TJBA - 8001095-63.2020.8.05.0146
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Juazeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/01/2025 09:25
Baixa Definitiva
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08/01/2025 09:25
Arquivado Definitivamente
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22/11/2024 04:24
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 21/11/2024 23:59.
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22/10/2024 02:38
Decorrido prazo de KATIA DE CALDAS GUIMARAES DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8001095-63.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Katia De Caldas Guimaraes Dos Santos Advogado: Utamar Dos Santos Goncalves (OAB:BA41480) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001095-63.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO AUTOR: KATIA DE CALDAS GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s): UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES (OAB:BA41480) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): SENTENÇA
Vistos.
As partes requereram a homologação do acordo na petição carreada ao Id 446160277.
Observo que os direitos são disponíveis e as partes estão devidamente representadas.
Analisados os autos, decido.
Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC.
Partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.
Cada parte arcará com os honorários dos respectivos advogados.
Observo que a parte ré já cumpriu o acordo firmado nestes autos e que já fora expedido o competente alvará em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
JUAZEIRO/BA, data registrada no sistema PJE MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO -
28/09/2024 11:33
Publicado Sentença em 27/09/2024.
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28/09/2024 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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25/09/2024 12:32
Expedição de sentença.
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19/09/2024 09:46
Expedição de intimação.
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19/09/2024 09:46
Homologada a Transação
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30/08/2024 10:02
Conclusos para julgamento
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12/06/2024 21:43
Publicado Intimação em 27/05/2024.
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12/06/2024 21:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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25/05/2024 14:08
Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 08:39
Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 29/04/2024 17:10 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E FAZENDÁRIO JUAZEIRO, #Não preenchido#.
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24/05/2024 08:38
Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 29/04/2024 17:10 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E FAZENDÁRIO JUAZEIRO, #Não preenchido#.
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23/05/2024 12:32
Juntada de Alvará
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23/05/2024 09:31
Expedição de intimação.
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22/05/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 07:56
Conclusos para decisão
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14/05/2024 15:09
Juntada de Petição de petição
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14/05/2024 13:30
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 20:15
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 01:15
Mandado devolvido Positivamente
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03/04/2024 01:51
Publicado Intimação em 03/04/2024.
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03/04/2024 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 09:14
Juntada de Petição de outros documentos
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01/04/2024 12:09
Expedição de intimação.
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01/04/2024 12:09
Expedição de Mandado.
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27/03/2024 17:25
Expedição de intimação.
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27/03/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2023 13:48
Decorrido prazo de KATIA DE CALDAS GUIMARAES DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
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11/06/2023 07:49
Decorrido prazo de KATIA DE CALDAS GUIMARAES DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
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23/03/2023 16:31
Conclusos para despacho
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19/01/2023 10:19
Juntada de Petição de petição
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06/01/2023 19:36
Publicado Intimação em 29/11/2022.
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06/01/2023 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
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29/11/2022 18:36
Publicado Despacho em 31/08/2022.
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29/11/2022 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
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25/11/2022 12:45
Expedição de intimação.
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25/11/2022 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/10/2022 22:46
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 30/09/2022 23:59.
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30/08/2022 11:44
Expedição de despacho.
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30/08/2022 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/08/2022 10:01
Expedição de intimação.
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23/08/2022 10:01
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2022 12:46
Conclusos para despacho
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07/01/2022 06:55
Juntada de Petição de petição
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21/12/2021 10:56
Juntada de Petição de petição
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16/12/2021 10:23
Expedição de intimação.
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16/12/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2021 10:05
Conclusos para despacho
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11/06/2021 20:03
Mandado devolvido Positivamente
-
01/06/2021 12:11
Juntada de Petição de petição
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27/05/2021 10:34
Expedição de intimação.
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27/05/2021 09:52
Expedição de Mandado.
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27/05/2021 09:52
Expedição de Mandado.
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27/05/2021 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/05/2021 09:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/05/2021 09:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2021 02:48
Decorrido prazo de KATIA DE CALDAS GUIMARAES DOS SANTOS em 26/02/2021 23:59.
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13/03/2021 02:48
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 26/02/2021 23:59.
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24/02/2021 01:08
Publicado Intimação em 18/02/2021.
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24/02/2021 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
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24/02/2021 01:08
Publicado Intimação em 18/02/2021.
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24/02/2021 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
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16/02/2021 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/02/2021 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/02/2021 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/02/2021 18:14
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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15/02/2021 18:14
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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15/02/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2021 07:55
Juntada de Petição de petição
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05/10/2020 17:38
Juntada de Petição de certidão
-
05/10/2020 17:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/10/2020 08:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/09/2020 18:22
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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16/09/2020 18:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/09/2020 13:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/08/2020 12:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/06/2020 18:55
Decorrido prazo de UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES em 11/05/2020 23:59:59.
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17/06/2020 10:30
Decorrido prazo de KATIA DE CALDAS GUIMARAES DOS SANTOS em 21/05/2020 23:59:59.
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02/06/2020 17:43
Publicado Intimação em 25/03/2020.
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14/05/2020 18:02
Conclusos para despacho
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05/05/2020 10:08
Audiência conciliação cancelada para 07/05/2020 12:00.
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24/03/2020 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/03/2020 10:50
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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24/03/2020 10:50
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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24/03/2020 10:44
Audiência conciliação designada para 07/05/2020 12:00.
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23/03/2020 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2020 01:56
Publicado Decisão em 17/03/2020.
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16/03/2020 09:00
Conclusos para decisão
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16/03/2020 08:37
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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16/03/2020 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/03/2020 16:08
Acolhida a exceção de Incompetência
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13/03/2020 08:50
Conclusos para despacho
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12/03/2020 16:36
Juntada de Petição de petição
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12/03/2020 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2020
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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