05/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:56

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
26/10/2024 01:39

Decorrido prazo de LUCYCLAUDIA LIBARINO SANTOS em 25/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0509657-18.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Lucyclaudia Libarino Santos Advogado: Barbara Tigre Rocha (OAB:BA51477) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: Trata-se de ação ajuizada por LUCYCLAUDIA LIBARINO SANTOS em face de partes já qualificadas nos autos em epigrafe.

Assim, ajuizou-se esta ação e se combate a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, componentes do preço da energia elétrica, bem como a restituição pretérita desse ICMS cobrado sobre essas tarifas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.

Com a petição inicial, vieram os documentos.

Houve a suspensão do feito até a existência de tese vinculante sobre a temática.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, retoma-se a marcha processual ante o julgamento da tese vinculante sobre a matéria, em Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986.

A controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases ,de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST –compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996” Como consequência disso, decidiu-se que “devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final– seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) oucativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)” Essa decisão se deu em sede de Repercussão Geral, sob o Tema STJ nº 986.

Desse modo, com fundamento no Sistema de Precedentes Vinculantes fixou-se que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte autora, devendo ser rejeitada a pretensão autoral.

Como o entendimento aqui aplicado decorre de Precedente de observância obrigatória, cabe o julgamento do feito, por improcedência liminar, o que passo a fazer com fulcro no artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil.

Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, inciso II do CPC/15 e, por via de consequência, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que não houve a triangularização processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

VITORIA DA CONQUISTA16 de setembro de 2024 SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES Juíza de Direito
25/09/2024 14:39

Expedição de intimação.
24/09/2024 12:37

Expedição de sentença.
24/09/2024 12:37

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 19:26

Conclusos para julgamento
30/11/2023 08:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
03/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:52

Juntada de Certidão
25/10/2022 04:51

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
25/10/2022 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
06/10/2022 17:22

Comunicação eletrônica
06/10/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/12/2018 00:00

Publicação
17/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2018 00:00

Expedição de documento
05/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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