TJBA - 0301381-85.2015.8.05.0112
1ª instância - 1Vara Criminal e Inf Ncia e Juventudede - Itaberaba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 08:35
Baixa Definitiva
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24/10/2024 08:35
Arquivado Definitivamente
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14/10/2024 13:21
Juntada de aviso de recebimento
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14/10/2024 13:12
Expedição de Ofício.
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07/10/2024 18:19
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0301381-85.2015.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Carlos Henrique Santos Leão Mat Terceiro Interessado: Reinaldo Fraga De Oliveira Mat Carcereiro Terceiro Interessado: Cíntia Oliveira Silva Terceiro Interessado: Márcia Nogueira Dos Santos Terceiro Interessado: Silmara Gomes Da Silva Reu: Lucilandia Nascimento Dos Santos Advogado: Artur Cesar Costa Pinto Neto (OAB:BA33539) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0301381-85.2015.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUCILANDIA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): ARTUR CESAR COSTA PINTO NETO (OAB:BA33539) SENTENÇA Vistos, e etc.
Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face dos Réus pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, o acusado foi processado e condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, conforme ID nº 308055187.
Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória estatal é medida que se impõe.
O processo de execução encontra-se prejudicado, pois sobreveio causa extintiva da punibilidade.
Consta dos autos que até o momento não houve o início do cumprimento da pena pelo réu.
A publicação da sentença condenatória, marco interruptivo da prescrição conforme o art. 117, IV, do Código Penal, ocorreu em 24 de março de 2020.
O prazo prescricional é de 4(quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal.
Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória.
Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.
P.
R.
I.
Itaberaba/BA, 23 de setembro de 2024.
MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito -
02/10/2024 14:33
Expedição de intimação.
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24/09/2024 21:01
Extinta a punibilidade por prescrição
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16/08/2024 10:32
Conclusos para julgamento
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26/11/2022 21:33
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2022 21:33
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 00:00
Petição
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05/11/2022 00:00
Expedição de Certidão
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26/10/2022 00:00
Expedição de Certidão
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26/10/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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15/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
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15/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
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15/03/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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27/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
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26/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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24/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
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24/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/08/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
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06/04/2020 00:00
Publicação
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06/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/04/2020 00:00
Expedição de Certidão
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04/04/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/04/2020 00:00
Expedição de Mandado
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24/03/2020 00:00
Procedência
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11/03/2020 00:00
Documento
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11/03/2020 00:00
Documento
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17/02/2020 00:00
Concluso para Sentença
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22/01/2020 00:00
Mandado
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21/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
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21/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
21/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
18/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
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18/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
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15/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
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14/01/2020 00:00
Expedição de Ofício
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14/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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14/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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14/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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14/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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14/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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14/01/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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14/01/2020 00:00
Expedição de Mandado
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14/01/2020 00:00
Publicação
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14/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/01/2020 00:00
Ato ordinatório
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13/01/2020 00:00
Audiência Designada
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09/07/2019 00:00
Documento
-
09/07/2019 00:00
Documento
-
09/03/2016 00:00
Laudo Pericial
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17/02/2016 00:00
Documento
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28/01/2016 00:00
Laudo Pericial
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27/01/2016 00:00
Documento
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18/12/2015 00:00
Expedição de Ofício
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17/12/2015 00:00
Documento
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20/11/2015 00:00
Documento
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19/11/2015 00:00
Publicação
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18/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/11/2015 00:00
Documento
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17/11/2015 00:00
Documento
-
17/11/2015 00:00
Expedição de Ofício
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13/11/2015 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
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13/11/2015 00:00
Expedição de Mandado
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13/11/2015 00:00
Expedição de Termo
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13/11/2015 00:00
Liminar
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09/11/2015 00:00
Petição
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05/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
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05/11/2015 00:00
Petição
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04/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
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04/11/2015 00:00
Petição
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04/11/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/11/2015 00:00
Mero expediente
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27/10/2015 00:00
Documento
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27/10/2015 00:00
Petição
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21/10/2015 00:00
Expedição de Mandado
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21/10/2015 00:00
Expedição de Ofício
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16/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
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16/10/2015 00:00
Petição
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16/10/2015 00:00
Expedição de documento
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14/10/2015 00:00
Mero expediente
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07/10/2015 00:00
Concluso para Despacho
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06/10/2015 00:00
Parecer do Ministério Público
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06/10/2015 00:00
Documento
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06/10/2015 00:00
Petição
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06/10/2015 00:00
Documento
-
06/10/2015 00:00
Petição
-
06/10/2015 00:00
Petição
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06/10/2015 00:00
Documento
-
06/10/2015 00:00
Petição
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06/10/2015 00:00
Laudo Pericial
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06/10/2015 00:00
Documento
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06/10/2015 00:00
Petição
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06/10/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2015
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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