07/01/2025 11:31

Baixa Definitiva
07/01/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000477-62.2022.8.05.0045 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Candido Sales Requerente: Miquelangelo Barbosa Da Silva Advogado: Marcilene De Jesus Lima (OAB:BA32151) Requerido: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8000477-62.2022.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES REQUERENTE: MIQUELANGELO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): MARCILENE DE JESUS LIMA registrado(a) civilmente como MARCILENE DE JESUS LIMA (OAB:BA32151) REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB e outros Advogado(s): SENTENÇA Relatório Vistos, etc., A parte autora foi devidamente intimada, via portal, para dar o devido impulsionamento ao feito, tendo sido, também, realizada a tentativa de sua intimação por mandado.

Porém, o mandado foi devolvido com a informação de que a parte Autora não reside no endereço constante nos autos ou existe alguma inconsistência com o constante nos autos.

E, assim, ambas intimações para regularização da marcha processual, sem êxito.

E o processo encontra-se paralisado tendo ela quedando-se inerte na adoção de qualquer medida de cunho processual.

Eis o importante a ser relatado.

Fundamentação O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 [trinta] dias.

A inércia das partes, diante dos deveres e ônus processuais, dá conta de desinteresse na prestação jurisdicional, situação que enseja sua extinção, sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR.

Argumentos do demandante, ora recorrente, que convencem – Extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC/15.

Desídia em promover o regular andamento do feito, que configura abandono da causa – Para extinção do feito sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, necessária sua prévia intimação pessoal para dar andamento em 48 horas – Inteligência do art. 485, § 1º do CPC.

RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. (TJ-SP - APL: 00010852220118260362 SP 0001085-22.2011.8.26.0362, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 28/03/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) Consigne-se que, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”, situação que se adequa a hipótese dos autos.

Dispositivo Dessa forma, com apoio no art. 485, III, do Código de Processo Penal, EXTINGO o presente procedimento, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte Autora não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia no prazo legal, ficando, por consectário, REVOGADA eventual Tutela Provisória de Urgência adrede deferida.

Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas Partes, promova-se o ARQUIVAMENTO e BAIXA do procedimento no sistema forense.

PRIC Local e data da assinatura eletrônica.

Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito
07/10/2024 10:55

Expedição de intimação.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000477-62.2022.8.05.0045 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Candido Sales Requerente: Miquelangelo Barbosa Da Silva Advogado: Marcilene De Jesus Lima (OAB:BA32151) Requerido: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CÂNDIDO SALES Fórum de Cândido Sales.

Praça Moisés Félix dos Santos, nº 145, Centro, CEP: 45.157-970, Tel.: (77) 3438-1174 Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 8000477-62.2022.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANDIDO SALES Autor(a): MIQUELANGELO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCILENE DE JESUS LIMA - BA32151 Réu(s): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a petição de Id 222717926, pela qual o Estado da Bahia informa o efetivo cumprimento da obrigação judicial, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e útil ao regular prosseguimento, sob pena de extinção.

Data da assinatura Eletrônica Servidor Assinado digitalmente
02/10/2024 09:20

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2024 11:01

Conclusos para julgamento
07/06/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 13:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:45

Decorrido prazo de MARCILENE DE JESUS LIMA em 24/05/2024 23:59.
11/05/2024 21:03

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 14:23

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:06

Expedição de intimação.
11/02/2024 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
11/02/2024 18:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:28

Decorrido prazo de MARCILENE DE JESUS LIMA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:50

Publicado Intimação em 14/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 11:16

Expedição de intimação.
13/12/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/10/2022 21:04

Decorrido prazo de MARCILENE DE JESUS LIMA em 09/09/2022 23:59.
29/09/2022 19:43

Publicado Intimação em 17/08/2022.
29/09/2022 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
16/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2022 09:38.
10/08/2022 13:06

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 06/08/2022 09:38.
10/08/2022 09:04

Expedição de intimação.
09/08/2022 17:19

Outras Decisões
09/08/2022 08:48

Conclusos para decisão
07/08/2022 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2022 08:47.
07/08/2022 05:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 06/08/2022 08:47.
05/08/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.
29/07/2022 15:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:30

Expedição de intimação.
27/07/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:25

Conclusos para decisão
27/07/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 09:25

Expedição de intimação.
26/07/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:18

Conclusos para decisão
26/07/2022 13:17

Expedição de citação.
26/07/2022 13:17

Expedição de citação.
26/07/2022 13:17

Expedição de intimação.
26/07/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/07/2022 07:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 22/07/2022 09:38.
25/07/2022 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 09:38.
19/07/2022 17:13

Publicado Intimação em 18/07/2022.
19/07/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 08:28

Expedição de citação.
15/07/2022 08:28

Expedição de citação.
15/07/2022 08:28

Expedição de intimação.
15/07/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 20:51

Expedição de decisão.
14/07/2022 20:49

Expedição de decisão.
14/07/2022 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 17:32

Conclusos para decisão
13/07/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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