TJBA - 8000160-21.2020.8.05.0082

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Gandu

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Polo Ativo

Partes

MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO

CPF *49.***.*24-72

Advogados

AGNALDO REIS DA SILVA JUNIOR

OAB: 58835/BA

CPF *19.***.*08-77

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 02:33

    Decorrido prazo de MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO em 18/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 15:51

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2024 16:11

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 19/10/2024 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000160-21.2020.8.05.0082 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Gandu Requerente: Maria Matildes Soares Do Amparo Advogado: Agnaldo Reis Da Silva Junior (OAB:BA58835) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000160-21.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO Advogado(s): AGNALDO REIS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA58835) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Alvará Judicial requerido por MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valores referentes à cota de consórcio da qual era titular seu falecido esposo, JOSÉ PAIXÃO DO AMPARO.

    Alega a requerente que seu esposo faleceu em 07/08/2016, deixando uma cota de consórcio junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, não contemplada.

    Afirma que, conforme previsão contratual, em caso de falecimento do consorciado, o valor do crédito deve ser pago aos herdeiros mediante autorização judicial.

    Instada, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. apresentou contestação.

    O Ministério Público manifestou-se informando não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo lide a ser resolvida.

    Assim, deixo de conhecer da contestação e das preliminares apresentadas pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, por serem incompatíveis com a natureza do procedimento.

    No mérito, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão do alvará judicial.

    A requerente comprovou ser viúva do titular da cota de consórcio e apresentou a anuência dos demais herdeiros (filhos do falecido).

    O falecimento do consorciado antes da contemplação da cota não obsta o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores pagos, conforme previsão contratual.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, a expedição do alvará é medida que se impõe.

    Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir o ALVARÁ JUDICIAL em favor de MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO, autorizando-a a efetuar o levantamento dos valores referentes à cota de consórcio n. 0015593729-4, Grupo 1572, da qual era titular JOSÉ PAIXÃO DO AMPARO, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

    Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da pessoa falecida, muito menos tem caráter de condenar a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda a pagar valores.

    A providência aqui adotada é tão somente para autorizar a herdeira do Sr.

    JOSÉ PAIXÃO DO AMPARO a levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes.

    Custas pela requerente, restando suspensa a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade da justiça.

    Atribuo força de alvará judicial ao presente ato.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se, oportunamente.

    Gandu, data registrada no sistema.

    JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

  • 25/09/2024 14:01

    Expedição de despacho.

  • 25/09/2024 14:01

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2024 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 18:36

    Juntada de Petição de 8000160_21.2020.8.05.0082_manif_alvará_maiores e c

  • 28/08/2024 12:47

    Expedição de despacho.

  • 07/08/2024 12:28

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2024 08:38

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/05/2024 08:57

    Decorrido prazo de MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO em 24/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 23:31

    Publicado Intimação em 25/04/2024.

  • 26/04/2024 23:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 22/04/2024 20:03

    Expedição de intimação.

  • 22/04/2024 20:03

    Expedição de ofício.

  • 22/04/2024 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 19:34

    Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 25/01/2024 10:34

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/08/2023 23:59.

  • 25/01/2024 10:34

    Decorrido prazo de MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO em 05/09/2023 23:59.

  • 07/12/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 20:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 14:01

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2023 14:01

    Expedição de ofício.

  • 10/04/2023 17:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/04/2023 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/04/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 01:01

    Decorrido prazo de MARIA MATILDES SOARES DO AMPARO em 11/02/2021 23:59.

  • 04/07/2021 15:50

    Publicado Intimação em 21/12/2020.

  • 04/07/2021 15:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

  • 18/12/2020 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2020 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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