20/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:29

Expedição de intimação.
25/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
16/02/2025 18:03

Decorrido prazo de JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:22

Expedição de intimação.
22/01/2025 12:51

Expedição de intimação.
22/01/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:49

Decorrido prazo de CAMAMU ARGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.
18/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:00

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:15

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 10:58

Expedição de intimação.
15/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000105-65.2021.8.05.0040 Petição Cível Jurisdição: Camamu Requerente: Serv De Apoio As Micro E Peq Empresas Do Est Da Bahia Advogado: Jeisyslainy De Paula De Oliveira Santos (OAB:BA34809) Advogado: Leonardo Silva Barbosa (OAB:BA21432) Requerido: Camamu Argamassa Industria E Comercio Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000105-65.2021.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU REQUERENTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA Advogado(s): JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA34809), LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB:BA21432) REQUERIDO: CAMAMU ARGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DA BAHIA – SEBRAE/BA em face de CAMAMU ARGAMASSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS EIRELI, todos devidamente qualificados.

Alega, a parte autora, que a ré credenciou-se a fim de ser beneficiada com o programa, assinando, em 29 de Junho de 2018, o Termo de Adesão e Compromisso nº EV0033309 para realização de Consultoria de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) pelos consultores contratados pelo SEBRAE.

Relata que o serviço foi prestado de 20 de Julho de 2018 a 10 de Setembro de 2018, pelo qual a empresa ré se comprometeu a custear 30% do valor do serviço, no caso, R$2.238,00, o qual não foi pago.

Citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da contestação.

Através do id. 423158508, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório.

Decido.

O artigo 344 do Código de Processo Civil prevê que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Somente não se produzirão os efeitos da revelia, na hipótese de a ação tratar sobre direitos indisponíveis, houver pluralidade de réus, a petição inicial não estiver acompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.

No caso em análise, a parte autora obteve êxito ao comprovar a existência do termo de adesão e compromisso relacionado aos serviços descritos na inicial (ID 95602170), bem como apresentou uma declaração parcial de entrega (ID 95602178) e termo de conclusão dos serviços (id. 95602179), além de evidenciar tentativas extrajudiciais de receber o débito.

Cabia ao réu provar os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, à vista da revelia da ré, da documentação colacionada aos autos e da coerência das alegações do autor, entendo que restou satisfatoriamente demonstrada a existência da relação contratual, do débito e a responsabilidade da ré por seu pagamento.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento do débito indicado na inicial, declarando, com isso, EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sobre o valor devido serão aplicados juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa a cargo do demandado.

Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º).

Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.

Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º).

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 2º), remetendo-se, empós, ao E.

TJBA.

Após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição e recolhimento das custas, em sendo o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença.

Proceda-se a Serventia a correção da classe processual.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
27/09/2024 12:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:46

Expedição de intimação.
27/09/2024 12:46

Expedição de intimação.
27/09/2024 12:44

Processo Desarquivado
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:41

Baixa Definitiva
24/09/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 11:41

Expedição de intimação.
24/09/2024 11:41

Expedição de intimação.
04/08/2024 04:46

Decorrido prazo de CAMAMU ARGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 02/08/2024 23:59.
13/07/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 01:47

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
09/06/2024 22:04

Decorrido prazo de JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA BARBOSA em 07/06/2024 23:59.
10/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 08/05/2024.
10/05/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
09/05/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 09:13

Expedição de intimação.
06/05/2024 09:13

Expedição de intimação.
03/05/2024 11:15

Expedição de citação.
03/05/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 07:03

Conclusos para julgamento
04/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 16:44

Expedição de citação.
28/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 08:35

Decorrido prazo de CAMAMU ARGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/10/2021 23:59.
04/10/2021 10:40

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 10:37

Expedição de citação.
23/09/2021 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 11:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/09/2021 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 01:10

Decorrido prazo de JEISYSLAINY DE PAULA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA BARBOSA em 28/04/2021 23:59.
08/04/2021 13:13

Publicado Intimação em 05/04/2021.
08/04/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
31/03/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2021 08:55

Expedição de citação.
24/03/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 12:38

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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