04/10/2024 16:12

Baixa Definitiva
04/10/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ SENTENÇA 0500467-19.2019.8.05.0105 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipiau Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ricardo Melo Da Silva Terceiro Interessado: Adilene Marques Silveira Terceiro Interessado: Cátia Silva Ferreira Terceiro Interessado: Elizã Oliveira Vieira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500467-19.2019.8.05.0105 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RICARDO MELO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação penal – Procedimento Ordinário, movida pelo Ministério Público em face de RICARDO MELO DA SILVA, acusado pela prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP, por fatos ocorridos em 19/07/2018.

A denúncia foi oferecida em 01/04/2019 e recebida em 05/04/2019.

O acusado não foi encontrado para citação até o presente momento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 107, inciso III, do Código Penal.

RELATEI.

DECIDO.

Razão assiste a Ilustre Representante do Ministério Público.

Com a edição da Lei nº 14.132/2021, que revogou o tipo penal descrito no art.65 da LCP, retira da esfera penal a conduta que foi imputada ao réu.

Outrossim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica está consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

Com a edição da Lei nº 14.132/2021, que revogou a infração penal supracitada, há de se reconhecer a extinção da punibilidade do inculpado, já que, com a revogação da norma incriminadora, desaparece o interesse punitivo do Estado.

Além do mais, observa - se ainda o decurso de mais de três anos desde o recebimento da denúncia, o que ensejaria em um possível reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal.

Diante disso, e considerando que a nova lei não mais considera o fato imputado ao réu como infração penal, deve-se aplicar a retroatividade da lei penal mais benéfica, extinguindo-se a punibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, III, do Código Penal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de RICARDO MELO DA SILVA, e determino o arquivamento do presente processo.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IPIAU/BA, 19 de setembro de 2024.

Leandra Leal Lopes Juíza de Direito
27/09/2024 12:12

Baixa Definitiva
27/09/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 12:12

Juntada de informação
27/09/2024 11:53

Expedição de Ofício.
27/09/2024 11:07

Expedição de sentença.
19/09/2024 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2024 17:45

Conclusos para julgamento
31/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição DO MINISTÉRIO PÚBLICO_EXTINÇÃO DA PUNIBI
29/07/2024 15:36

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:35

Juntada de Petição de carta precatória
27/03/2023 15:21

Juntada de informação
27/03/2023 15:12

Juntada de Carta precatória
22/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/05/2022 00:00

Mero expediente
11/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2022 00:00

Petição
06/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/02/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2021 00:00

Mandado
10/07/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
10/07/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
10/07/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
10/04/2019 00:00

Documento
09/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
09/04/2019 00:00

Expedição de Ofício
09/04/2019 00:00

Expedição de documento
09/04/2019 00:00

Certidão de antecedentes criminais
05/04/2019 00:00

Denúncia
02/04/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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