12/06/2025 12:40

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 23:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 01:50

Publicado Despacho em 13/02/2025.
26/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
18/02/2025 17:18

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8006523-10.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Calebe Da Silva Ferreira Advogado: Yuri Rodrigues Da Cunha (OAB:BA41164) Advogado: Cintia Guimaraes Lima (OAB:BA61550) Advogado: Fabiano Silva Seixas (OAB:BA39196) Autor: Luiz Carlos Pena De Souza Advogado: Yuri Rodrigues Da Cunha (OAB:BA41164) Advogado: Cintia Guimaraes Lima (OAB:BA61550) Advogado: Fabiano Silva Seixas (OAB:BA39196) Reu: Condomínio/edfício Lisboa Advogado: George Meireles Dantas (OAB:BA14931) Advogado: Marina Barreto De Araujo (OAB:BA79482) Decisão: Vistos, Estabelece o CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Com efeito, mesmo nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora, esta deve empreender esforços para que os atos sejam cumpridos.

A autora não comprovou, nos autos, a impossibilidade, a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda familiar, para pagar as custas processuais, em relação aos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento.

Acrescente-se, ainda, que, diante da quantidade expressiva de processos que são distribuídos e redistribuídos, mensalmente, a este Juízo, acrescidos aos já existentes, demandam, também, uma maior colaboração da parte autora, inclusive, empreendendo esforços, para que os atos e diligências sejam cumpridos, permitindo, assim, que o processo tenha tramitação regular e célere.

Desta forma, sendo o caso de assistência judiciária gratuita já deferida à parte autora, mantenho-a, em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais.

Todavia, deverá a demandante recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC.

Desta forma, determino: a) Intimação da parte autora para recolher as custas processuais dos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos.

P.I Salvador- BA, 12 de Agosto de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
11/08/2024 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:32

Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PENA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:32

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO/EDFÍCIO LISBOA em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 04:25

Publicado Despacho em 19/01/2024.
20/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:37

Conclusos para despacho
18/10/2023 00:21

Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.
17/10/2023 21:24

Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.
17/10/2023 18:36

Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.
17/10/2023 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.
17/10/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:56

Recebidos os autos
03/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:24

Juntada de Petição de apelação
01/02/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 19:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/07/2022 10:12

Conclusos para julgamento
10/06/2022 03:14

Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA FERREIRA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PENA DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:14

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO/EDFÍCIO LISBOA em 09/06/2022 23:59.
21/05/2022 08:53

Publicado Despacho em 18/05/2022.
21/05/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:38

Juntada de Certidão
17/02/2022 05:31

Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA FERREIRA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PENA DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:31

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO/EDFÍCIO LISBOA em 15/02/2022 23:59.
05/02/2022 10:44

Publicado Despacho em 31/01/2022.
05/02/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
31/01/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:56

Conclusos para despacho
30/08/2021 13:55

Juntada de Certidão
27/05/2021 04:53

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO/EDFÍCIO LISBOA em 26/05/2021 23:59.
26/05/2021 22:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 21:31

Publicado Despacho em 11/05/2021.
13/05/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
08/05/2021 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 08:59

Conclusos para decisão
25/06/2020 01:46

Decorrido prazo de CALEBE DA SILVA FERREIRA em 15/05/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PENA DE SOUZA em 15/05/2020 23:59:59.
21/06/2020 17:47

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO/EDFÍCIO LISBOA em 18/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:10

Publicado Decisão em 23/03/2020.
19/03/2020 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 11:29

Reforma de decisão anterior
25/11/2019 14:56

Audiência instrução e julgamento designada para 07/04/2020 09:00.
25/11/2019 14:54

Audiência instrução e julgamento cancelada para 07/04/2020 08:00.
25/11/2019 14:53

Audiência instrução e julgamento designada para 07/04/2020 08:00.
25/11/2019 14:52

Audiência instrução e julgamento cancelada para 07/04/2020 00:00.
25/11/2019 14:51

Audiência instrução e julgamento designada para 07/04/2020 00:00.
20/11/2019 10:48

Conclusos para despacho
07/11/2019 01:03

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO/EDFÍCIO LISBOA em 06/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 18:16

Publicado Decisão em 08/10/2019.
09/10/2019 18:15

Publicado Decisão em 08/10/2019.
07/10/2019 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 11:51

Reforma de decisão anterior
04/10/2019 14:13

Conclusos para despacho
26/09/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2019 08:54

Decorrido prazo de YURI RODRIGUES DA CUNHA em 19/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 08:53

Decorrido prazo de CINTIA GUIMARAES LIMA em 19/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 14:23

Juntada de Petição de réplica
05/09/2019 03:55

Publicado Intimação em 28/08/2019.
29/08/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 08:55

Audiência conciliação realizada para 18/06/2019 14:30.
18/06/2019 14:58

Juntada de Termo de audiência
13/06/2019 14:49

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO/EDFÍCIO LISBOA em 06/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 09:43

Juntada de Petição de certidão
21/05/2019 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2019 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2019 10:47

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 14:30.
26/04/2019 08:41

Conclusos para despacho
26/04/2019 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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