08/10/2024 17:56

Decorrido prazo de HELISSON MEDRADO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:56

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
08/10/2024 09:52

Juntada de Alvará
08/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:52

Publicado Intimação em 27/09/2024.
07/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO 8012070-08.2024.8.05.0146 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Juazeiro Autoridade: 1ª Dt Juazeiro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Tiago Campos Teles Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Flagranteado: Helisson Medrado Da Silva Advogado: Willis Jose De Souza Junior (OAB:BA64863) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8012070-08.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTORIDADE: 1ª DT JUAZEIRO Advogado(s): FLAGRANTEADO: TIAGO CAMPOS TELES e outros Advogado(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA64863) DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de Prisão em flagrante de TIAGO CAMPOS TELES, pelo delito do art. 157 §3º e HELISSON MEDRADO DA SILVA pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal.

Segundo consta, no dia 20/09/2024, Tiago Campos, na companhia do menor Cleiton de Lima, disparou contra a vítima Heriberto para fins de subtração de motocicleta.

O plantão judiciário, em decisão ID 465095086, converteu o flagrante em prisão preventiva.

Em audiência de custódia ID 465899964, este Juízo converteu o flagrante de Tiago em preventiva, se reservando para apreciar o pedido de Liberdade de Helisson em 48(quarenta e oito) horas.

Por fim, verifico quer a Autoridade Policial, representou pela quebra de dados telemáticos dos investigados. É o relatório do essencial.

DECIDO.

A) QUANTO A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS Sobre o pedido de acesso a eletrônicos apreendidos, ressalto que o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O direito a privacidade não é absoluto, pois a norma constitucional examinada admite a quebra do sigilo das comunicações, inclusive de dados telemáticos, por determinação judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

De outra banda, a lei federal 13709/2018, o Marco Civil da Internet, ao estabelecer o sigilo das comunicações via rede mundial de computadores, elegendo como um dos princípios a proteção da privacidade, autoriza a quebra do sigilo do fluxo das comunicações mediante ordem judicial1 O art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.296/1996 estabelece que a interceptação de dados telemáticos, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob pena de segredo de justiça, verbis: Art. 1º.

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob pena de segredo de justiça.

Parágrafo único.

O disposto nesta lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Ainda, a Lei nº Lei 9.296/96 que regulamenta o art. 5º XII, da Constituição Federal, em seu art. 2º prevê que não será admitida a interceptação de comunicações telemáticas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, prevendo o parágrafo único da mesma lei que o disposto nesta lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática: “Art. 2º - não será admitido a interceptação de comunicação telefônica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção." No caso, os delitos objetos do pleito, são puníveis com reclusão, bem como que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, diante dos elementos de informações colhidos.

Ante o exposto, com lastro nos arts 1º e 2º, III e 3º, II da Lei Federal 9296/96 c/c art. 7, II e III da lei 13709/2018 e ainda no art. 5º, XII da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de quebra de dados, dos celulares ou quaisquer eletrônicos apreendidos NA PRESENTE PERSECUÇÃO.

Cumpra-se, , servindo a presente de ofício autorizador de quebra de dados TELEMÁTICOS.

Ciência a Autoridade Policial.

B) QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE DE HELISSON Ao meu sentir, data máxima vênia, a decisão que converte o flagrante em preventiva de Helisson, não traz nenhum elemento concreto a justificar o periculum libertatis inerente à liberdade do investigado, pelo que não há como mantê-lo segregado.

Sobressai que o inculpado é primário e não responde qualquer processo, conforme consulta aos sistemas de informações, não havendo nos autos, qualquer indicação de que tornará a delinquir, se posto em liberdade, sendo certo que o Juízo plantonista considerou que o investigado teria cometido o latrocínio na companhia de Tiago, mas analisando detidamente os autos, se nota que, em verdade, a sua prisão se deu pela receptação de moto supostamente roubada.

Com efeito, a prisão cautelar, exceção, ante o inexorável primado constitucional da não culpabilidade, deve ser fundamentada de forma a demonstrar sua pertinência, não bastando a simples alegação do motivo, no caso, a garantia da ordem pública.

Neste cenário, ressalto que a ordem pública sempre é abalada por um ato delituoso, mas isto para autorizar a prisão preventiva precisa ir além.

No caso, tenho que é necessário apontar objetivamente o perciculum libertatis do agente, ou seja, o risco de que se solto reitere alguma conduta delituosa.

Sublinho que a cautelar não pode servir como instrumento de antecipação de eventual pena, nem servir de escudo social contra a presunção de potencialidade delitiva do indivíduo.

Ainda, na hipótese em análise, nada há de concreto a indicar que, se colocado em liberdade, o acusado continuará a delinquir, nem mesmo de que poderá se evadir do distrito da culpa ou, ainda, prejudicar a instrução criminal.

Ademais, realço que inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem sido o entendimento uníssono, no sentido de que a "prisão preventiva, sem base em elementos fáticos concretos, é medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado." E sendo assim, há a necessidade de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo.

Destarte, a prisão preventiva é medida de natureza excepcional, resguardada às hipóteses em que, comprovado o fumus comissi delicti e presentes indícios suficientes de autoria, restar demonstrado o periculum libertatis indicativo da concreta situação de perigo gerada pela liberdade do agente.

A decisão constritiva, que indefere a revogação da segregação, não aponta concretamente o risco de liberdade causado pela soltura do flagranteado, sendo certo que, a gravidade dos delitos, tout court, não é suficiente para a custódia cautelar de qualquer cidadão.

Portanto, diante do contexto do caso, reputo demonstrada a desnecessidade da cautelar decretada do réu em apreço.

No entanto, diante das circunstâncias fáticas do caso, reputo adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a concessão de liberdade provisória com vinculação.

Por fim, realço que a revogação da segregação cautelar, por ora, não impede a imposição de novas medidas, se sobrevierem razões que as justifiquem, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 282 do Código de Processo Penal.

Ante o esposado, defiro o requerimento retromencionado, para que seja o investigado HELISSON MEDRADO DA SILVA posto incontinenti em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: (a) comparecimento a cada seis meses em secretaria, para informar e justificar suas atividades, a começar de 07/10/2024, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado tal período pelo juízo caso demonstrada a necessidade em decisão devidamente fundamentada e (b) proibição de afastamento da comarca em que reside por mais de oito dias, sem prévia autorização judicial, bem como; (c)manter atualizado na vara toda e qualquer mudança de endereço.

Ciente o investigado que o descumprimento de tais medidas resultará em imediata decretação de nova preventiva.

Expeça-se Alvará de Soltura servindo a presente decisão de termo de compromisso.

Intimações necessárias.

Após, arquivem-se o presente incidente.

Juazeiro, 01 de Outubro de 2024 EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito 1 "Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;"
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de TIAGO CAMPOS TELES em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:24

Baixa Definitiva
02/10/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
01/10/2024 13:01

Expedição de decisão.
01/10/2024 12:28

Juntada de termo de remessa
01/10/2024 12:18

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
01/10/2024 11:37

Concedida a Liberdade provisória de HELISSON MEDRADO DA SILVA - CPF: *65.***.*51-86 (FLAGRANTEADO).
01/10/2024 11:37

Determinada a quebra do sigilo telemático
30/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:21

Processo Reativado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8012070-08.2024.8.05.0146 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Juazeiro Autoridade: 1ª Dt Juazeiro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Tiago Campos Teles Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Flagranteado: Helisson Medrado Da Silva Advogado: Willis Jose De Souza Junior (OAB:BA64863) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro/BA, CEP 48904-350, Juazeiro/BA, telefone: (74) 3614-7116, e-mail: [email protected] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8012070-08.2024.8.05.0146 AUTORIDADE: 1ª DT JUAZEIRO Representante(s): FLAGRANTEADO: TIAGO CAMPOS TELES e outros Representante(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA64863) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo.

Sr.

Eduardo Ferreira Padilha, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, fica designada a audiência de custódia para o dia 26/09/2024, às 11:00 horas.

Juazeiro/BA, 25 de setembro de 2024.

José Victor Tavares Nogueira Técnico Judiciário
27/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:29

Baixa Definitiva
27/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 17:04

Juntada de Termo de audiência
26/09/2024 16:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
26/09/2024 09:14

Juntada de intimação
25/09/2024 16:29

Expedição de intimação.
25/09/2024 16:29

Expedição de intimação.
25/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:46

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 26/09/2024 11:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
25/09/2024 15:45

Juntada de informação
25/09/2024 15:40

Juntada de termo de remessa
25/09/2024 15:37

Desentranhado o documento
25/09/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo de remessa
25/09/2024 15:26

Juntada de termo de remessa
25/09/2024 14:07

Juntada de mandado de prisão - bnmp
25/09/2024 14:06

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
25/09/2024 13:58

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
25/09/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de procuração
23/09/2024 16:31

Declarada incompetência
23/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
22/09/2024 21:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2024 19:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
22/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 12:32

Juntada de mandado de prisão - bnmp
22/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
22/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
22/09/2024 12:16

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
22/09/2024 12:07

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
22/09/2024 11:18

Juntada de Petição de P85_157_ p3 c.c 14_ II _APF.homolog prisão.converte preventiva
22/09/2024 09:12

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
22/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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