03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 0002033-57.2006.8.05.0124 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaparica Reu: Meirebel Pinto Pithon Advogado: Pedro Ganem (OAB:BA72270) Reu: Paulo Roberto Martins Pithon Advogado: Pedro Ganem (OAB:BA72270) Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002033-57.2006.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MEIREBEL PINTO PITHON e outros Advogado(s): PEDRO GANEM (OAB:BA72270) DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, na qual imputa aos denunciados a prática do delito tipificado na inicial, o qual está previsto na Lei 11.343/06.

Compulsando os autos, vê-se que a exordial, lastreada em peça investigativa, preencheu os requisitos de exposição do possível fato criminoso exigidos pelo art. 41 do Código Processual Penal (CPP).

A denúncia foi ofertada e, em ato contínuo, nos termos do art. 55 da supracitada Lei, determinou-se a notificação dos denunciados para oferecerem Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Examinando a manifestação ofertada pelos acusados, nela, não encontram-se elementos que conduzam, de plano, ao convencimento da existência de qualquer das hipóteses previstas neste último artigo, quais sejam, existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade dos agentes.

A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP, mencionado, o que não lograram demonstrar os réus.

Pelo que se pode extrair dos autos, neste juízo preliminar de admissibilidade, conclui-se que a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada.

Desta feita, não incidindo na hipótese as causas de absolvição sumária, recebo a denúncia.

Inclua-se o feito em pauta de instrução deste juízo.

Após, cite-se pessoalmente os acusados, intime-se as testemunhas arroladas, de forma prévia à audiência, a fim de serem informadas da data e horário da assentada.

Providências, intimações e requisições necessárias.

Itaparica/BA, data nos autos.

ALCINA MARIANA DA SILVA GOES MARTINS JUÍZA DE DIREITO
03/03/2022 05:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.
03/03/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
18/02/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
07/12/2021 07:20

Devolvidos os autos
26/11/2020 14:25

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/11/2020 14:24

REATIVAÇÃO
14/05/2019 13:25

Baixa Definitiva
14/05/2019 13:25

DEFINITIVO
18/12/2018 10:47

Ato ordinatório
13/09/2017 15:10

MANDADO
13/09/2017 15:10

MANDADO
13/09/2017 10:29

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/09/2017 14:08

MANDADO
11/09/2017 14:07

MANDADO
28/07/2017 14:41

Ato ordinatório
20/07/2017 12:33

MERO EXPEDIENTE
14/07/2017 11:55

CONCLUSÃO
07/07/2011 14:34

RECEBIMENTO
20/06/2011 14:50

RECEBIMENTO
03/05/2011 16:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/04/2011 16:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2010 09:43

RECEBIMENTO
16/11/2010 13:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/11/2010 09:26

CONCLUSÃO
17/05/2010 16:01

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2006

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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