28/07/2025 19:33

Publicado Despacho em 23/07/2025.
28/07/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:53

Expedição de intimação.
21/07/2025 10:49

Expedição de intimação.
19/05/2025 17:07

Expedição de despacho.
19/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 22:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:57

Expedição de despacho.
17/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 17/02/2025 23:59.
03/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 10/02/2025.
03/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
14/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:01

Juntada de Petição de informação de parcelamento
05/02/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8167553-49.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Esquina Itapua Comercio De Alimentos E Doces Ltda Advogado: Fabiano Machado Gagliardi (OAB:SP175883) Advogado: Alan Barros Meirelles (OAB:BA51551) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8167553-49.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Defiro o pedido da Executada (ID 458782287), concedendo-lhe 10 dias para comprovar a realização do parcelamento.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
22/10/2024 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8167553-49.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Esquina Itapua Comercio De Alimentos E Doces Ltda Advogado: Fabiano Machado Gagliardi (OAB:SP175883) Advogado: Alan Barros Meirelles (OAB:BA51551) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8167553-49.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Executada, em face da decisão que rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade, ao argumento de que estaria ela eivada de erro material gravíssimo quanto ao seu nome, além de omissão e contradição, porque restou comprovado que a empresa estava enquadrada na modalidade do simples nacional no exercício de 2021.

Intimado, o Estado da Bahia pugna pela total improcedência dos aclaratórios.

Decido.

Na decisão que rejeitou a Exceção, de ID 432554945, de fato, constou o nome da Executada como sendo ESQUINA CAMPO GRANDE COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA, empresa do mesmo grupo da verdadeira Excipiente, qual seja, ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA.

Em pese tal erro material, certo que o conteúdo apreciado na decisão embargada diz mesmo com o descrito na objeção, não havendo, assim, prejuízo para a parte excipiente, ora Embargante.

Assim, inexiste, como por ela defendido, “gravíssimo erro material”com a mera troca do nome da pessoa jurídica, ambas pertencentes ao mesmo grupo societário, frisa-se.

Então, não há suporte de juridicidade para a alegação contida nos aclaratórios de que a a fundamentação e a solução da Exceção foi para PESSOA JURÍDICA DIVERSA, vez que a correção do nome indicado na decisão embargada não altera, em nada, a sua conclusão.

No mais, quanto à omissão e contradição, observa-se que decisão embargada não apresenta quaisquer desses vícios.

A Embargante, no entanto, alega que houve omissão e contradição no julgado, haja vista a "ausência do enquadramento da embargante na modalidade do simples nacional NO EXERCÍCIO DE 2021".

Por ora, registre-se que a omissão a que enseja o manejo do recurso de Embargos de Declaração é a que recai sobre o que deveria ser decidido (e não foi), e não sobre os argumentos das partes.

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão hostilizada está adequadamente fundamentada, principalmente no que toca à higidez da CDA, quanto ao não enquadramento da empresa no Simples Nacional e no regime de Microempresa.

No caso dos autos, inexiste obscuridade, tampouco omissão, a ser sanada, visto que a decisão embargada, negou provimento à Exceção de Pré-executividade.

A tese de contradição da Embargante de que a contradição persiste exatamente na modalidade tributária onde a empresa estava inserida no exercício de 2021, afinal no comando decisório este juízo afirma não existirem provas suficientes do enquadramento da empresa, não vinga, vez que este Juízo reconheceu que a prova acostada se mostra insuficiente para a sua comprovação tese da Embargante.

Registre-se que, na decisão ora Embargada há extrato da tela do Simples Nacional importando que a Excipiente não optou pelo Simples Nacional em períodos anteriores.

Observa-se ainda que, na decisão embargada, ficou constatado que a constituição do crédito aqui discutido aconteceu conforme a “verdade escritural” do estabelecimento da Excipiente, cujo regime de apuração passou a ser o de conta-corrente fiscal, vez que lhe foi interditada a via do Simples Federal.

Ainda, há informação de que os valores apurados a título de ICMS são incompatíveis com o nível de movimentação exigido pela legislação para o fim de enquadramento no Simples Nacional e no regime de Microempresa.

Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a ora Embargante, não há que se falar contradição ou omissão na decisão proferida, visto que o objetivo manifestado é o de rediscussão do julgado, o que excede o campo cognitivo e a finalidade desse instrumento recursal.

Com tais considerações, rejeitando a alegação de omissão e contradição, apenas ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para o fim de corrigir o erro material quanto ao nome da Excipiente que constou na decisão embargada, cabendo a modificação para ESQUINA ITAPUÃ COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA, mantendo os seus demais termos.

Dando prosseguimento ao feito, determino a realização de penhora eletrônica em face da Executada.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
01/10/2024 13:25

Expedição de decisão.
01/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:37

Expedição de decisão.
16/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:15

Expedição de despacho.
15/08/2024 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/07/2024 08:38

Conclusos para julgamento
22/07/2024 08:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.
04/06/2024 22:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/06/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
13/04/2024 07:25

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:24

Expedição de despacho.
10/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:52

Publicado Decisão em 19/03/2024.
21/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 17:38

Expedição de decisão.
15/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:25

Expedição de decisão.
14/03/2024 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 10:34

Expedição de despacho.
11/03/2024 10:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/02/2024 21:35

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:35

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 18:23

Publicado Despacho em 20/12/2023.
31/12/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 12:14

Expedição de despacho.
19/12/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:09

Expedição de despacho.
06/12/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:55

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:21

Expedição de despacho.
09/11/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:54

Conclusos para decisão
19/10/2023 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
01/08/2023 10:32

Expedição de despacho.
09/06/2023 20:46

Decorrido prazo de ESQUINA ITAPUA COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA em 08/02/2023 23:59.
23/05/2023 16:47

Expedição de carta via ar digital.
23/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:12

Conclusos para decisão
31/03/2023 19:36

Juntada de Petição de informação de parcelamento
29/03/2023 17:51

Expedição de carta via ar digital.
29/03/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
02/12/2022 20:21

Expedição de carta via ar digital.
21/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 23:39

Conclusos para despacho
18/11/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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