03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0089682-41.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Andre Luis Conceicao Santana Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Carlos Eduardo Soares De Freitas (OAB:BA9760) Advogado: Anne Gabrielle Alves Mota (OAB:BA34896) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0089682-41.2006.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ANDRE LUIS CONCEICAO SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos Cuida-se de cumprimento de sentença, na ação em que são partes ANDRE LUIS CONCEIÇÃO SANTANA, como autor/exequente, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como réu/executado.

Consoante se verifica dos autos, o Exequente apresentou planilha de cálculo relativo ao débito do INSS, sendo R$ 276.110,64 (duzentos e setenta e seis mil cento e dez reais e sessenta e quatro centavos) a título de principal e R$ 25.294,09 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e nove reais) o valor devido a título de honorários advocatícios, referente aos honorários advocatícios, conforme ID 425297817.

Intimado, o INSS manifestou-se concordando com os valores apresentados pela parte Exequente (Id. 450418910). É o relatório.

No caso, não existe óbice à autocomposição, eis que a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto.

Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes, considerando os valores apontados em Id 425297817, quais sejam, R$ 276.110,64 (duzentos e setenta e seis mil cento e dez reais e sessenta e quatro centavos) a título de principal e R$ 25.294,09 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e nove reais), referente aos honorários advocatícios.

Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", do CPC/2015.

Transitada em julgado a sentença, expeça o precatório, ou, em sendo o caso, a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, independentemente de manifestação expressa das partes.

Ainda, defiro o pedido formulado, autorizando o destaque dos honorários contratuais no percentual ajustado (10 %), conforme contrato juntado aos autos no Id 425297818.

Por último, caso ainda não realizado, deverão o(a) Autor(a) e advogado acostar(em) seus dados bancários e sua chave PIX vinculada à sua conta bancária, a fim de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 24 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0089682-41.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Exequente: Andre Luis Conceicao Santana Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Carlos Eduardo Soares De Freitas (OAB:BA9760) Advogado: Anne Gabrielle Alves Mota (OAB:BA34896) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0089682-41.2006.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ANDRE LUIS CONCEICAO SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos...

Considerando a petição juntada em Id. 425290065 e planilha de cálculo que a acompanha, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil/2015.

P.I.

Salvador/BA, 3 de abril de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
07/07/2022 06:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CONCEICAO SANTANA em 06/07/2022 23:59.
29/06/2022 06:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CONCEICAO SANTANA em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
02/06/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 12:50

Expedição de ato ordinatório.
30/05/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/05/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
20/05/2020 00:00

Baixa Definitiva
07/02/2020 00:00

Recebimento
24/10/2019 00:00

Recebimento
17/10/2019 00:00

Ato ordinatório
16/10/2019 00:00

Publicação
14/10/2019 00:00

Mero expediente
14/10/2019 00:00

Petição
25/09/2019 00:00

Ato ordinatório
23/09/2019 00:00

Publicação
19/09/2019 00:00

Improcedência
26/07/2019 00:00

Ato ordinatório
01/02/2019 00:00

Ato ordinatório
03/12/2018 00:00

Petição
28/11/2018 00:00

Recebimento
15/09/2015 00:00

Petição
15/09/2015 00:00

Petição
13/02/2012 00:00

Recebimento
28/09/2011 13:54

Entrega em carga/vista
13/09/2011 11:39

Recebimento
13/09/2011 11:35

Petição
12/09/2011 17:32

Protocolo de Petição
02/09/2011 10:21

Entrega em carga/vista
18/08/2011 13:55

Mero expediente
07/07/2011 16:55

Conclusão
09/04/2011 12:18

Conclusão
08/04/2011 12:14

Recebimento
26/01/2011 17:39

Remessa
18/11/2010 09:06

Remessa
18/10/2010 15:43

Mero expediente
29/09/2010 09:38

Conclusão
29/09/2010 08:20

Recebimento
29/09/2010 08:19

Remessa
13/09/2010 14:41

Protocolo de Petição
30/07/2010 10:39

Remessa
30/06/2010 15:53

Protocolo de Petição
30/06/2010 15:51

Protocolo de Petição
30/06/2010 15:51

Recebimento
09/06/2010 15:46

Entrega em carga/vista
02/06/2010 09:53

Remessa
23/03/2010 13:44

Remessa
16/10/2009 16:56

Remessa
26/06/2009 09:38

Protocolo de Petição
25/03/2009 14:25

Remessa
26/02/2009 10:58

Recebimento
26/02/2009 10:58

Protocolo de Petição
13/02/2009 13:22

Entrega em carga/vista
13/02/2009 13:08

Protocolo de Petição
11/02/2009 12:41

Recebimento
29/01/2009 14:42

Conclusão
23/01/2009 11:45

Recebimento
28/10/2008 16:49

Petição
22/10/2008 17:44

Remessa
22/10/2008 15:33

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2006

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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