valores suficientes à quitação do débito, consoante rol legal (art. 835, IV, CPC3), e conforme memória de cálculo da última atualização, pelo sistema SISBAJUD, em referência ao CPF/CNJP informado nos autos, devendo-se cancelar eventual indisponibilidade sobre valor excedente, bem como sobre valor irrisório, entendido como aquele inferior a 10% do salário mínimo.

Se for positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias (art. 854, §3º, CPC), com prazo em dobro em caso de Fazenda Pública.

A parte executada deve ser intimada pessoalmente caso não tenha advogado (art. 854, §2º, CPC).

Nesse caso, a parte exequente deverá apresentar os dados bancários para viabilizar a transferência. 3.

Se for infrutífero o resultado do SISBAJUD (ou se o valor alcançado for apenas parcial), de logo determina-se que a parte exequente seja intimada para, em 15 dias, requerer qualquer outra providência que entender cabível, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).

Serve o presente despacho como mandado de Citação/Intimação/Penhora/Arresto/ Avaliação e ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nesta Comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1 Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida.

Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária; VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão.

Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas.

Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor; IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 2 Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3 Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
30/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
15/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:52

Recebidos os autos
06/06/2024 13:52

Juntada de decisão
06/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/02/2024 10:41

Juntada de termo
20/09/2023 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2023 19:27

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 11:06

Conclusos para decisão
02/10/2019 11:05

Juntada de Certidão
31/05/2019 21:49

Devolvidos os autos
21/09/2017 13:21

PETIÇÃO
21/09/2017 11:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/09/2017 11:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/05/2017 13:58

PETIÇÃO
02/05/2017 13:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/05/2017 12:07

PETIÇÃO
02/05/2017 12:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/04/2017 09:31

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
17/04/2017 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/04/2017 00:00

IMPROCEDÊNCIA
15/02/2017 08:39

CONCLUSÃO
15/02/2017 08:31

PETIÇÃO
15/02/2017 08:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/02/2017 08:24

RECEBIMENTO
13/02/2017 11:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/02/2017 11:42

RECEBIMENTO
13/02/2017 11:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/02/2017 14:13

RECEBIMENTO
07/02/2017 14:13

MERO EXPEDIENTE
18/06/2015 09:33

CONCLUSÃO
26/05/2015 10:55

MERO EXPEDIENTE
21/10/2014 11:21

PETIÇÃO
21/10/2014 11:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/10/2014 13:13

CONCLUSÃO
17/10/2014 13:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2014 13:07

PETIÇÃO
17/10/2014 13:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/10/2014 13:02

RECEBIMENTO
10/10/2014 13:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/10/2014 13:15

Ato ordinatório
22/09/2014 12:45

CONCLUSÃO
22/09/2014 12:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/09/2014 11:58

AUDIÊNCIA
14/08/2014 11:01

DOCUMENTO
14/08/2014 09:42

DOCUMENTO
12/08/2014 11:36

MANDADO
25/07/2014 11:18

MANDADO
25/07/2014 09:17

RECEBIMENTO
22/07/2014 09:13

LIMINAR
01/04/2014 10:44

PETIÇÃO
01/04/2014 10:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/11/2013 13:29

CONCLUSÃO
13/11/2013 13:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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