21/02/2025 04:39

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO em 02/12/2024 23:59.
19/02/2025 03:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 24/10/2024 23:59.
18/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:10

Juntada de informação
16/10/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8065296-72.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alan Da Silva Americo De Brito Advogado: Alan Da Silva Americo De Brito (OAB:BA60952) Reu: Municipio De Salvador Requerido: Secretário Da Mobilidade De Salvador Semob Reu: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8065296-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO Advogado(s): ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO (OAB:BA60952) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO I Compulsando os autos, verifica-se que ao ID 445968093 foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela provisória e determinando à parte ré que se abstenha de colocar em hasta pública o automóvel marca JEEP Renegade Sport AT, cor vermelha, Fabricação 2016, Chassi 988611152GK063377, Renavam 1102245060, até decisão final do presente processo.

Em petição de ID 452459300, a parte autora informa o descumprimento da decisão acima referida.

O Município de Salvador devidamente intimado para fazer prova do cumprimento da tutela provisória de urgência, manifestou-se requerendo o reconhecimento de que é parte ilegítima ad causam, visto que a remoção do veículo de acordo com Edital de Notificação TRS02.2024 foram promovidos pela SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR.

II Verifica-se que examinando a petição inicial, tem-se que a parte autora não desenvolve qualquer imputação de responsabilidade pelo fato ali descrito ao MUNICÍPIO DE SALVADOR, a quem a parte autora dirige a sua pretensão.

Não se identifica na narrativa estabelecida na inicial qual a razão jurídica para que essa entidade municipal seja responsável tanto pela a remoção do veículo como pelo Edital de Notificação TRS02.2024 - LEILÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS E INSERVÍVEIS, que incluiu o veículo do autor.

Em contrapartida, o que se identifica na inicial é a responsabilização da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR pelos fatos descritos.

Por conseguinte, sendo a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR uma autarquia municipal, possuindo personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada essa deverá figurar no polo passivo da ação em face do pedido postulado pela parte autora.

Dessa forma, chamo o feito à ordem e determino a exclusão do MUNICÍPIO DE SALVADOR e a inclusão da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR no polo passivo da presente ação.

Determino a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR – TRANSALVADOR, no prazo de 10 (dez) dias, que proceda com a suspensão do Leilão de Edital de Notificação TRS02.2024.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO CAD. 805.945-4
30/09/2024 13:02

Expedição de decisão.
14/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:58

Decorrido prazo de ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO em 22/08/2024 23:59.
10/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 22:16

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
04/09/2024 17:36

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
08/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 01:15

Mandado devolvido Negativamente
07/08/2024 02:08

Publicado Intimação em 01/08/2024.
07/08/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:31

Expedição de intimação.
30/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
25/07/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:22

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:59

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
17/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 20:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
14/06/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
17/05/2024 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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