24/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:01

Baixa Definitiva
13/12/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:54

Desentranhado o documento
13/12/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTIMAÇÃO 8000280-30.2022.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Autor: Robert Ferreira Da Silva Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794) Reu: Vanessa Dos Reis Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000280-30.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: ROBERT FERREIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE LUIZ CELES SOUZA registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ CELES SOUZA (OAB:BA51794) REU: VANESSA DOS REIS SOUZA DECISÃO Altere-se a classe no sistema PJE para “JEC”.

Chamo o feito à ordem.

Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito da Comarca de Pojuca/BA a partir de 17/04/2023.

Pois bem.

Cuida-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Robert Ferreira da Silva em face de Vanessa dos Reis Souza, nome fantasia: VR Representações, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 183263972).

O juízo imprimiu o rito sumaríssimo ao feito, nos termos da Lei nº 9.099/95 (ID 221892135).

Citação profícua – em 24/08/2022, ID 294579521.

A audiência de conciliação realizada na data de 19/09/2022, todavia, inócua, devido a ausência da requerida (ID 236484840).

Instado a manifestar, o autor pugnou pela decretação da revelia (ID 406717050/414789323).

Fizeram-me conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

No juizado especial cível, a simples ausência do réu em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento, já é o bastante para configurar a revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentindo, destaca-se o Enunciado nº 78 do FONAJE, in verbis: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Assim, a revelia no juizado especial cível se dá pela ausência do demandado a qualquer das audiências designadas no curso do feito, ainda que procedida, eventualmente, a entrega da peça de defesa, ou ainda pela falta de apresentação de contestação, ainda que presente o demandado na audiência.

Delineadas tais premissas, in casu, considerando que a requerida foi devidamente citada em 24/08/2022 (ID 294579521) e não compareceu na audiência de conciliação realizada na data de 19/09/2022 (ID 236484840), decreto-lhe a revelia, ante a sua inércia.

Não se pode olvidar que, a aplicação da revelia não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limita ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses.

Dito de outro modo, ainda que restasse caracterizada a revelia, embora tal instituto implique em presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, o comparecimento tardio não impede o exercício do contraditório, conforme o mais moderno entendimento acerca dos efeitos da revelia, máxime considerando que a presunção de veracidade possui, na espécie, natureza relativa.

Nesse sentido: (AgInt no REsp 1848104/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 11/05/2021).

Posto isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas.

Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão.

Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, façam-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Pojuca/BA, data registrada eletronicamente.

YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular
26/09/2024 14:16

Expedição de sentença.
25/09/2024 12:20

Expedição de intimação.
25/09/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 15:41

Conclusos para julgamento
13/03/2024 11:42

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 05:44

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 11:08

Expedição de intimação.
18/01/2024 22:52

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 30/11/2023 23:59.
13/12/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 16:20

Outras Decisões
08/11/2023 07:53

Conclusos para despacho
15/10/2023 09:44

Publicado Intimação em 11/10/2023.
15/10/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
13/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 19:11

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CELES SOUZA em 07/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2022 01:22

Publicado Intimação em 27/10/2022.
29/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
26/10/2022 06:47

Expedição de citação.
26/10/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 06:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:54

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:42

Despacho
20/09/2022 10:04

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO não-realizada para 19/09/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
01/09/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:04

Expedição de citação.
09/08/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 16:00

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 19/09/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
09/08/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:14

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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