30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0806055-48.2015.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Amanda Lemos Ferreira Advogado: Alessandra Antonieta Viana (OAB:BA28776) Advogado: Katiane Santos De Oliveira (OAB:BA41292) Reu: Antonio Valdir Ferreira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Vistos etc.

AMANDA LEMOS FERREIRA, à época assistida por sua genitora, ajuizou a presente ação de alimentos contra ANTONIO VALDIR FERREIRA.

Requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita, a Autora alegou que é filha do Requerido e que a legislação pátria assegura à adolescente o direito de exigir os alimentos de que necessita para subsistir.

Defendendo a presença dos requisitos, requereu a fixação de alimentos provisórios e, ao final, arbitrados os alimentos definitivos em meio salário mínimo mensal ou 1/3 de seus rendimentos, inclusive sobre férias e 13o salário (ID 146233797). À inicial, anexou a procuração ID 146233798 e documentos IDs 146233799/146233800.

Por meio da decisão ID 146233801, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à Demandante, fixados alimentos provisórios e designada data de audiência de conciliação, que resultou frustrada, por não ter sido citado o Réu (ID 146233807).

Citado (ID 146233866), o Demandado não compareceu à audiência de conciliação (ID 146233870), nem apresentou defesa (ID 146233872), sendo-lhe decretada a revelia (ID 146233873).

Regularizada a representação processual da Autora (ID 146233901/146233902), procedeu-se à instrução do feito (ID 464937043). É o relatório.

Decido.

Os pedidos autorais devem ser rejeitados.

Como se sabe, é obrigação de ambos os genitores prover o sustento de seus filhos menores, cuja necessidade é presumida: “Art. 22.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” (ECA) Uma vez atingida a maioridade, a obrigação alimentar não se extingue de forma automática, porém, a necessidade deixa de ser presumida, devendo ser comprovada pelo alimentando: “… em três hipóteses: (i) aos filhos maiores e incapazes; (ii) aos filhos maiores e capazes que estão em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; (iii) aos filhos maiores e capazes, porém em situação de indigência não proposital. [Belmiro Pedro Welter] Didaticamente, significa que com a maioridade do filho, cessa a presunção de necessidade alimentícia, mas não necessariamente extingue-se a obrigação. É possível ao filho demonstrar a sua necessidade de perceber alimentos, em caso de estudos ou de incapacidade mental, por exemplo.” (Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, “Curso de Direito Civil – Famílias”, vol. 6, ed.

JusPodivm, 15a ed., pág. 799) Nesse sentido: “… cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie…” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2105492-70.2024.8.13.0000 1.0000.24.210548-4/001, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) No caso dos autos, dúvida não há de que a Autora é filha do Requerido (ID 146233799 – Pág. 3), porém, por ter ela atingido a maioridade no curso do feito (nascida em 24.04.1998), mesmo sendo revel o Demandado, tratando-se de direito indisponível, incumbia-lhe o ônus de comprovar sua necessidade de receber alimentos.

Não o fez, contudo, deixando consignado em depoimento pessoal prestado durante a audiência realizada em 19.09.2024, que hoje com conta 26 anos de idade; mora de aluguel; que, no momento, não estuda, tendo frequentado curso em determinado período, porém trancou em virtude de gravidez e ainda não retornou; que trabalha em uma loja da franquia “track & field”, obtendo renda equivalente a “dois mil e quinze, por aí”; sobre o pai, informa apenas que ele trabalha num quiosque, como empregado, em Natal, e que ele não possui dependentes.

Assim, não demonstrada a necessidade da Autora, indevida sua pretensão de perceber alimentos do Demandado.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE.

DIANTE DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE, A MAGISTRADA DE ORIGEM DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE PROVA DE SUA NECESSIDADE, QUE DEIXOU DE SER PRESUMIDA, NO CURSO DO FEITA AUTORA DEIXOU DE ATENDER O COMANDO JUDICIAL.

ASSIM, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A IMPROCEDÊNCIA TEVE POR FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AUTORA APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, NO CURSO DA AÇÃO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE ATÉ ENTÃO VIGIAM DEVEM, EXCEPCIONALMENTE, VIGORAR ATÉ 02.08.2021, DATA DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, VISTO QUE ANTES A NECESSIDADE ERA PRESUMIDA.

FICA RESSALVADO QUE, CASO TENHA OCORRIDO ALGUM PAGAMENTO POSTERIOR A ESSA DATA, NÃO CABERÁ RESTITUIÇÃO, EM FACE DA CARACTERÍSTICA DA IRREPETIBILIDADE, PRÓPRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO.

UNÂNIME” (TJ-RS - AC: 50044786620178210015 GRAVATAÍ, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/08/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2023) Desta forma, julgo improcedentes os pedidos autorais, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade já deferido em seu favor (ID 146233801).

A fim de evitar a oposição de embargos de declaração com propósito apenas prequestionário, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, registrando não ter havido violação a qualquer dispositivo a ela relacionado.

P.

R.

I. e arquive-se cópia da presente em pasta própria.

Vitória da Conquista (BA), 20 de setembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito
05/10/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:15

Expedição de intimação.
16/09/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:54

Conclusos para despacho
14/05/2022 02:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA ANTONIETA VIANA em 11/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:43

Decorrido prazo de KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
29/03/2022 20:18

Publicado Intimação em 23/03/2022.
29/03/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
23/03/2022 21:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/03/2022 08:54

Expedição de intimação.
22/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/08/2021 00:00

Publicação
28/07/2021 00:00

Mero expediente
10/07/2021 00:00

Petição
16/06/2021 00:00

Publicação
07/06/2021 00:00

Mero expediente
23/04/2021 00:00

Petição
30/03/2021 00:00

Mandado
30/03/2021 00:00

Mandado
30/03/2021 00:00

Mandado
30/03/2021 00:00

Mandado
30/03/2021 00:00

Mandado
30/03/2021 00:00

Mandado
16/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Publicação
14/05/2019 00:00

Mero expediente
23/08/2018 00:00

Publicação
21/08/2018 00:00

Mero expediente
16/08/2018 00:00

Petição
02/10/2017 00:00

Publicação
27/09/2017 00:00

Mero expediente
27/07/2016 00:00

Documento
02/03/2016 00:00

Expedição de documento
29/02/2016 00:00

Documento
18/12/2015 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2015

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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