11/06/2025 19:49

Baixa Definitiva
11/06/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:29

Expedição de sentença.
03/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
25/10/2024 02:09

Decorrido prazo de DANUSA GONCALVES DE CARVALHO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 07:36

Publicado Sentença em 27/09/2024.
19/10/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
17/10/2024 11:47

Juntada de Petição de CIENCIA DE SENTENÇA
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8137207-86.2020.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Danusa Goncalves De Carvalho Advogado: Bruna Prado De Carvalho (OAB:BA63625) Advogado: Kaio De Albergaria Iglesias Moure (OAB:BA63112) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 8137207-86.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DANUSA GONCALVES DE CARVALHO Advogado(s): BRUNA PRADO DE CARVALHO (OAB:BA63625), KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE registrado(a) civilmente como KAIO DE ALBERGARIA IGLESIAS MOURE (OAB:BA63112) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

DANUSA GONÇALVES DE CARVALHO, qualificada na petição inicial, regularmente representada por sua advogada, requereu ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO, C/C REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL deixado por MARIA THEREZINHA GONÇALVES ALVES.

Com a inicial, juntou documentos, no ID 84281591 e seguintes, e procuração assinada, no ID 88448961.

Os irmãos da de cujus, Manoel Paes Gonçalves e João Bosco Paes Gonçalves, habilitaram-se no ID 152137408.

Certidão de Inteiro Teor do testamento, no ID 373991564.

Certidão de Existência de Testamento da CENSEC, no ID 418653092.

Ouvido o Ministério Público, o mesmo apresentou parecer no ID 119240415, reiterado no ID 441511871, manifestando-se favoravelmente ao pedido de registro do testamento, bem como ao pedido de processamento do inventário pela via extrajudicial, após o registro da disposição de última vontade. É o que cumpre relatar.

Decido.

Considerando o que aduz a parte autora na inicial do ID 84281583, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Verifica-se que o testamento foi devidamente apresentado, sem ter sido detectado vício externo no mesmo.

Com relação ao testamento, foi observado que se trata de documento fidedigno e idôneo, já que não contém indícios de vícios externos, como rasuras ou remendos, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Quanto ao pedido de inventário extrajudicial, mesmo existindo testamento, o STJ tem posicionamento favorável a isto, desde que os interessados sejam maiores, capazes, concordes e devidamente representados por seus patronos, além do testamento ter sido registrado judicialmente com autorização do juízo competente.

Do exposto, diante da inexistência de vício externo que torne o testamento suspeito de falsidade ou nulidade, acolho o parecer do Ministério Público, do ID 119240415, e determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento, com fulcro nos arts. 735 e 736 do CPC/2015, bem como defiro o pedido de processamento do inventário pela via extrajudicial, depois de registrado o testamento.

Após o cumprimento do testamento, intime-se a testamenteira nomeada para que, em 05 (cinco) dias, assine o termo de testamentária, nos termos do art. 735, § 3º, do CPC.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 27 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
25/09/2024 14:38

Expedição de sentença.
28/08/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 22:19

Decorrido prazo de DANUSA GONCALVES DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:36

Juntada de Petição de parecer DO MP
24/04/2024 10:03

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:52

Expedição de despacho.
03/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer DO MP
15/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:20

Expedição de despacho.
16/08/2023 11:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2023 23:59.
13/07/2023 15:06

Expedição de despacho.
15/03/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:33

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:30

Decorrido prazo de DANUSA GONCALVES DE CARVALHO em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 00:38

Publicado Despacho em 22/09/2021.
27/09/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
21/09/2021 19:51

Juntada de Petição de laudo pericial
20/09/2021 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 21:46

Expedição de despacho.
20/09/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:35

Conclusos para despacho
15/07/2021 19:58

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/07/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 16:01

Expedição de despacho.
12/02/2021 12:41

Decorrido prazo de DANUSA GONCALVES DE CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:33

Publicado Despacho em 11/01/2021.
08/01/2021 19:09

Juntada de Petição de procuração
08/01/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 01:05

Conclusos para despacho
05/12/2020 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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