05/11/2024 12:04

Baixa Definitiva
05/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8007763-63.2022.8.05.0022 Interdito Proibitório Jurisdição: Barreiras Requerente: Silvanete Dos Santos De Souza Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Advogado: Carolinne De Souza De Miranda (OAB:BA66349) Requerido: Aparecida Carvalho Bomfim Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8007763-63.2022.8.05.0022 Classe – Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] REQUERENTE: SILVANETE DOS SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: APARECIDA CARVALHO BOMFIM Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] proposta por SILVANETE DOS SANTOS DE SOUZA contra APARECIDA CARVALHO BOMFIM.

O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido proferido despacho ID 420068892 determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Intimada, atendeu a determinação, conforme petição de ID 421570256.

Assim, o pedido de gratuidade foi indeferido, contudo, as custas foram parceladas em 6 (seis) vezes, tendo sido determinada sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestou.

Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme ID 438616903, manteve-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Observa-se em decisão de ID 422890296 que o Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas.

O demandante não atendeu, nem recorreu da decisão.

Em caso semelhante o eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Desse modo, tendo em conta a inércia do autor que, intimado por seu advogado, não atendeu o comando judicial, e não sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Ficam dispensadas as custas processuais, tendo em conta o cancelamento da distribuição.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
17/09/2024 16:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2024 16:46

Determinado o cancelamento da distribuição
23/08/2024 05:33

Decorrido prazo de SILVANETE DOS SANTOS DE SOUZA em 30/04/2024 23:59.
22/08/2024 19:20

Conclusos para julgamento
20/05/2024 22:38

Publicado Despacho em 17/11/2023.
20/05/2024 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
10/04/2024 23:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
10/04/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:11

Decorrido prazo de SILVANETE DOS SANTOS DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.
15/12/2023 04:32

Publicado Decisão em 05/12/2023.
15/12/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
04/12/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
05/07/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/05/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/02/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 05:28

Decorrido prazo de SILVANETE DOS SANTOS DE SOUZA em 04/11/2022 23:59.
16/10/2022 03:43

Publicado Despacho em 04/10/2022.
16/10/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
03/10/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 07:21

Conclusos para decisão
06/09/2022 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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