04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0001893-20.2012.8.05.0154 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Emilton Gomes Da Silva Advogado: Márcio José Queiroz Nunes (OAB:BA22620) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001893-20.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EMILTON GOMES DA SILVA Advogado(s): MÁRCIO JOSÉ QUEIROZ NUNES (OAB:BA22620) DECISÃO Ao apresentar defesa prévia (ID 417179198), o réu arguiu preliminar de Inépcia da Denúncia.

A defesa alega que "faltam elementos probatórios suficientes para a caracterização da autoria e da materialidade do delito, além de a peça acusatória não trazer de forma individualizada a conduta que supostamente configuraria ilícito penal descrito na peça inicial acusatória".

A denúncia do Ministério Público descreve os fatos imputados ao réu com a devida clareza e precisão, qualifica o tipo penal de forma adequada e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.

As alegações da defesa quanto à suposta inépcia da denúncia não encontram respaldo na documentação e nas informações constantes dos autos.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo clara e suficiente para possibilitar ao réu o pleno exercício do direito de defesa.

A alegação de inépcia não se sustenta, visto que a denúncia proporciona elementos suficientes para que o réu conheça a acusação contra ele e se prepare para sua defesa.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia.

A denúncia do Ministério Público descreve os fatos imputados ao réu com a devida clareza e precisão, qualifica o tipo penal de forma adequada e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.

As alegações da defesa quanto à suposta inépcia da denúncia não encontram respaldo na documentação e nas informações constantes dos autos. 2.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo clara e suficiente para possibilitar ao réu o pleno exercício do direito de defesa.

A alegação de inépcia não se sustenta, visto que a denúncia proporciona elementos suficientes para que o réu conheça a acusação contra ele e se prepare para sua defesa.

Analisando a defesa preliminar apresentada pelo réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende aquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Inclua-se o processo na pauta.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Publique-se e cumpra-se.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
20/09/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 13:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
25/04/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 15:41

Comunicação eletrônica
18/04/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
06/08/2021 21:34

Devolvidos os autos
10/02/2021 13:26

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/05/2019 17:06

PETIÇÃO
27/05/2019 17:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/05/2019 16:38

RECEBIMENTO
03/04/2019 15:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/09/2018 16:04

DOCUMENTO
13/08/2018 16:04

PETIÇÃO
09/08/2018 17:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2018 17:44

RECEBIMENTO
09/08/2018 17:44

RECEBIMENTO
31/07/2018 12:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/09/2016 12:57

RECEBIMENTO
06/09/2016 13:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/09/2015 12:57

DOCUMENTO
07/08/2014 15:45

MANDADO
25/07/2014 14:00

CONCLUSÃO
12/09/2013 16:38

CONCLUSÃO
13/08/2013 17:35

DOCUMENTO
13/08/2013 17:27

OFÍCIO
13/08/2013 15:48

DOCUMENTO
06/02/2013 16:03

CONCLUSÃO
27/09/2012 12:34

MANDADO
08/08/2012 16:20

MANDADO
11/06/2012 16:27

CONCLUSÃO
06/06/2012 15:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2012

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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