09/07/2025 19:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8105557-84.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fabio Pinto Ferreira Advogado: Maria Aparecida Romero De Souza Silva (OAB:BA40943) Advogado: Juliana Da Silva Borges (OAB:BA34113) Advogado: Renan De Oliveira Vieira (OAB:BA43016) Reu: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Reu: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8105557-84.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Serviço Noturno] Reclamante: AUTOR: FABIO PINTO FERREIRA Reclamado(a): REU: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA e outros DECISÃO Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Leonardo Rodrigues Pimentel, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected].

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
30/09/2024 17:27

Expedição de decisão.
30/09/2024 16:05

Nomeado perito
18/06/2024 10:57

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 07:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
09/06/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:14

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2023 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
02/12/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
29/11/2023 10:22

Expedição de ato ordinatório.
29/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:01

Recebidos os autos
29/11/2023 09:01

Juntada de decisão
29/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/07/2023 12:20

Juntada de Certidão
20/06/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
10/06/2023 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:53

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2023 16:00

Expedição de sentença.
18/04/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2023 19:53

Conclusos para julgamento
08/07/2022 03:35

Decorrido prazo de FABIO PINTO FERREIRA em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 13:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
23/06/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
17/06/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:41

Juntada de Certidão
09/02/2022 01:24

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2022 23:59.
30/11/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 06:18

Expedição de citação.
24/09/2021 06:18

Expedição de citação.
23/09/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 04:15

Conclusos para despacho
22/09/2021 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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