30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 0507121-77.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Evandro Batista Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Everaldo Rodrigues Campos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Paulo Sergio Oliveira Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santos Souza (OAB:BA65745-A) Apelante: Genivaldo Clemente Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Venancio Eduardo Goes Estevam De Araujo Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Antonio Lacerda Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507121-77.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Evandro Batista da Silva e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM, JOSE HENRIQUE SANTOS SOUZA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAIS MILITARES.

PRETENSÃO DE EXTENSÃO À GAP DO AUMENTO PROPORCIONAL EFETIVADO NO SOLDO PELA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003.

ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE REAJUSTE E SE APLICARIA O ART. 7º, §1º DA LEI ESTADUAL N. 7.145/97.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

ART. 7º, §1º DA LEI ESTADUAL N. 7.145/97 QUE ESTAVA EM PLENO VIGOR QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.889/2003.

REPERCUSSÕES REMUNERATÓRIAS QUE SE PROJETAM PROSPECTIVAMENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DA ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

JULGAMENTO DO MÉRITO.

CAUSA MADURA.

ART. 1.013, §4º DO CPC.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000 (TEMA 2).

AUMENTO DO SOLDO PELA LEI ESTADUAL N. 8.889/2003 QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE, CONSISTINDO EM MERA INCORPORAÇÃO AO SOLDO DE VALORES DA GAP, SEM RESULTAR EM AUMENTO GERAL DA REMUNERAÇÃO.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0507121-77.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante Everaldo Rodrigues Campos e outros e como apelado o Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição, adentrando o mérito em aplicação do art. 1.013, §4º do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados e condenar os autores, ora apelantes, nos ônus da sucumbência, respeitado o art. 98, §3º do CPC, tudo nos termos do voto do condutor.

Sala de Sessões,______de___________________de 2024.

Presidente Desª.

Pilar Celia Tobio de Claro Relatora Procurador(a) de Justiça 9
25/05/2022 11:06

Juntada de Certidão
17/03/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
04/02/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 15:52

Expedição de Certidão.
22/12/2021 15:52

Expedição de Certidão.
20/12/2021 08:37

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 20/12/2021.
20/12/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:35

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:33

Cominicação eletrônica
17/12/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
07/12/2021 07:45

Devolvidos os autos
04/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/07/2021 00:00

Decisão Cadastrada
11/02/2020 00:00

Petição
11/02/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/02/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
11/02/2020 00:00

Petição
11/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/12/2019 00:00

Expedição de Termo
02/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/11/2019 00:00

Publicação
28/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/11/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2019 00:00

Publicação
23/10/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
23/10/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
23/10/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
22/10/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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