28/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
30/11/2024 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8017432-92.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Cinthia Marinho Leite Advogado: Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788) Advogado: Caio Almeida Souza (OAB:BA63264) Advogado: Evanilson Ferreira Dos Santos (OAB:BA74818) Advogado: Rodrigo Mascarenhas De Oliveira (OAB:BA74700) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia Processo: 8017432-92.2024.8.05.0080 Assunto: [Gratificações e Adicionais] Autor: REQUERENTE: CINTHIA MARINHO LEITE Réu: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos às partes, para tomar ciência do trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido arquive-se.
01/11/2024 14:58

Expedição de ato ordinatório.
01/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017432-92.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Cinthia Marinho Leite Advogado: Gustavo Mascarenhas Oliveira (OAB:BA56788) Advogado: Caio Almeida Souza (OAB:BA63264) Advogado: Evanilson Ferreira Dos Santos (OAB:BA74818) Advogado: Rodrigo Mascarenhas De Oliveira (OAB:BA74700) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8017432-92.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CINTHIA MARINHO LEITE Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO MASCARENHAS OLIVEIRA, CAIO ALMEIDA SOUZA, RODRIGO MASCARENHAS DE OLIVEIRA, EVANILSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto e mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo o fator de divisão 200 (duzentas) horas mensais, para cômputo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno (ordinário e extraordinário, calculados de acordo art. 91 da Lei nº 6.677/94, ainda que ultrapasse o limite de horas extras previsto em lei) com as devidas repercussões, determinando o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
01/10/2024 13:33

Expedição de intimação.
23/09/2024 15:37

Expedição de citação.
23/09/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
07/09/2024 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
06/09/2024 10:54

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:17

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 17:00

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:54

Expedição de citação.
11/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007644-38.2024.8.05.0150

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Three Therapy Bahia LTDA

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 8004045-53.2022.8.05.0250

Miralva Pereira da Silva

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2022 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0500693-65.2020.8.05.0274

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Khael Queiroz Narici

Advogado: Aelio Teixeira Santana Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2020 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0500693-65.2020.8.05.0274

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Khael Queiroz Narici

Advogado: Aelio Teixeira Santana Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0090743-78.1999.8.05.0001

Fundacao Bahiana para Desenvolvimento Da...

Alexandre Farias de Albuquerque

Advogado: Giovanna Franca Conrado Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/1999 14:59

Exibir Processo