TJBA - 8000002-30.2023.8.05.0156

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Fazenda Publica da Comarca de Macaubas

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Polo Ativo

Partes

TANIA MEIRA NOVAIS

CPF *77.***.*77-40

Advogados

EDUARDO LOPES DE SOUSA

OAB: 71871/BA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 07:08

    Publicado Intimação em 24/07/2025.

  • 26/07/2025 07:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 22/07/2025 21:05

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2025 21:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2025 21:26

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2025 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 15:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

  • 16/07/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 09:19

    Expedição de intimação.

  • 15/07/2025 19:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2025 23:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 10:23

    Expedição de intimação.

  • 20/03/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 17:23

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 08/12/2024 10:55

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 08/12/2024 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 03/12/2024 08:13

    Expedição de intimação.

  • 03/12/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 08:08

    Transitado em Julgado em 22/11/2024

  • 22/11/2024 03:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000002-30.2023.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Tania Meira Novais Advogado: Eduardo Lopes De Sousa (OAB:BA71871) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000002-30.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: TANIA MEIRA NOVAIS Advogado(s): EDUARDO LOPES DE SOUSA (OAB:BA71871) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de salário maternidade movida por TANIA MEIRA NOVAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Aduziu que sempre trabalhou na zona rural em regime de economia familiar e a prole nasceu após o período de carência de 10 meses.

    Relatou que o requerido indeferiu seu pedido administrativo de salário-maternidade.

    Requereu a condenação do requerido ao pagamento do salário-maternidade.

    Instruiu a inicial com documentos.

    Decisão inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora.

    Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS apresentou resposta na forma de contestação, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais.

    Não arguiu preliminares.

    No mérito, por sua vez, argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, em especial por não ter demonstrado, por meio de provas materiais, a condição de segurado especial.

    Réplica apresentada no ID 375526745.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC. À míngua de preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais, avanço à análise do mérito.

    A autora requer o salário-maternidade.

    Assiste-lhe razão.

    O art. 201, inc.

    II, da Constituição, garante às beneficiárias do regime geral de previdência social a proteção à maternidade.

    Por sua vez, o art. 71 da Lei 8.213/91 concretiza o mandamento constitucional ao dispor que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

    Já o art. 11, inc.

    VII, estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de segurado especial, a pessoa residente em imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária em área pequena.

    De acordo com a § 1º, regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

    O art. 39, parágrafo único, garante à segurada especial o salário-maternidade.

    Cumpre consignar que documentos em nome de membros do grupo familiar têm sido aceitos como início de prova material de serviço rural, desde que não infirmem a condição de rurícola do pretendente.

    Nessa linha, destacam-se a Súmula nº 73 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”) e a Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”).

    Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessário o trabalho no meio rural pelo período de 10 meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.

    A autora comprovou sua qualidade de segurada especial e o período de carência.

    No caso em tela, a parte autora apresentou os documentos: Comprovante de residência no qual consta domiciliada na zona rural (ID 359602472); Certidão de nascimento do filho da requerente, Ícaro Novais Inácio, nascido em 29/03/2021; Certidão de Casamento da requerente, datada de 09/11/2016, onde consta a profissões dos nubentes como lavradores; Certidão eleitoral onde consta a ocupação da requerente como agricultora e o endereço rural; ITR's em nome da genitora da requerente; Cartão da gestante, onde consta o endereço rural.

    As circunstâncias e a renda obtida denotam que autora é agricultora em regime de economia familiar.

    De acordo com o art. 375, do CPC, “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”.

    Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício.

    Com escopo de comprovação da qualidade de trabalhador rural, observa-se suficiente início de prova material.

    A renda mensal do benefício não será inferior ao valor do salário-mínimo, sendo devido também o abono anual, de acordo com a legislação em vigor, observando que o benefício ora reconhecido e concedido, será devido a partir da data do requerimento administrativo.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de salário-maternidade.

    Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (10/11/2022).

    Extingo o processo, com resolução de mérito – art. 487, I, do CPC.

    Sobre resíduos e parcelas vencidas incidirão atualização monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir da data em que cada parcela se tornou devida Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, CPC.

    Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, I, e Súmula 111/STJ).

    Sem custas, ante a isenção legal.

    Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Com força de ofício/mandado.

    Macaúbas, datado e assinado digitalmente.

    DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO L.M.R.F.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000002-30.2023.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Tania Meira Novais Advogado: Eduardo Lopes De Sousa (OAB:BA71871) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS PJE n°:8000002-30.2023.8.05.0156 AUTOR: TANIA MEIRA NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO – Portaria Nº006/2016 De ordem do MM.

    Juiz Substituto da 2ª Vara Cível desta Comarca ficam as partes intimadas através de seus advogados, a comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, a ser realizada de forma híbrida, no dia 16 de julho de 2024 às 14:00 h.

    Para acessar a sala virtual pelo computador utilizar o link: https://guest.lifesizecloud.com/13602215 Para acessar a sala virtual através de dispositivo móvel - celular ou tablet utilize o número da extensão: 13602215 ADVERTÊNCIAS: 1.

    As partes deverão comparecer à audiência munidas de seus documentos de identificação; 2.

    As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou procuradores; 3.

    A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; 4.

    As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação 5. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos.

    Desse modo as partes deverão fazer testes do lifesize pelo aplicativo com a extensão e/ou através do endereço eletrônico em um navegador com antecedência em seus computadores e/ou celulares, bem como verificar a conectividade com a internet para evitar quedas na conexão; 6.

    Caso não seja possível acessar o lifesize por seu aparelho eletrônico, a parte poderá realizar a audiência no Fórum de Macaúbas em sala disponibilizada para este fim.

    Para tanto, deverá comparecer ao Fórum com 15 minutos de antecedência.

    OBS: Baixe o aplicativo lifesize em seu celular pelo Play Store.

    Ao abrir coloque seu nome e o número da extensão acima mencionado e clique em "entrar na reunião" ou copie o endereço eletrônico acima mencionado e cole na página do navegador do celular ou computador (notebook).

    Seguem vídeos explicativos para acesso ao lifesize: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/03_Lifesize_Moderador_Parte_1.mp4https://www.youtube.com/watch?v=12OS_CaFN4M&feature=youtu.behttp://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdfManual virtual para baixar o aplicativo no celular: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Macaúbas,19 de junho de 2024 Luciana Chaves de Araújo Miranda Analista Judiciária

  • 04/10/2024 21:19

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2024 14:46

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2024 14:46

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2024 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 10:52

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 16/07/2024 14:00 em/para 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.

  • 15/07/2024 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2024 04:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 08:06

    Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 08:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 08:17

    Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 20:29

    Publicado Intimação em 25/06/2024.

  • 30/06/2024 20:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 30/06/2024 18:48

    Publicado Intimação em 25/06/2024.

  • 30/06/2024 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 19/06/2024 14:32

    Expedição de intimação.

  • 19/06/2024 14:29

    Expedição de intimação.

  • 19/06/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 16/07/2024 14:00 em/para 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.

  • 17/06/2024 22:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 09:23

    Expedição de intimação.

  • 08/06/2024 13:13

    Expedição de intimação.

  • 08/06/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 19:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

  • 04/06/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 14:04

    Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL cancelada conduzida por 27/06/2024 09:00 em/para 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.

  • 07/05/2024 23:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 00:10

    Publicado Intimação em 29/04/2024.

  • 04/05/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 14:14

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2024 14:10

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:07

    Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada conduzida por 27/06/2024 09:00 em/para 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS, #Não preenchido#.

  • 17/01/2024 21:59

    Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:10

    Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.

  • 28/12/2023 21:39

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 28/12/2023 21:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

  • 30/11/2023 01:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 07:50

    Expedição de intimação.

  • 09/11/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2023 14:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

  • 07/10/2023 04:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 05:24

    Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 17:22

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 15/09/2023 17:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 13/09/2023 15:55

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 13/09/2023 15:42

    Expedição de intimação.

  • 13/09/2023 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2023 14:34

    Declarada incompetência

  • 25/06/2023 19:43

    Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE SOUSA em 21/03/2023 23:59.

  • 05/04/2023 05:39

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 05/04/2023 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

  • 22/03/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 02:19

    Juntada de Petição de réplica

  • 24/02/2023 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/02/2023 07:53

    Expedição de citação.

  • 24/02/2023 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/02/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 19:58

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 25/01/2023 19:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 23/01/2023 09:35

    Expedição de citação.

  • 23/01/2023 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/01/2023 10:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/01/2023 10:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/01/2023 17:02

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 03/01/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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