TJBA - 0535225-79.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0535225-79.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sirlei Vitoria Alves Apelante: Celidalva Da Cruz Panta Advogado: Victor Matheus Castro Oliveira Alves (OAB:BA52333-A) Apelado: Adilson Vitoria Da Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0535225-79.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CELIDALVA DA CRUZ PANTA Advogado(s): VICTOR MATHEUS CASTRO OLIVEIRA ALVES (OAB:BA52333-A) APELADO: SIRLEI VITORIA ALVES e outros Advogado(s): DECISÃO No caso, o ato judicial impugnado, exarado pelo juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, foi proferido nos seguintes termos: Trata-se de execução de obrigação de fazer.

Os executados foram citados por oficial de justiça, mas não se manifestaram.

Não consta dos autos informação de que tenha havido a retirada da laje do banheiro ou que tenha sido construída a parede ou que tenha a parte executada apresentado impugnação.

Foi arbitrada multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

A exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar.

Defiro o requerimento, nos termos do artigo 816 do CPC.

O valor de R$10.000,00, correspondente aos dias de atraso no cumprimento da obrigação, não é desarrazoado, levando-se em consideração a natureza da obrigação assumida pelo parte ré.

Ademais, não há informação de que tenha havido o adimplemento, que remonta ao ano de 2017, quando a obrigação deveria ser satisfeita.

A conversão em obrigação de pagar presta-se a propiciar à exequente os recursos para resolver os problemas em sua residência, causados pela construção do executado.

Deste modo, converto a obrigação de fazer em pagar e fixo a indenização em R$10.000,00.

Defiro o pedido de penhora; intime-se a exequente para informar o CPF dos executados, em 15 dias.

Intimem-se.

Verifica-se, destarte, que a decisão objurgada não é sentença, possuindo, na verdade, natureza interlocutória, nos termos do artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil é, inclusive, expresso nesse sentido: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).

Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Ora, havendo disposição legal acerca do recurso cabível para o combate às decisões interlocutórias proferidas durante a fase de liquidação de sentença, não existe razão para que incida, na espécie, o princípio da fungibilidade.

Sobre o requisito da dúvida objetiva, eis a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART: A legitimação do princípio da fungibilidade reside, precisamente, no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica.

A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil; serve, isto sim, para salvar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida objetiva. (in Processo de Conhecimento. 7ª edição. 2008. p. 512).

Dessa forma, interposto recurso inadequado e ausente dúvida objetiva quanto ao meio de impugnação cabível na espécie, conclui-se pela inviabilidade de cognição do apelo.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL.

CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

ART. 475-M, § 3º, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de de apelação, por constituir erro grosseiro. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005.

DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1.

A decisão que resolve incidente de impugnação dos embargos do devedor opostos posteriormente à vigência da Lei n. 11.232/2005 desafia recurso de agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal caso tenha sido interposto contra tal decisão recurso de apelação. 2.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1332756/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011).

Conclusão.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, com fincas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, com as anotações e cautelas de praxe, baixem-se os autos ao juízo de origem.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02