30/04/2025 10:43

Arquivado Provisoriamente
15/11/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0757902-90.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Mda Construcoes Ltda Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0757902-90.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: MDA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimado a se manifestar, o exequente não se pronunciou.

Ainda que conste da petição inicial que, em não havendo pagamento voluntário, seja procedida a penhora, verifica-se que o valor do crédito tributário perseguido nos presentes autos se encontra desatualizado, mostrando-se contraproducente a realização de tentativa de constrição eletrônica, pois, ainda que exitosa, alcançaria tão somente parte do valor devido.

Ademais, considerando que nem sempre o Fisco informa ao juízo a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação executiva, o crédito tributário pode estar suspenso pelo parcelamento ou até mesmo extinto, por eventual pagamento ou cancelamento da dívida.

Assim, também por este motivo, mostra-se contraindicada a realização de penhora on line.

Desse modo, pronuncio a suspensão automática do processo com espeque no art. 40 da LEF, contada a partir da data da ciência do exequente acerca do AR positivo, consoante decidido, com efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n. 1.340.553 – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

Findo o prazo de um ano a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo, deve ter início, também automaticamente, ou seja, independentemente de nova intimação, o cômputo do lustro prescricional.

Intimem-se.

Confiro a esta decisão força de mandado e ofício.

Proceda-se à movimentação correspondente (276), devendo o presente feito permanecer em arquivo provisório pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.
01/10/2024 15:17

Expedição de decisão.
01/10/2024 15:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
19/02/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.
19/02/2024 01:41

Decorrido prazo de MDA CONSTRUCOES LTDA em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 12:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 12:25

Expedição de despacho.
11/01/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 02:23

Conclusos para decisão
05/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/07/2021 00:00

Petição
02/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
24/06/2021 00:00

Publicação
22/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
21/06/2021 00:00

Mero expediente
08/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/06/2021 00:00

Petição
18/05/2021 00:00

Publicação
14/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2021 00:00

Mero expediente
11/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/08/2020 00:00

Petição
07/08/2020 00:00

Publicação
05/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2020 00:00

Mero expediente
03/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/07/2020 00:00

Petição
07/07/2020 00:00

Publicação
03/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/06/2020 00:00

Mero expediente
24/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
21/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2020 00:00

Petição
19/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2018 00:00

Mero expediente
14/02/2017 00:00

Expedição de Carta
15/03/2016 00:00

Mero expediente
07/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
07/03/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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