31/10/2024 11:10

Baixa Definitiva
31/10/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:18

Juntada de Petição de 8000246_83.2016.8.05.0194_Ciência da sentença
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000246-83.2016.8.05.0194 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Pilão Arcado Requerente: Nilton Alves De Oliveira Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Requerido: Maria Kalidiana Nobrega Terceiro Interessado: Assistente Social -pilão Arcado-ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000246-83.2016.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO REQUERENTE: NILTON ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738) REQUERIDO: MARIA KALIDIANA NOBREGA Advogado(s): SENTENÇA 1.

Trata-se de ação movida por NILTON ALVES DE OLIVEIRA, em face de MARIA KALIDIANA NÓBREGA, objetivando a guarda de BRUNO NÓBREGA DE OLIVEIRA. 2.

Em despacho inicial, ID nº 8637888, este Juízo determinou a realização de diligências. 3.

O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito, devido a maioridade de BRUNO NÓBREGA DE OLIVEIRA, alcançada no curso da demanda. 4.

Conforme parecer do Parquet, observa-se que o adolescente completou 18 anos no curso da lide.

Desse modo, entende-se que o feito perdeu seu objeto, já que a guarda ou poder familiar se extingue com a maioridade, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil, in verbis: Art. 1.635.

Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5 o , parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638 5.

Com efeito, o instituto da guarda e tutela se presta a garantir à criança e ao adolescente assistência material, moral e educacional. 6.

Desta feita, com a maioridade do neto, cuja tutela era pleiteada pela requerente, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação. 7.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 8.

Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há cobrança de custas e nem honorários. 9.

Transitada em julgado, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. 10.

Publique-se e Intime-se. 11.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito em substituição
27/09/2024 10:53

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:50

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:20

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
15/12/2023 14:05

Expedição de intimação.
15/12/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:06

Expedição de ofício.
14/08/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 15:01

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 13:18

Expedição de ofício.
22/07/2023 13:27

Expedição de ofício.
22/07/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 22:08

Conclusos para despacho
11/09/2022 05:23

Decorrido prazo de ASSISTENTE SOCIAL -PILÃO ARCADO-BA em 06/09/2022 23:59.
21/07/2022 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 13:54

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 14:01

Expedição de ofício.
19/07/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:33

Conclusos para despacho
29/11/2021 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 10:23

Expedição de ofício.
29/11/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:12

Decorrido prazo de NILTON ALVES DE OLIVEIRA em 26/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:48

Publicado Despacho em 03/08/2021.
06/08/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
02/08/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/01/2021 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL-MUNICIPIO DE PILAO ARCADO-BA em 11/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 10:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/07/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2020 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2020 11:12

Expedição de ofício via Central de Mandados.
16/07/2020 00:23

Expedição de ofício via Central de Mandados.
16/07/2020 00:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 21:58

Conclusos para despacho
07/02/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 17:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 15:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2017 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2017 00:30

Publicado Intimação em 17/11/2017.
17/11/2017 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2017 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2017 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2017 14:14

Expedição de ofício.
14/11/2017 14:09

Expedição de intimação.
14/11/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 12:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 14:04

Conclusos para decisão
15/08/2016 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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