02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0108381-46.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Alba Regina Matos Santos Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0108381-46.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Alba Regina Matos Santos Advogado(s): JEAN TARCIO ALVES FRANCHI registrado(a) civilmente como JEAN TARCIO ALVES FRANCHI (OAB:BA16835), ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB:BA10546) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I O ESTADO DA BAHIA, em petição (ID 103672979), informa que houve um erro material do RPV e do Precatório, nomeadamente quanto ao valor e a destinação de parte da verba.

Aduz que ao julgar os embargos à execução, o autor foi condenado a pagar 5% a título de honorários de sucumbência.

Entretanto, o valor devido de R$ 899,04 (oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), não foi abatido, motivo pelo qual fica impugnado o precatório.

A parte autora ALBA REGINA MATOS SANTOS, instado a se manifestar sobre os valores apresentados, concorda que houve um erro material, pugnando para que o valor de R$ 899,04 (oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), seja descontado do crédito da parte autora e posteriormente seja expedido o RPV e o Precatório. (ID 103672982) Noutro giro, a parte autora juntou ao processo petição onde requer a intimação do executado para que comprove o pagamento do RPV referente aos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que até o presente não consta o pagamento do referido crédito. (ID 174896734).

Passo a decidir.

II A parte autora concorda com os valores apresentados pelo Estado da Bahia.

E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, defiro o requerimento formulado (ID 103672979) devendo ser abatido R$ 899,04 (oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos) do valor do precatório a ser expedido para a parte autora.

Expedidos os requisitórios voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.535, §3º, II do Código de Processo Civil.

Expedido o precatório, voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do precatório pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Núcleo de Precatório.

Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado.

Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
13/01/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 10:08

Conclusos para despacho
06/05/2021 21:07

Devolvidos os autos
02/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
24/08/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Petição
26/07/2018 00:00

Recebimento
06/07/2018 00:00

Publicação
04/07/2018 00:00

Expedição de documento
29/05/2018 00:00

Petição
18/05/2018 00:00

Publicação
15/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Recebimento
02/05/2018 00:00

Publicação
17/04/2018 00:00

Expedição de documento
13/11/2017 00:00

Petição
17/08/2017 00:00

Recebimento
06/06/2017 00:00

Publicação
02/06/2017 00:00

Mero expediente
02/06/2017 00:00

Conclusão
02/06/2017 00:00

Petição
11/05/2017 00:00

Recebimento
18/04/2017 00:00

Publicação
13/04/2017 00:00

Mero expediente
07/04/2017 00:00

Conclusão
05/05/2016 00:00

Recebimento
16/09/2015 00:00

Recebimento
29/07/2015 00:00

Recebimento
29/06/2015 00:00

Mandado
15/06/2015 00:00

Mandado
15/06/2015 00:00

Publicação
12/06/2015 00:00

Mero expediente
10/06/2015 00:00

Petição
10/06/2015 00:00

Petição
10/06/2015 00:00

Petição
10/06/2015 00:00

Petição
10/06/2015 00:00

Expedição de documento
10/06/2015 00:00

Petição
14/10/2014 00:00

Recebimento
12/09/2014 00:00

Expedição de documento
01/09/2014 00:00

Publicação
29/08/2014 00:00

Mero expediente
08/04/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
08/04/2014 00:00

Publicação
07/04/2014 00:00

Mero expediente
04/04/2014 00:00

Petição
01/04/2014 00:00

Recebimento
20/03/2014 00:00

Petição
14/03/2014 00:00

Publicação
13/03/2014 00:00

Com efeito suspensivo
12/03/2014 00:00

Petição
12/03/2014 00:00

Petição
06/03/2014 00:00

Recebimento
14/02/2014 00:00

Publicação
13/02/2014 00:00

Sem efeito suspensivo
30/01/2014 00:00

Petição
13/01/2014 00:00

Recebimento
07/01/2014 00:00

Publicação
06/01/2014 00:00

Procedência em Parte
13/12/2013 00:00

Procedência em Parte
27/08/2013 00:00

Petição
16/11/2011 16:19

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2007

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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