TJBA - 0016446-80.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0016446-80.2011.8.05.0001 Exceção De Incompetência Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excepto: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura (OAB:SP209565) Excipiente: Tania Gloria Borges Dos Santos Advogado: Cristiane Ramos Da Silva (OAB:BA26797) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EM PEDIDO AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0016446-80.2011.8.05.0001 Assunto: [Exceção de Incompetência Territorial] EXCIPIENTE: TANIA GLORIA BORGES DOS SANTOS EXCEPTO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

TANIA GLORIA BORGES DOS SANTOS ingressou com a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, em Autos apartados (CPC/73), na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AO, todos devidamente qualificados, aduzindo os fatos constantes da Preambular.

Vieram-me os autos conclusos.

No essencial, é o Relatório.

DECIDO.

Sob a égide do Código de Processo Civil anterior, a Exceção de Incompetência Territorial formulada pela Requerente (Acionada na querela principal) se revestia de caráter incidenter tantum, veiculado em autos apartados, apensos ao Caderno Processual primordial.

No entanto, com o advento do Codex Ritualístico, a providência almejada pela Demandada deve ser deduzida no Catálogo Procedimental, ao tempo da Contestação.

Desse modo, considerando a incompatibilidade dos procedimentos, eis que o pleito referido não é mais processado em autos apartados, mas nos próprios autos da Ação principal correlata, quando da apresentação da Contestação, e dada a superior regra de hermenêutica jurídico-positiva de imediata aplicabilidade da Lei Adjetiva aos processos em curso, hei por bem EXTINGUIR, COMO ORA EXTINGO, POR SENTENÇA, SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, O PRESENTE PEDIDO, deixando para apreciar ex-officio, a matéria erigida, no caderno processual da Ação Principal, o que, por óbvio, não trará qualquer prejuízo às partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, certificando-se na Ação apensa.

Após o trânsito em julgado, sem custas, arquivem-se.

Salvador (BA), 25 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular CM