TJBA - 0557191-06.2015.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0557191-06.2015.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gerson De Souza Peixoto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Gilberto De Castro Alves Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Gleidson Santos De Menezes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Luiz Fabio Bandeira Pinto Advogado: Isequiel Brito De Santana Neto (OAB:BA70230-A) Apelado: Marcos Bartolomeu Baiao Tourinho Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0557191-06.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: GERSON DE SOUZA PEIXOTO e outros (4) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ISEQUIEL BRITO DE SANTANA NETO (OAB:BA70230-A) DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

ART. 932, IV, “C” DO CPC.

PEDIDO DE REAJUSTE DA GAP.

PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA ÀS TESES FIRMADAS NO IRDR TEMA N. 2.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia em face da sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador que, no bojo da ação proposta contra o Estado da Bahia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gerson de Souza Peixoto e Outros.

Nas razões recursais, defende que “a edição da Lei Estadual nº 7.622/2000 jamais importou na concessão de reajuste genérico de soldos, nem tampouco no percentual de 33% (trinta e três por cento) alegado pela parte Apelada.” Aduz, em seguida, que “após o advento da Lei Estadual nº 9.508/2005, os valores ora reivindicados passaram a ser efetivamente pagos por força de lei, o que deverá ser observado no eventual julgamento do mérito desta ação, sob pena de se incorrer em bis in idem, violando os termos dos arts. 2º e 3º desta lei, e conferir à parte autora manifesto enriquecimento ilícito.” Assim, esclarece que “Na realidade, do montante total dos vencimentos apenas deslocou-se parcela que se encontrava sobre a rubrica de GAP para uma rubrica que melhor atendida à remuneração dos Policias Militares: o soldo.” Pondera que “a pretensão da parte autora, neste ponto especificamente, importa manifesto afronta ao princípio da boa fé objetiva, eis que a incorporação parcial de montante da GAP ao soldo decorreu de reivindicação da própria Corporação Policial Militar, sendo editada a Lei Estadual nº 9.429/2005 (art. 9%) para que não restassem dúvidas da não aplicação da norma do §1° do art. 7° da Lei Estadual n° 7.145/1997 (e/ou dispositivo de repetição no Estatuto da Policia Militar: art. 110, 83º, Lei 7.990/2001) sobre a incorporação havida.” Salienta que “causa de pedir da ação (e principal fundamento da sentença) constitui a norma do $1º do art. 7º da Lei Estadual nº 7.145/1997, que garantia a vinculação de reajuste entre o soldo e a GAP, que foi expressamente revogada desde 2008 (assim como o dispositivo do 83º do art. 110 da Lei Estadual nº 7.990/2001, que se limitava a repeti-la ipsis litteris).

Assim, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, não mais subsistia o fundamento jurídico no qual se baseou a sentença de primeiro grau.” Reitera a necessidade de previsão em lei para o reajuste da GAP, defendendo que “a Lei Estadual nº 9.429/2005 afastou a aplicação da norma do §1° do art. 7° da Lei 7.145/1997 (que prevê reajuste na GAP sempre que houver reajuste no soldo) em relação à Lei Estadual nº 8.889/2003 - que reestruturou as carreiras da Corporação Militar e promoveu a incorporação de parte da GAP no soldo.” Diante dessas considerações, pugna pelo provimento do recurso e improcedência da demanda.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte autora manifestou-se no ID 128035966. É o relatório.

Decido.

Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 932, incisos IV e V do Código de Processo Civil, compete ao relator julgar monocraticamente o recurso que, dentre outras hipóteses, discutir tese já firmada em precedente de observância obrigatória.

Na espécie, os autores pretendem, em síntese, que seja reconhecido o direito ao reajuste da Gratificação de Atividade Policial – GAP, na mesma época e percentual do reajuste do soldo.

Todavia, a tese recursal formulada encontra-se em claro confronto com a jurisprudência firmada por este Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n. 0006410-06.2016.8.05.0000 – Tema n. 2, sendo fixadas as seguintes teses: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas. (TJBA.

IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000 – Tema n. 2.

Rel.

Desa.

Márcia Borges Faria.

Seção Cível de Direito Público.

Julgado em 11.04.2024).

Em um dos processos pilotos julgados naquela oportunidade, verifica-se que a mesma tese suscitada pelo apelante foi rechaçada, como se extrai dos seguintes trechos do voto condutor: “Igualmente, no processo nº 0509156-49.2014.8.05.0001, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado condenou o acionado a ‘reajustar a GAP dos suplicantes entre fevereiro de 2009 a dezembro de 2010, em 6,22% e, também, entre janeiro e dezembro de 2010, em percentual a ser apurado - que representa o impacto percentual da incorporação de R$ 25 no soldo, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 11.356/09, art 3º, 1 e II, negando o pedido de incorporação do percentual relativo ao ano de 2011, quando já não vigia no ordenamento estadual o art. 110, 83º, da Lei Estadual 7.990/01’. [...] Na hipótese vertente, não podem prosperar as pretensões autorais, tendo em vista que, como anteriormente exposto na fundamentação acima, não havia sequer dispositivo legal vigente que sustentasse os pedidos de revisão dos valores da GAP, dada a revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, quando propostas as ações e, mais do que isto, quando editada a Lei nº 11.356/2009, que incorporou parte dos valores da GAP ao soldo dos Policiais.

Ainda que a Lei vigesse, não caberia falar em revisão da GAP, pois o ato normativo limitou-se a readequar as parcelas remuneratórias, sem garantir qualquer aumento nos vencimentos, de maneira que, pelo dispositivo da Lei, não caberia falar em aumento do soldo que justificasse revisão da gratificação.

Assim sendo, diante do quadro normativo ora desenhado, impõe-se a reforma de ambas as sentenças, para que sejam julgados improcedentes os requerimentos dos autores” (grifos aditados).

Diante desse contexto, considerando a sentença encontra-se em dissonância com a tese firmada, há que se acolher pretensão recursal do Estado da Bahia para julgar improcedente a ação.

Conclusão.

Ante o exposto, com base no art. 932, III e IV, “c” do CPC, dou provimento ao recurso do Estado da Bahia para, reformando a sentença impugnada, julgar improcedentes os pedidos.

Em razão da reforma integral da sentença, com a improcedência da demanda, inverte-se os ônus da sucumbência, ficando a parte autora condenada nas custas e honorários sucumbenciais ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, restando, todavia, a cobrança suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa ao juízo de origem.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR19