23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 0000667-25.2016.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Sgtpm Eduardo Sevilha Filho.

Testemunha: Sdpm - Luciano Souza Matos.

Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Reu: Hugo Deleon Cruz De Oliveira Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000667-25.2016.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HUGO DELEON CRUZ DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de HUGO DELEON CRUZ DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos pela prática do tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº. 10.8266/2003.

A denúncia foi recebida no dia 01 de agosto de 2018 ( ID 183805845).

O réu foi devidamente citado e apresentou defesa escrita (ID 409630604).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 16 de outubro de 2024.

O Ministério Público manifestou em audiência pela extinção da punibilidade em razão da prescrição virtual. (ID 469340270).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. É certo que, quando a norma penal é violada, compete ao Estado exercer seu poder-dever de punir. É o chamado Jus Puniendi.

Em contrapartida, tal múnus tem certas limitações, sendo uma delas a razoável duração do processo, que se encontra positivada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, e implica o cumprimento dos prazos processuais e, principalmente, o respeito ao devido processo legal.

Deste modo, o processo deve ter seu curso regular, porém, não há como se dilatar ad infinitum.

Assim, a lei impõe determinados prazos para a pretensão punitiva ser exercida, e, caso não ocorra, o direito de punir do Estado é fulminado pela prescrição, consubstanciada nas seguintes modalidades: a prescrição da pretensão punitiva, que impede o início ou interrompe a ação penal que está em andamento, portanto, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo calculada sobre o máximo da pena em abstrato; a prescrição retroativa, dá-se entre o recebimento da Denúncia e antes do trânsito em julgado para Acusação; intercorrente, entre a publicação da sentença e antecede o trânsito em julgado para ambas as partes; da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado para ambas as partes e tem como referência a pena concretamente aplicada.

Estas são, portanto, as hipóteses legais em que pode ser reconhecida a prescrição.

No entanto, a doutrina e jurisprudência trouxeram à baila a possibilidade da prescrição virtual ou antecipada. É aquela em que se antevê a pena a ser aplicada ao Réu.

Procura-se, diante dos elementos que instruem o feito, evitar a movimentação de toda máquina judiciária para a obtenção de um resultado inócuo, qual seja, a decretação da prescrição retroativa, após, muitas vezes, um longo período instrutório.

Sustenta-se, também, a desnecessidade de exposição do Acusado ao chamamento processual, quando, previsivelmente, em face das circunstâncias constantes nos autos, não haverá, ao final do processo, a possibilidade de vir a ser apenado e cumprir a pena imposta, diante do decurso de tempo.

Apesar da existência da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à aplicação da prescrição em perspectiva ou antecipada, em virtude da ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, necessário se faz ressaltar que, reconhecer tal prescrição, não há violação ao princípio da legalidade, pois está assegurado, em favor dos Acusados, a efetividade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com o fim de evitar o trâmite de um processo em condições que gere grave ofensa e ameaça a sua honra e dignidade.

Da análise cuidadosa dos autos, constata-se que os fatos narrados remontam ao ano de 2015, tendo como único marco interruptivo do prazo prescricional o recebimento da denúncia, no dia 01 de agosto de 2018.

Dessa feita, tem-se que, no caso concreto, a pretensão punitiva estatal será inevitavelmente fulminada pela prescrição retroativa, visto que já se passaram mais de 06 (seis) anos.

Vejamos: A pena abstratamente cominada ao delito previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.8266/2003 é de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos de detenção.

Verifica-se que a pena definitiva, ao ser aplicada, não ficaria além do mínimo legal, prescrevendo assim em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V do CP.

O réu é primário e sem antecedentes criminais (ao menos não há nos autos elementos aptos a comprovar a existência).

Logo, levando-se em consideração que, com o recebimento da denúncia em 01.08.2018, houve a interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do CP) há mais de 06 (seis) anos e que, desde então, o prazo em questão fluiu, sem que concorresse qualquer outra causa interruptiva ou impeditiva, forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado, pela pena hipotética, já se encontra fulminada pela prescrição.

Assim sendo, sob a luz do princípio da economia processual, com o escopo de evitar que o acusado continue submetido aos dissabores do processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, bem como, de impedir que a sobrecarregada máquina judiciária seja movida em vão, não resta outra alternativa nos autos que não o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal em perspectiva.

Pelo exposto, diante da prescrição da pena em perspectiva, demonstrando a falta de interesse de agir do Estado no prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de HUGO DELEON CRUZ DE OLIVEIRA.

P.

R.

I.

Sem Custas.

Depois do trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações cabíveis.

Arquivem-se, oportunamente.

Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA DECISÃO 0000667-25.2016.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Sgtpm Eduardo Sevilha Filho.

Testemunha: Sdpm - Luciano Souza Matos.

Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Reu: Hugo Deleon Cruz De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000667-25.2016.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HUGO DELEON CRUZ DE OLIVEIRA Advogado(s): EDSON VIANA JUNIOR (OAB:BA33592) DECISÃO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 16/10/2024, às 15h:00m, a ser realizada de FORMA SEMIPRESENCIAL na Sala de Audiências do Fórum Desembargador Joaquim Laranjeira em Santa Maria da Vitória-BA. (Rua Capitão José Alfaiate, nº 215, Centro - Cep: 47.640-000).

Considerando a assunção de Defensor Público nesta Comarca, revogo a nomeação do advogado dativo e determino a intimação da DPE para que assuma a defesa do réu.

Intimações necessárias.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Oficie-se.

P.I.

Ciência ao MP.

Cumpra-se Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante Vilasboas Juíza de Direito Substituta
15/09/2022 14:40

Conclusos para despacho
26/08/2022 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 13:51

Expedição de intimação.
10/08/2022 13:36

Expedição de intimação.
27/06/2022 16:35

Nomeado defensor dativo
13/06/2022 22:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/06/2022 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
11/06/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
07/06/2022 14:36

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:36

Comunicação eletrônica
07/06/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
26/02/2022 13:40

Devolvidos os autos
29/01/2021 13:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
12/08/2019 12:17

DOCUMENTO
09/08/2019 08:16

MANDADO
05/08/2019 09:26

MANDADO
02/08/2019 11:16

MANDADO
01/08/2018 16:09

DENÚNCIA
29/07/2016 14:29

CONCLUSÃO
25/07/2016 12:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
20/06/2016 18:17

RECEBIMENTO
01/04/2016 12:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/03/2016 10:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8131231-93.2023.8.05.0001

Ana Maria do Nascimento Reis

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Clarissa Passos Lacerda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000362-17.2013.8.05.0265

Eliana Fagundes de Jesus

Municipio de Ubata

Advogado: Clemilson Lima Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2013 09:59

Exibir Processo

Processo nº 8000991-16.2024.8.05.0119

Banco Votorantim S.A.

Delenice Pereira da Silva Santos

Advogado: Joao Paulo Santana Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8000991-16.2024.8.05.0119

Delenice Pereira da Silva Santos

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Paulo Santana Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 8143552-97.2022.8.05.0001

Eliezer dos Santos

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2022 16:40

Exibir Processo