24/05/2024 08:27

Baixa Definitiva
24/05/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 08:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:33

Expedição de Ofício.
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:52

Transitado em Julgado em 31/01/2024
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 12:42

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8004445-41.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Uilson Duraes Dourado Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004445-41.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBITITA Advogado(s): EXECUTADO: UILSON DURAES DOURADO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:32

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:32

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 09:02

Conclusos para julgamento
03/11/2023 09:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
20/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:26

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 15/08/2023 23:59.
11/07/2023 11:42

Expedição de despacho.
10/06/2023 23:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/02/2023 23:59.
26/04/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:15

Conclusos para julgamento
26/04/2023 09:14

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:14

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:45

Expedição de intimação.
10/01/2023 11:43

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:36

Juntada de Certidão
17/10/2022 21:40

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO em 29/08/2022 23:59.
17/10/2022 20:02

Publicado Intimação em 19/08/2022.
17/10/2022 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
08/09/2022 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 05/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:08

Expedição de intimação.
18/08/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 21:37

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/09/2021 16:38

Conclusos para decisão
26/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
18/06/2021 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/06/2021 23:59.
09/06/2021 03:53

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 08/06/2021 23:59.
19/05/2021 00:29

Publicado Intimação em 13/05/2021.
19/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
12/05/2021 08:14

Expedição de intimação.
12/05/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 08:11

Juntada de Certidão
15/01/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2020 21:22

Conclusos para decisão
12/09/2020 21:21

Juntada de Certidão
25/01/2020 06:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 06:19

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO em 24/01/2020 23:59:59.
17/01/2020 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/01/2020 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2020 09:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2020 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2019 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2019 15:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
17/12/2019 15:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/12/2019 13:48

Audiência conciliação designada para 06/02/2020 09:35.
08/03/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 09:34

Conclusos para decisão
29/11/2018 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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