23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de conclusão
21/07/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:18

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 19:23

Publicado Sentença em 30/06/2025.
30/06/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/10/2024 23:59.
27/11/2024 13:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/10/2024 23:59.
26/11/2024 15:15

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:54

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 21/10/2024 09:10 em/para 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.
18/10/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002126-49.2024.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Antonio Conceicao Da Silva Advogado: Tiago Amaral Lima (OAB:BA63570) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002126-49.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ANTONIO CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): TIAGO AMARAL LIMA (OAB:BA63570) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela, formulado pela parte autora em face da parte ré com o objetivo de que seja determinado a imediata suspensão dos descontos consignados no benefício previdenciário recebido pelo Autor.

Aduziu, em síntese, que o débito que está sendo cobrado pela empresa ré é inexistente, decorrente de fraude, haja vista nunca ter solicitado ou recebido cartão de crédito da parte ré, bem como que a parte ré vem realizando uma reserva de margem consignável (RMC). É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo relevante o fundamento da demanda (fumaça do bom direito) e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final (perigo da demora), é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

No caso em apreço, as alegações da inicial, no sentido de que o débito que está sendo cobrado pela empresa ré é inexistente, decorrente de fraude, é verossímil, pois a parte autora foi aparentemente vítima de fraude.

Ademais, esta caracterizado o perigo da demora, pois, a todas as luzes, a cobrança indevida reduz sobremaneira a renda mensal da parte autora, que é imprescindível para a sua subsistência e de sua família.

Além disso, não há o perigo de mora inverso, pois, caso constatada a existência do débito, a antecipação da tutela poderá ser revogada a qualquer momento, possibilitando-se a cobrança dos valores eventualmente devidos.

Ante o exposto, entendo que estão presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro o pedido de antecipação da tutela pleiteado para determinar ao réu que suspenda imediatamente os descontos consignados no benefício da parte autora (NB 163.934.091-0 ), referente aos contratos RMC mencionados nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado o acúmulo em R$ 3.000,00, sem prejuízo por responsabilização por crime de desobediência e da penalidade do art. 77, IV e § 2º, CPC.

Autora, informar se houve tentativa de resolução administrativa do imbróglio.

Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

Aplico a regra contida no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC) e inverto o ônus da prova, acautelando-se o princípio da carga dinâmica do encargo probatório.

Autor, informar se houve solicitação de cancelamento via administrativa, e, sendo o caso, carrear comprovante aos autos, 15 dias.

Cite-se a parte ré acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 e art. 183 do CPC/2015, bem como que caso a referida audiência conciliatória não ocorra por qualquer motivo, o prazo para contestação iniciará sua contagem a partir daquela data.

Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC/2015.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para comparecer a audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria conforme disponibilidade de pauta do CEJUSC/CONCILIADORA, informando que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados.

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/2015).

Liminar condicionada ao depósito do valor creditado na conta da autora/juntada de extrato do período a comprovar o não creditamento da cifra.

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I do CPC/2015). À Secretaria para certificar existência de outros processos envolvendo as partes, a indicar prevenção/litispendência/conexão/coisa julgada, mormente quanto à dicção o enunciado de súmula, nº 53, das Turmas Recursais do C.

TJBA ¹ Providencie à Secretaria a retificação do polo ativo, para que conste o nome correto "Manoel de Jesus Silva", conforme qualificação apresentada na petição inicial e documentos constante nos autos.

Concedo a presente decisão força de mandado de citação/intimação/ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MPM 1 - Enunciado nº 53 - O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé. (ENCONTRO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021).
25/09/2024 08:18

Expedição de citação.
25/09/2024 08:13

Expedição de citação.
25/09/2024 08:05

Expedição de citação.
25/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:00

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 21/10/2024 09:10 em/para 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.
24/09/2024 21:07

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 20:25

Conclusos para decisão
20/09/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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