26/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:22

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:22

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 19:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/02/2025 03:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
01/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 12:12

Expedição de despacho.
09/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:12

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de DE20 REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8065809-40.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Esporte Clube Vitoria Advogado: Marlise Ferreira Batista Imperial (OAB:BA31404) Embargado: De20 Representacao E Assessoria Esportiva Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8065809-40.2024.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESPORTE CLUBE VITORIA EMBARGADO: DE20 REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA Trata-se de Embargos à Execução, propostos por ESPORTE CLUBE VITORIA, em desfavor de DE20 REPRESENTACAO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, ambos qualificados na exordial.

Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, a parte embargante apresentou a petição de ID. 450892478, acompanhada de documentos de ID. 450892479.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)”.

Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa.

No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99, §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Vejam-se os entendimentos do STF e do STJ a respeito do tema: PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO. 1.

A pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recurso para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

Precedentes. 2.

Agravo Regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954, AgR/SP, rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e queda no faturamento não se revela suficiente para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas processuais, já que a empresa pode ter outros bens e rendimentos suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Pontua-se, por fim, que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Contudo, defiro o pedido de parcelamento das taxas processuais iniciais, o que deverá ser feito em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a primeira com vencimento em 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, e as subsequentes com vencimento a cada trinta dias a partir do pagamento da primeira.

INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS E DO TOTAL DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO DA EMBARGADA.

Salvador, 9 de setembro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11
28/09/2024 16:05

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:34

Expedição de decisão.
10/09/2024 12:38

Gratuidade da justiça não concedida a Esporte Clube Vitoria - CNPJ: 15.***.***/0001-59 (EMBARGANTE).
06/09/2024 08:05

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:13

Expedição de despacho.
20/05/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8029659-31.2022.8.05.0001

Franklin de Almeida Freitas

Banco Csf S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 8001141-84.2023.8.05.0069

Jose Martins dos Anjos

Jose Carlos da Conceicao

Advogado: Sonia Maria Moreira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 8001939-94.2020.8.05.0022

Primavia Veiculos LTDA

Nizan Ferreira da Silva

Advogado: Thiago Tonha Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2020 16:19

Exibir Processo

Processo nº 8000665-20.2024.8.05.0034

Cristiane Nascimento da Conceicao

Municipio de Cachoeira

Advogado: Edgar Henrique de Oliveira e Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8001393-23.2024.8.05.0176

Rita de Cassia Figueiredo de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Danilo Souza Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2024 18:12

Exibir Processo