05/11/2024 11:57

Baixa Definitiva
05/11/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 8002729-10.2022.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Exequente: Geraldo Biesek Advogado: Gilberto Ferreira Nobrega (OAB:BA29114) Executado: Banco Do Brasil Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8002729-10.2022.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: GERALDO BIESEK EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] proposta por GERALDO BIESEK contra BANCO DO BRASIL SA.

O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido proferido despacho (ID364836822) determinando a comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Intimada, não atendeu a determinação, conforme certidão de ID 384830991.

Assim, o pedido de gratuidade foi indeferido, tendo sido determinada sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Certidão de ID 455288005 dá conta da inércia do autor. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o Art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Observa-se em decisão de ID 438261425, em que o Juiz indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas.

O demandante não atendeu, nem recorreu da decisão.

Em caso semelhante o eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Desse modo, tendo em conta a inércia do autor que, intimado por seu advogado, não atendeu o comando judicial, e não sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Ficam dispensadas as custas processuais, tendo em conta o cancelamento da distribuição.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
16/09/2024 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2024 15:27

Determinado o cancelamento da distribuição
27/07/2024 04:14

Decorrido prazo de GERALDO BIESEK em 20/05/2024 23:59.
26/07/2024 17:06

Conclusos para julgamento
20/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
03/04/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/11/2023 01:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:24

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:24

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:30

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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