16/12/2024 13:15

Baixa Definitiva
16/12/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0303881-22.2015.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Jaime Pereira Cesar Executado: J P Cezar Construcoes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303881-22.2015.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: JAIME PEREIRA CESAR, J P CEZAR CONSTRUCOES VISTOS, ETC...

Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor do executado JAIME PEREIRA CESAR e outros, visando a cobrança de débitos tributários no valor de R$ 8.901,35.

Faz-se mister apontar que o valor da dívida, quando do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00, ensejando a sua análise à luz do Tema 1184 de repercussão geral do STF, bem como da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a extinção de Execução Fiscal de pequeno valor, e, também, do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

PASSO A ANALISAR A PRESENTE DEMANDA.

O STF ao julgar o RE 1355208 criou o Tema 1184 com repercussão geral que assim dispõe: “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.”.

Vale transcrever o julgamento do Tema : “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.” A partir do julgamento do Tema 1184, com repercussão geral, pelo STF, o CNJ institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário com a edição da Resolução Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que assim dispõe : “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Assim, em análise do acervo existente e, considerando o acima explanado, verificasse que além dos casos individuais, existem duas situações recorrentes, passíveis de extinção, em que a maioria das Execuções Fiscais com valor inferior a dez mil reais se encontram: 1 – O devedor não foi localizado, ou há apenas a citação ficta, e mais de um ano sem movimentações úteis, visto não haver sucesso nas tentativas de citação real; Nenhum bem, ou valor, penhorado ou indicado à penhora. 2 – Tentativa de penhora sem sucesso, recaindo, sem sombra de dúvidas, no artigo 1º, § 1º da Resolução 547: (…)ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Assim, visto que o presente caso enquadra-se em uma destas situações, verifica-se a ausência de interesse de agir.

Cumpre destacar que o interesse de agir é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, inviável a continuidade da presente Execução Fiscal.

Ante o exposto, considerando que o presente feito não preenche os requisitos necessários para sua regular tramitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Pública em desfavor do executado JAIME PEREIRA CESAR e outros, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o Art. 1°, § 1º da Resolução CNJ 547, de 22 de fevereiro de 2024, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal.

Honorários de 10% do valor da causa, caso tenha havido defesa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e, havendo Embargos à Execução Fiscal referente a estes processo, façam-nos conclusos para Extinção, ante a perda do objeto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juazeiro, 10 de julho de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 16:34

Expedição de sentença.
10/07/2024 15:35

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2024 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 17:24

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:31

Expedição de ato ordinatório.
30/10/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:13

Expedição de ato ordinatório.
28/06/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:52

Expedição de ato ordinatório.
04/05/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
21/02/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
13/02/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:28

Expedição de ato ordinatório.
27/01/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/07/2022 00:00

Mandado
29/04/2022 00:00

Expedição de Mandado
19/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/10/2021 00:00

Mero expediente
21/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2021 00:00

Mero expediente
24/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/03/2020 00:00

Petição
08/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/12/2019 00:00

Expedição de documento
21/05/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/05/2018 00:00

Mero expediente
23/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
27/04/2017 00:00

Mandado
27/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
25/03/2017 00:00

Publicação
23/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/03/2017 00:00

Expedição de documento
13/09/2016 00:00

Expedição de Carta
02/09/2016 00:00

Mero expediente
21/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2015 00:00

Expedição de documento
13/08/2015 00:00

Petição
13/08/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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