TJBA - 0501986-75.2017.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0501986-75.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Derotida Santos Viana Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763) Advogado: Gesner Lopes Ferraz Silva (OAB:BA18196) Interessado: Rn Comercio Varejista S.a Interessado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501986-75.2017.8.05.0274 AUTOR: DEROTIDA SANTOS VIANA RÉU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A e outros

I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por DEROTIDA SANTOS VIANA em face de RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) e BANCO LOSANGO S/A (sucessor do HSBC BANK BRASIL S.A.), objetivando a revisão do contrato de compra e venda financiada de um aparelho televisor.

A autora alega, em síntese, que adquiriu uma TV LED 40" SMART FULL HD na loja Ricardo Eletro pelo valor anunciado de R$ 1.749,00, parcelado em 17 vezes.

Contudo, afirma que não foi devidamente informada sobre os juros e encargos do financiamento, que elevaram o valor total da dívida para R$ 4.224,84.

Sustenta que houve propaganda enganosa e abusividade na cobrança dos juros.

Requer a revisão do contrato para excluir a cobrança de juros, limitando a dívida ao valor do produto (R$ 1.749,00).

Citados, os réus apresentaram contestação.

O Banco Losango impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a legalidade da cobrança dos juros e encargos pactuados, a inexistência de abusividade e a impossibilidade de revisão do contrato.

A Ricardo Eletro, embora citada, permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, por não haver nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Losango, pois, sendo sucessor do HSBC, passou a responder pelos contratos por este celebrados.

Ademais, há responsabilidade solidária entre a financeira e a loja na venda financiada de produtos.

No mérito, o pedido é improcedente.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a mera aplicação do CDC não implica automática procedência dos pedidos do consumidor.

No caso em análise, não restou comprovada a ocorrência de propaganda enganosa ou prática abusiva por parte dos réus.

A autora admite que o valor do produto (R$ 1.749,00) lhe foi informado, bem como a quantidade de parcelas (17).

O fato de não ter atentado para o valor total financiado não caracteriza, por si só, conduta ilícita dos fornecedores.

Os juros e encargos cobrados no financiamento são inerentes a esse tipo de operação e não podem ser considerados abusivos apenas por elevarem o valor final da dívida.

As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596 do STF), sendo lícita a cobrança de taxas de mercado, desde que não caracterizada manifesta abusividade.

No contrato em questão, embora a taxa de juros seja elevada, não se mostra fora dos padrões praticados no mercado para financiamentos dessa natureza, especialmente considerando o longo prazo de parcelamento (17 meses).

Não há elementos que indiquem ter havido cobrança de juros manifestamente abusivos.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor não autoriza a revisão de contratos validamente celebrados apenas porque se revelaram desvantajosos ao consumidor.

A revisão contratual exige a demonstração de algum vício na formação do contrato ou de cláusulas efetivamente abusivas, o que não ocorreu no presente caso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade" (Súmula 382).

Apenas taxas que excedam significativamente a média de mercado podem ser consideradas abusivas, não sendo este o caso dos autos.

Assim, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade na contratação, não há fundamento para a revisão pretendida pela autora.

O contrato deve ser cumprido nos termos em que foi pactuado, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 16 de setembro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)