21/05/2025 17:20

Baixa Definitiva
21/05/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:39

Expedição de ato ordinatório.
27/03/2025 14:39

Expedição de Edital.
20/03/2025 20:01

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ELIZETE RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 06:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/02/2025 23:59.
18/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 01:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.
12/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
19/12/2024 23:57

Juntada de Petição de Proc. 0567633_94.2016_Substituição de Curatela
16/12/2024 12:20

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:14

Transitado em Julgado em 16/12/2024
02/11/2024 12:16

Decorrido prazo de SONIA PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 05:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 07:26

Publicado Sentença em 10/10/2024.
19/10/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
17/10/2024 10:19

Juntada de Petição de Proc. 0567633_94.2016_Interdição
08/10/2024 14:51

Expedição de sentença.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0567633-94.2016.8.05.0001 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Carlos Magno Cunha De Cerqueira (OAB:BA13117) Requerente: Elizete Ribeiro Da Silva Advogado: Carlos Magno Cunha De Cerqueira (OAB:BA13117) Advogado: Priscila Lima Dos Santos (OAB:BA55910) Advogado: Artur Jorge Dos Santos Matos (OAB:BA55987) Requerido: Sonia Pereira Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0567633-94.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): CARLOS MAGNO CUNHA DE CERQUEIRA (OAB:BA13117), PRISCILA LIMA DOS SANTOS (OAB:BA55910), ARTUR JORGE DOS SANTOS MATOS (OAB:BA55987) REQUERIDO: SONIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Ministério Público do Estado da Bahia e ELIZETE RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado, ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de SONIA PEREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificado.

Narra que o interditanda, de acordo com os laudos médicos anexos ao processo, sofre de problemas de saúde que limitam sua capacidade pessoal, uma vez que inviabilizam o exercício direto dos atos da vida civil.

ELIZETE RIBEIRO DA SILVA Requer, ao final, sua nomeação como curadora.

Juntou documentos.

Verifica-se que o SAOF já realizou o estudo social do caso no Id. 277292062, e concluíram os técnicos que a Sra.

Elizete pareceu empenhada nos cuidados com a curatelanda, bem como com a saúde, bem-estar e segurança da Sra.

Sônia, além de estar familiarizada com a Requerente, já sendo esta última quem de fato está cuidando e se responsabilizando pela Sra.

Sônia.

Ao final, o membro do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (Id. 455616392). É, em suma, o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, observo que, efetivamente, ficou demonstrado que a pretensa curatelada necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curadora provisória substituta, para fim de adoção de medidas que, por si só, a anterior curadora não consegue realizar.

Daí a incidência, até então, dos requisitos que fundamentam a concessão da medida acautelatória buscada nos autos.

Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação do curador amolda-se às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil.

Isto posto, com base no art. 300 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curatela, em caráter DEFINITIVO, para que ELIZETE RIBEIRO DA SILVA possa exercer o munus em relação à curatelada Sônia Pereira dos Santos, dispensando ADALGISA PEREIRA DOS SANTOS do aludido mister Tendo em mira o disciplinado pelos art. 755, I e II, do NCPC, art. 85 caput da Lei nº 13.146/2015 e do art. 92, §6º, da Lei de Registros Públicos, a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis, as quais ficam condicionadas à análise desse Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Considerando, ainda, a vigência da Lei nº 13.146/2015, resta assegurado ao interditado o exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1°).

Antecipo os efeitos tutela em sede de sentença, concedendo a curatela provisória até que seja expedido o termo de curatela definitiva pelo cartório.

Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, registre-se no registro público devido, promovendo-se a devida averbação no cartório onde foi feito o assentamento do nascimento da interditanda.

Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Sem custas e honorários.

Visando a dar mais celeridade e efetividade aos julgados e por questão de economia processual, dispenso a confecção do mandado e determino que, após o efetivo trânsito em julgado, cópia da presente sentença seja utilizada como mandado de averbação, na qual deverá ser indicado que se trata de mandado, bem como deverá ser anexada cópia da certidão correspondente ao registro a ser averbado, encaminhando-se tudo ao Oficial de Registro competente para o efetivo cumprimento.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE CURATELA .

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
28/08/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 10:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/04/2024 12:32

Decorrido prazo de ELIZETE RIBEIRO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:49

Publicado Despacho em 15/03/2024.
19/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
18/03/2024 15:24

Conclusos para decisão
15/03/2024 23:20

Juntada de Petição de PROCESSO Nº 0567633_94.2016.8.05.0001_SUBSTITUIÇ
13/03/2024 15:21

Expedição de despacho.
19/02/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 17:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
08/02/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
25/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:34

Conclusos para despacho
22/01/2024 20:27

Juntada de Petição de Proc. 0567633_94.2016_Interdição
22/01/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 14:34

Expedição de despacho.
13/12/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 11:10

Conclusos para despacho
27/10/2022 20:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/10/2022 14:12

Comunicação eletrônica
26/10/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2022 00:00

Petição
14/07/2022 00:00

Documento
14/07/2022 00:00

Expedição de documento
08/07/2022 00:00

Petição
16/12/2021 00:00

Documento
17/11/2021 00:00

Petição
17/11/2021 00:00

Publicação
12/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2021 00:00

Outras Decisões
02/09/2021 00:00

Petição
31/08/2021 00:00

Petição
27/08/2021 00:00

Documento
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2021 00:00

Petição
04/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
29/07/2021 00:00

Mero expediente
12/07/2021 00:00

Petição
07/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Documento
01/05/2021 00:00

Petição
03/02/2021 00:00

Mandado
03/02/2021 00:00

Mandado
11/01/2021 00:00

Expedição de Mandado
18/02/2020 00:00

Petição
13/03/2019 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Mero expediente
25/09/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/09/2018 00:00

Parecer do Ministério Público
17/09/2018 00:00

Petição
02/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
26/07/2018 00:00

Petição
21/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/06/2018 00:00

Petição
14/06/2018 00:00

Expedição de documento
25/04/2018 00:00

Mero expediente
27/03/2018 00:00

Documento
27/03/2018 00:00

Documento
06/03/2018 00:00

Expedição de Carta
06/03/2018 00:00

Expedição de Carta
19/02/2018 00:00

Parecer do Ministério Público
23/01/2018 00:00

Documento
23/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/09/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Expedição de documento
27/07/2017 00:00

Expedição de Ofício
29/06/2017 00:00

Mero expediente
22/03/2017 00:00

Documento
06/03/2017 00:00

Expedição de documento
04/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2016 00:00

Petição
24/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
24/10/2016 00:00

Mero expediente
10/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2016 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8043850-50.2023.8.05.0000

Iolanda Silveira Lima

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/09/2023 04:48

Exibir Processo

Processo nº 8003780-34.2024.8.05.0039

Tassia Patricia Viana de Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Vanessa dos Santos Jesuino

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 8000420-98.2021.8.05.0200

Arlindo de Sena

Advogado: Luanna Pinto de Morais Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2021 22:28

Exibir Processo

Processo nº 8087185-19.2023.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Igor Reis Simoes

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000229-64.2002.8.05.0069

Itabrasil Agropecuaria LTDA - ME

Vicunha Nordeste S/A - Industria Textil ...

Advogado: Marcelo Claudio Coimbra da Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/01/2002 11:55

Exibir Processo